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norma nº 86/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 86 / 2021
Date 2021-01-04
Ementa"CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS DE TESOUREIRO E CONTROLADOR INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 86, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS DE
TESOUREIRO E CONTROLADOR INTERNO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara de Vereadores APROVOU, e eu ADILSON LICZKOVSKI, Prefeito,
SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam criadas as funções gratificadas de Tesoureiro e de Controlador Interno
no âmbito da Câmara Municipal de Major Vieira, para o exercício das atribuições
constantes no Anexo I da presente Lei Complementar.
Parágrafo único. As funções gratificadas estabelecidas no caput serão exercidas por
servidores efetivos da Câmara Municipal de Major Vieira.
Art. 2º Fica estabelecida, a gratificação pelo exercício da função de Tesoureiro, no
valor mensal de R$500,00 (quinhentos reais), e de Controlador Interno no valor
mensal de R$1.000,00 (mil reais).
Parágrafo único. As gratificações de que trata o caput do presente artigo, serão
reajustadas na mesma época e em percentual igual ao dos reajustes dos demais
servidores do Poder Legislativo.
Art, 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente da Câmara de Vereadores.
Art. 4º Esta lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2021.
Art. 5º Fica revogada a lei complementar n.º 2.472 de 23 de agosto de 2019.
Major Viej 04 de janeiro de 2021.
ILSON LICZKOVSKI
Prefeito
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Registrado e Publicado no DOM - Diário Oficial dos Municípios no dia 04.01.2021 e site
www.majorvieira.sc.gov.br em 04.01.2021.
CRISTIANE SIEMS
Secretária de Administração
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
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ANEXO I
FUNÇÃO GRATIFICADA: TESOUREIRO
a) Realizar o Controle e Registro do movimento das contas bancárias da Câmara;
b) Elaborar conciliação bancária dos valores sob a responsabilidade da Câmara;
c) Execução de tomada de contas dos recursos liberados sob o regime de
adiantamento, conferindo a validade dos documentos que integram os
respectivos processos;
d) Efetivação dos meios financeiros necessários à locomoção dos integrantes do
Poder Legislativo, quando em viagens realizadas a serviço da Casa;
e) Execução dos serviços de escrituração do Livro Caixa;
f) Emissão das respectivas ordens de pagamento das despesas já empenhadas e
liquidadas a serem efetivada mediantes ordens bancárias;
9) Acompanhamento da execução financeira;
h) Execução de outros serviços correlatos a atividade da tesouraria;
i) Exercer quaisquer outras atividades afins ou compatíveis com as atribuições da
função.
FUNÇÃO GRATIFICADA: CONTROLADOR INTERNO
a) Fazer o acompanhamento e o controle, cabendo-lhe, analisar e avaliar, quanto
à legalidade, eficiência, eficácia e economicidade, os registros contábeis, os
atos de gestão, entre eles: os processos licitatórios, a execução de contratos,
convênios e similares, o controle e guarda de bens patrimoniais da Câmara, o
almoxarifado, os atos de pessoal, incluídos os procedimentos de controle de
frequência, concessão e pagamento de diárias e vantagens, elaboração das
folhas de pagamento dos Vereadores, servidores ativos e inativos; Uso de
telefone fixo e móvel (celular); execução da despesa pública em todas suas
fases (empenhamento, liquidação e pagamento); a observância dos limites
constitucionais no pagamento dos Vereadores e dos servidores da Câmara;
b) Assinatura do Relatório de Gestão Fiscal, junto com o Presidente da Câmara.
)
(art. 54 da LRF), assim como, a fiscalização prevista no art. 59 da LRF;
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
C)
d)
e)
Alertar a autoridade administrativa sobre imprecisões e erros de
procedimentos, assim como sobre a necessidade de medidas corretivas, a
instauração de tomada de contas especial e/ou de processo administrativo;
Executar as tomadas de contas especiais determinadas pelo Tribunal de Contas
do Estado;
Comunicar ao Tribunal de Contas do Estado irregularidades ou ilegalidades de
que tenha conhecimento, acerca das quais não foram adotadas quaisquer
providências pela Autoridade Administrativa, sob pena de responsabilidade
solidária (art. 74, & 10, CF, art. 113 da CE e arts. 60 a 64 da Lei
Complementar (estadual) n. 202/2000), observado o art. 50º da Decisão
Normativa n. TC-02/2006;
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Ma jor Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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