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norma nº 2519/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2519 / 2020
Date 2020-10-20
EmentaProjeto de lei n.º 037/2020 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (R$ 143.000,00)
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ESTADO DE SANTA CATARINA
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2519/2020 de 20 de Outubro de 2020
«DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS”.
FRANCISCO JURACZEKI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina. no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono à seguinte:
LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 143.000,00 (Cento e quarenta e três mil reais) com a
seguinte classificação institucional, funcional e programática:
16.00 HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR
VIEIRA
16.01 HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR
VIEIRA
[Manutenção do Hospital Municipal |
3.1.90.00.0500 [AplicaçõesDirctas | 143.000,00
Ee CN nO IA
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente,
fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ R$ 143.000,00 ( Cento e
quarenta e três mil reais) por conta do Excesso de Arrecadação referente as Transferências
Financeiras Concedidas do Tesouro Municipal, até o mês 08/2020, conforme Art. 10º da Lei
Orçamentária Anual nº 2491//2019. Conforme Relatório em anexo.
| Unidade Orçamentária
10.302.0008.2.037
X - DO ORÇAMENTO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
Art. 10 - Orçamento da entidade Hospital Municipal de Major Vieira para O exercício de 2020 estima a Receita
em R$ 546.850,80 (Quinhentos e quarenta e seis mil, oitocentos e cinquenta reais e oitenta centavos) e fixa as
Despesas em R$ 1.123.918,20 (Um milhão, cento e vinte três mil, novecentos e dezoito reais e vinte centavos). as
transferências financeiras recebidas do Tesouro Municipal em R$ 577.067,40 (Quinhentos e setenta e sete mil,
sessenta e sete reais e quarenta centavos)
$ 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a arrecadação de
rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major. Vieira, 20 de Optubro de 2020
Prefeito Munitipal
Registrada c Publiçad OM - Diário Oficial dos Municipios no dia 16/11/2020 e Site ww. majorvieira st.gov.br em 13/11/2020
Cristiane Siems da
Sec. Administração e Gestão
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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