| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2525 / 2021 |
| Date | 2021-01-06 |
| Ementa | Projeto de lei com ementa "AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE QUE TRATA O § 1º DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N. 2384, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017". |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL N. 2525, DE 06 DE JANEIRO DE 2021. AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE QUE TRATA O $1º DO ART.4º DA LEI MUNICIPAL N. 2384, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017. A Câmara de Vereadores APROVOU, e eu ADILSON LICZKOVSKI, Prefeito, SANCIONO a seguinte LEI Art. 1º Fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2021 o prazo para O Poder Executivo comprovar a transferência e regularização da titularidade do imóvel ao patrimônio público municipal, bem como sua afetação ao Poder Legislativo, conforme estabelece o 81º, do artigo 4º da Lei Municipal n. 2384, de 16 de novembro de 2017. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ON LICZKOVSKI Prefeito Registrado e Publicado no DOM - Diário Oficial dos Municípios no dia 06.01.2021 e site www.majorvieira.sc.gov.br em 06.01.2021. Lai WOJCIECHOVSKI Recursos Humanos Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111