| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2524 / 2021 |
| Date | 2021-01-05 |
| Ementa | Projeto de lei n.º 41/2020, com a seguinte ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFO (ECT) |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL Nº 2524, DE 05 DE JANEIRO DE 2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO com A EMPRES BRASILEIRA DE CORRREIOS E TELÉGRAFO (ECT). A Câmara de Vereadores APROVOU, e eu ADILSON LICZKOVSKI, Prefeito, SANCIONO a seguinte LEI Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso de bem público a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos constituídos nos termos do Decreto LEI nº 509, de 20/03/1969, inscrita no CNPJ Nº 34.028.316/0028-23 e Inscrição Estadual 250.254.700, com sede na Rua Romeu José Vieira, 90, São José-SC, de forma gratuita, consistente na sala 01, medindo 30 metros quadrados, sediada no prédio da Casa da Cultura de propriedade da Municipalidade, localizado na Travessa Otacílio F. Souza, Centro, Major Vieira. Art. 2º. A presente concessão destina-se exclusivamente a instalação de uma Agência Brasinira de Correios e Telégrafos, ficando a cargo da Concessionária eventual necessidade de realização de melhorias para viabilizar a infraestrutura fisica de suas atividades. Art. 3º A concessão dar-se-á pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Major Vieira, SC, 05 de janeiro de 2021. Prefeito Registrado e Publicado no DOM - Diário Oficial dos Municípios no dia 05.01.2021 e site www.maiorvieira.sc.gov.br em 05.01.2021. Ú Meu APARECIDA WOJCIECHOVSKI Recursos Humanos Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111