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norma nº 25/2020

Tipo EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Número / Ano 25 / 2020
Date 2020-12-18
EmentaPROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N.º 01/2020 - ESTABELECE REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA/SC DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ 83.528.638/0001-27
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 025/2020 de 27 de agosto de 2020.
Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Major Vieira/SC de acordo com a Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de
novembro de 2019.
A Câmara de Vereadores aprovou, e nos membros da Mesa Diretora promulgamos a
seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O Art.19 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19”. Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social — RPPS do
Município serão aposentados com as idades mínimas previstas para os servidores vinculados ao
Regime Próprio de Previdência Social da União no inciso Ill do & 1º do art. 40 da Constituição Federal,
com a redação da Emenda Constitucional n2103, de 12 de novembro de 2019, observada a redução
de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o 5 5º do art. 40 da
Constituição Federal.
$ 1º Fica assegurado o direito de opção pelas regras previstas no caput deste artigo, ao
servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no município antes da data de vigência desta Emenda
à Lei Orgânica, que poderá aposentar-se nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda
Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019:
I- capute 88 12a 8º do art. 4º;
Il- caput e 88 12 a 3º do art. 20, ou
Ill-capute 85 1ºa 2º do art. 21.
5 2º. Por meio de Lei Complementar, o Município poderá instituir contribuição extraordinária
para custeio do RPPS, nos termos dos 85 1º- Be 1º - C do art. 149 da Constituição Federal observada
o disposto no inciso X do $ 22 do art. 40 da Constituição Federal e no $ 8º do art. 92 da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019.”
Art. 3º Ficam revogadas as demais disposições em contrário.
Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de vigência da Lei Municipal que
cumprir o dispositivo no inciso Il do art. 36 da e e nº 103, de 12
ad
novembro de 2019. AA
Câmara Municipal de Major Vieira, 18 de dezembro de 2020.
dean
CE AU] A CARVALHO DOS SANTOS
1º Secretário 4Pr A
Pb SIT
Registrada e publicada a presente emenda à lei orgânica municipal, na data supra.
Em: 18/12/2020.
Maryell Rêgo Toth — Resp. P/Controle interno

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