| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2020 |
| Date | 2020-12-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 09/2020 - "AUTORIZA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N.º 001/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 85, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020. “AUTORIZA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” FRANCISCO JURACZEKI, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por mais 01 (um) ano o prazo de vigência estipulado no Edital de Processo seletivo Simplificado n.º 001/2019, destinado ao preenchimento de vagas excepcionalmente temporárias, vinculadas à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, do cargo de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental. Parágrafo único. Será mantida, durante o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado n. 001/2019, a estrita ordem de classificação obtida pelos candidatos. Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Major Vieira, SC, 17 de dezembro de 2020 CISC Prefeito Registrado e Publicado no DOM -— Diário Oficial dos Municípios no dia 01.10.2020 e site www majorvieira.sc.gov.br em 01.10.2020. Cristiane Siems Secretária de Administração e Gestão Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111