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norma nº 2525/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2525 / 2021
Date 2021-01-06
EmentaProjeto de lei com ementa "AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE QUE TRATA O § 1º DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N. 2384, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017".
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL N. 2525, DE 06 DE JANEIRO DE 2021.
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE PRAZO
DE QUE TRATA O $1º DO ART.4º DA LEI
MUNICIPAL N. 2384, DE 16 DE
NOVEMBRO DE 2017.
A Câmara de Vereadores APROVOU, e eu ADILSON LICZKOVSKI, Prefeito,
SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1º Fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2021 o prazo para O Poder
Executivo comprovar a transferência e regularização da titularidade do imóvel ao
patrimônio público municipal, bem como sua afetação ao Poder Legislativo, conforme
estabelece o 81º, do artigo 4º da Lei Municipal n. 2384, de 16 de novembro de 2017.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ON LICZKOVSKI
Prefeito
Registrado e Publicado no DOM - Diário Oficial dos Municípios no dia 06.01.2021 e site
www.majorvieira.sc.gov.br em 06.01.2021.
Lai WOJCIECHOVSKI
Recursos Humanos
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
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