| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2519 / 2020 |
| Date | 2020-10-20 |
| Ementa | Projeto de lei n.º 037/2020 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (R$ 143.000,00) |
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ESTADO DE SANTA CATARINA “PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI Nº 2519/2020 de 20 de Outubro de 2020 «DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS”. FRANCISCO JURACZEKI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina. no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono à seguinte: LEI: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 143.000,00 (Cento e quarenta e três mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: 16.00 HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 16.01 HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA [Manutenção do Hospital Municipal | 3.1.90.00.0500 [AplicaçõesDirctas | 143.000,00 Ee CN nO IA ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ R$ 143.000,00 ( Cento e quarenta e três mil reais) por conta do Excesso de Arrecadação referente as Transferências Financeiras Concedidas do Tesouro Municipal, até o mês 08/2020, conforme Art. 10º da Lei Orçamentária Anual nº 2491//2019. Conforme Relatório em anexo. | Unidade Orçamentária 10.302.0008.2.037 X - DO ORÇAMENTO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA Art. 10 - Orçamento da entidade Hospital Municipal de Major Vieira para O exercício de 2020 estima a Receita em R$ 546.850,80 (Quinhentos e quarenta e seis mil, oitocentos e cinquenta reais e oitenta centavos) e fixa as Despesas em R$ 1.123.918,20 (Um milhão, cento e vinte três mil, novecentos e dezoito reais e vinte centavos). as transferências financeiras recebidas do Tesouro Municipal em R$ 577.067,40 (Quinhentos e setenta e sete mil, sessenta e sete reais e quarenta centavos) $ 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major. Vieira, 20 de Optubro de 2020 Prefeito Munitipal Registrada c Publiçad OM - Diário Oficial dos Municipios no dia 16/11/2020 e Site ww. majorvieira st.gov.br em 13/11/2020 Cristiane Siems da Sec. Administração e Gestão Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111