| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2521 / 2020 |
| Date | 2020-12-18 |
| Ementa | Projeto de lei com a seguinte ementa: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEINº 2521/2020 de 18 de Dezembro de 2020. «DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL r SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. FRANCISCO JURACZEKI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.560.000,00 (Um milhão e quinhentos e sessenta mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO MOD To JCOVERNOMINTT O Lo Orçamentária DO PREFEITO Dotação ÓRGÃO e + DE ADMINISTRAÇÃO RN PLANEJAMENTO 03.01 SEC DE ADMINISTRAÇÃO ) passa E 04.122.0009 2.003 E] MANUTENÇÃO — D SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Dotação 3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 300.000,00 Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 100.000,00 04.122.0009 0.002 Ls O] Amortização e Encargos da Dívida Fundada Dotação 3.2.90.00.0500 Aplicações Diretas 450.000,00 Unidade Orçamentária | 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.0100.2.006 [escoa MANUTENÇÃO E DESENVOLV. ENSINO Es e = O. Lo O. O FUNDAMENTAL Dotação — — 43.1.90.00.0516 350.000,00 12.361.0100.2.009 PS [MANUTENÇÃODOENSINOINFANTL | 3.1.90.00.0516 Aplicações Diretas 50.000,00 Unidade Orçamentária | 07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS VIACÃO E OBRAS PUBLICAS 3.1.90.00.0500 80.000,00 3.3.90.00.0500 30.000,00 25.752.0101.2.018 Manut. De Ruas, Estradas, die REA Jardins, Pontes e Boeiros Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ÓRGÃO 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL | DE Ea VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 50.000.00 Unidade Orçamentária 1001 SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL 10.01.08.2442.022 Ena Manutenção da Sec. Munic. do Bem Estar pas Social. 3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 60.000,00 1.560.000,00 ART. 2º ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica O Executivo Municipal autorizado a Suplementar O valor de R$ 1.560.000,00 (Um milhão, e quinhentos e sessenta mil reais), oriundo do Excesso de Arrecadação apurado no período de julho/2020 até o período de setembro/2020, conforme Relatório de Excesso em anexo. TOTAL GERAL ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, 18 de Dezembro de 2020 Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 22/12/2020 e Site www. majorvieira.sc.gov.br em 21/1 2/2020 PBR Cristiane Siems Sec. Administração e Gestão Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111