| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2522 / 2020 |
| Date | 2020-12-18 |
| Ementa | Projeto de lei nº 44-2020, com a seguinte ementa: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA TRAVESSA OTACÍLIO F. DE SOUZA 210 CNPJ: 83 102 392/0001-27 LEI Nº2522/2020 de 18 de Dezembro de 2020. «DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. FRANCISCO JURACZEKI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 750.000,00 (Setecentos e cinquenta mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO | [1400 | [FUNDO MUNICIPALDESAÚDE | Unidade Orçamentária [14.01 | FUNDO MUNICIPAL DESAÚDE | DE SAÚDE 10.301.0008.2.024 10.301.0008.2.024 | AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Pre ad Aplicações Diretas Aplicações Diretas 10.302.0008.2.027 | JAÇÕES DE MÉDIA EALTA COMPLEXIDADE | Aplicações Diretas TOTAL GERAL 750.000,00 ART. 2º. ART. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar o valor de R$ 750.000,00 (Setecentos e cinquenta mil reais), por conta do Excesso de Arrecadação compreendendo o período apurado de agosto/2020 até o mês 10/2020, conforme demonstrativo em anexo. ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. M Vieira, 18 de embro de 2020 Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 22/12/2020 e Site www. majorvieira.sc.gov.br em 21/12/2020 - a Cristiane Siems Sec. Administração e Gestão