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norma nº 2524/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2524 / 2021
Date 2021-01-05
EmentaProjeto de lei n.º 41/2020, com a seguinte ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFO (ECT)
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL Nº 2524, DE 05 DE JANEIRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE
CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
com A EMPRES BRASILEIRA DE
CORRREIOS E TELÉGRAFO (ECT).
A Câmara de Vereadores APROVOU, e eu ADILSON LICZKOVSKI, Prefeito, SANCIONO
a seguinte
LEI
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso de bem público
a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos constituídos nos termos do Decreto LEI
nº 509, de 20/03/1969, inscrita no CNPJ Nº 34.028.316/0028-23 e Inscrição Estadual
250.254.700, com sede na Rua Romeu José Vieira, 90, São José-SC, de forma
gratuita, consistente na sala 01, medindo 30 metros quadrados, sediada no prédio da
Casa da Cultura de propriedade da Municipalidade, localizado na Travessa Otacílio F.
Souza, Centro, Major Vieira.
Art. 2º. A presente concessão destina-se exclusivamente a instalação de uma
Agência Brasinira de Correios e Telégrafos, ficando a cargo da Concessionária
eventual necessidade de realização de melhorias para viabilizar a infraestrutura fisica
de suas atividades.
Art. 3º A concessão dar-se-á pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
Major Vieira, SC, 05 de janeiro de 2021.
Prefeito
Registrado e Publicado no DOM - Diário Oficial dos Municípios no dia 05.01.2021 e site
www.maiorvieira.sc.gov.br em 05.01.2021.
Ú
Meu APARECIDA WOJCIECHOVSKI
Recursos Humanos
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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