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norma nº 2521/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2521 / 2020
Date 2020-12-18
EmentaProjeto de lei com a seguinte ementa: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEINº 2521/2020 de 18 de Dezembro de 2020.
«DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
r
SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FRANCISCO JURACZEKI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.560.000,00 (Um milhão e quinhentos e sessenta mil
reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO MOD To JCOVERNOMINTT O Lo
Orçamentária
DO PREFEITO
Dotação
ÓRGÃO e + DE ADMINISTRAÇÃO RN
PLANEJAMENTO
03.01 SEC DE ADMINISTRAÇÃO
) passa
E
04.122.0009 2.003 E] MANUTENÇÃO — D SEC. DE
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Dotação 3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 300.000,00
Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 100.000,00
04.122.0009 0.002 Ls O] Amortização e Encargos da Dívida
Fundada
Dotação 3.2.90.00.0500 Aplicações Diretas 450.000,00
Unidade Orçamentária | 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
12.361.0100.2.006 [escoa MANUTENÇÃO E DESENVOLV. ENSINO Es
e
=
O.
Lo
O.
O
FUNDAMENTAL
Dotação — — 43.1.90.00.0516 350.000,00
12.361.0100.2.009 PS [MANUTENÇÃODOENSINOINFANTL |
3.1.90.00.0516 Aplicações Diretas 50.000,00
Unidade Orçamentária | 07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO
E OBRAS PUBLICAS
VIACÃO E OBRAS PUBLICAS
3.1.90.00.0500 80.000,00
3.3.90.00.0500 30.000,00
25.752.0101.2.018 Manut. De Ruas, Estradas, die REA
Jardins, Pontes e Boeiros
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ÓRGÃO 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL | DE Ea
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 50.000.00
Unidade Orçamentária 1001 SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL
10.01.08.2442.022 Ena Manutenção da Sec. Munic. do Bem Estar pas
Social.
3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 60.000,00
1.560.000,00
ART. 2º ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo
precedente, fica O Executivo Municipal autorizado a Suplementar O valor de R$
1.560.000,00 (Um milhão, e quinhentos e sessenta mil reais), oriundo do Excesso de
Arrecadação apurado no período de julho/2020 até o período de setembro/2020, conforme
Relatório de Excesso em anexo.
TOTAL GERAL
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 18 de Dezembro de 2020
Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 22/12/2020 e Site
www. majorvieira.sc.gov.br em 21/1 2/2020
PBR
Cristiane Siems
Sec. Administração e Gestão
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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