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norma nº 2522/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2522 / 2020
Date 2020-12-18
EmentaProjeto de lei nº 44-2020, com a seguinte ementa: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
TRAVESSA OTACÍLIO F. DE SOUZA 210
CNPJ: 83 102 392/0001-27
LEI Nº2522/2020 de 18 de Dezembro de 2020.
«DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FRANCISCO JURACZEKI, Prefeito Municipal de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os
habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 750.000,00 (Setecentos e cinquenta mil reais) com a seguinte classificação institucional,
funcional e programática:
ÓRGÃO | [1400 | [FUNDO MUNICIPALDESAÚDE |
Unidade Orçamentária [14.01 | FUNDO MUNICIPAL DESAÚDE |
DE SAÚDE
10.301.0008.2.024
10.301.0008.2.024 | AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Pre ad
Aplicações Diretas
Aplicações Diretas
10.302.0008.2.027 | JAÇÕES DE MÉDIA EALTA COMPLEXIDADE |
Aplicações Diretas
TOTAL GERAL 750.000,00
ART. 2º. ART. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o
Executivo Municipal autorizado a suplementar o valor de R$ 750.000,00 (Setecentos e cinquenta mil reais),
por conta do Excesso de Arrecadação compreendendo o período apurado de agosto/2020 até o mês 10/2020,
conforme demonstrativo em anexo.
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
M Vieira, 18 de embro de 2020
Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 22/12/2020 e Site www. majorvieira.sc.gov.br
em 21/12/2020
- a
Cristiane Siems
Sec. Administração e Gestão

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