| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2520 / 2020 |
| Date | 2020-11-24 |
| Ementa | Projeto de lei n.º 039/2020 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (R$ 2.278.000,00) |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI Nº2520/2020 de 24 de Novembro de 2020. «DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. FRANCISCO JURACZEKI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.278.000,00 (Dois milhões, duzentos e setenta e oito mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: a PLANEJAMENTO Unidade 03.01 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Dotação | |3.1.90.00.0500 .3.90.00.0500 100.000,00 04.122.0009 0.002 Amortização e Encargos da Divida Fundada 3.2.90.00.0500 Aplicações Diretas 500.000,00 Unidade Orçamentária | 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE RONEA EDUCAÇÃO 12.361.0100.2.006 MANUTENÇÃO E DESENVOLV. ENSINO Est po] FUNDAMENTAL .90.00.05T6 150.000,00 1.90.00.0517 343.000,00 [2.361.0100.2.009 MANUTENÇÃO DOENSINOINFANTIC [| Dotação [519000056 90.000,00 VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS Unidade Orçamentária | 07.0] SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO a] E OBRAS PÚBLICAS PRE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS Doução [3390000500 PAVIMENTAÇÕES, E RECUPERAÇÕES DE RUAS E ESTRADAS Dotação [33.90.00.0500 25.752.0101.2.018 Manut. De Ruas, Estradas, Praças, ED net pSneE Dio Ba nar Jardins, Pontes e Boeiros .3.90.00.0500 80.000,00 0.01 SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL | Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 O] 9] 9) Lo —— ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 10.01.08.2442.022 ERES: Manutenção da Sec. Munic. do Bem Estar Social. 3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas TOTAL GERAL 100.000,00 15.000,00 2.278.000,00 ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a anular o valor de 2.278.000,00 (Dois milhões, duzentos e setenta e oito mil reais), da seguinte classificação institucional, funcional e programática: -- 06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE o do Bl PD | 2 » | O OÕ e pad) =. O A £D. a pa) ae dy E fem) EDUCAÇÃO REFORMAS DE ESCOLAS 3.3.90.00.0505 4.4.90.00.0505 REFORMAS DE CEI”s 50.000,00 4.4.90.00.0520 12.361.01.00.1,003 | JAQUISIÇÃODEVEÍCULO | TRANSPORTE ESCOLAR .4.90.00.0520 Aplicações Diretas 4.90.00.052] Aplicações Diretas MANUT. E DESENVOLV. DO ENSINO FUNDAMENTAL. Aplicações Diretas MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR > o NO tin o jo So SO o Coco eo o À fm OS COI [am Co Go + 2 12.361.0100.2.006 Q DIO Õ o |o e e | + 5» p |p “O “O pavil eo | O O |0 3.3.90.00.0517 3 12.361.0100.2.008 Dotação 3.90.00.050] 100.000,00 Dotação — |3.3.90.00.0511 200.000,00 Dotação 13:3.90.00.5044 100.000,00 Dotação — |3.3.90.00.0505 150.000,00 Dotação — |3.3.90.00.0517 100.000,00 VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS E OBRAS PÚBLICAS Estradas Dotação | 4.4.90.00.0500 50.000,00 Dotação /4.4.90.00.0518 50.000,00 Dotação 14.4.90.00.0518 50.000,00 Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 es ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 AQUISIÇÕES DE VEICULOS, CAMINHÕES E MAQUINAS 25.752.0101.1.008 nte ta] Dotação |4.4.90.00.0518 50.000,00 Dotação | 4.4.90.00.0522 50.000,00 Dotação | 4.4.90.00.0523 50.000,00 25.752.0L0T 1009 | — |AQUISICAODETERRINO | | | 50.000,00] 4.4.90.00.0522 50.000,00 3.3.90.00.0513 30.000,00 me 3 A ; 25.75201013020 | |NOOESEMISANEMANHIOBNSICO | o 1490.00.05 50.000,00 4.4.90,00.0525 50.000,00 ORGÃO 09.00 SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC E MEIO AMBIENTE AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC E MEIO AMBIENTE 20.606.0004.2.013 GORE MANUT. — SEC.MUNIC.AGRIC.FOMENTO, AGROPEC E MEIO AMBIENTE. Dotação |3.3.93.00.500 50.000,00 Dotação ————— |3.3.90.00.0514 30.000,00 20.606.0004.2.014 ERRA AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES, TRATORES, EEE MAQUINAS E IMPLEMENTOS Dotação ,4.4.90.00.0522 54.000,00 Dotação 4.4.90.00.0523 30.000,00 ASSOC.DO MUNICIPIO 3.3.90.00.0500 52.000,00 TOTAL GERAL 2.278.000,00 ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, 24 de Novembro de 2020 Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 13/10/2020 e Site www majorvieira.sc.gov.br em 09/10/2020 Cristiane Siems Sec. Administração e Gestão Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111