| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2527 / 2021 |
| Date | 2021-03-29 |
| Ementa | Projeto de lei nº 05/2021 com a seguinte ementa "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providência" |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI Nº 2527/2021 de 29 de Março de 2021. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.580.000,00 (Um milhão e quinhentos e oitenta mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO 03.00 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Unidade 03.01 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E Orçamentária PLANEJAMENTO 04.122.0009 0.002 Amortização e Encargos da Dívida Fundada Dotação 3.2.90.00.0500 Aplicações Diretas 1.580.000,00 1.580.000,00 TOTAL GERAL ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 1.580.00,00 (Um milhão, e quinhentos e oitenta mil reais), oriundo do Excesso de Arrecadação apurado no período de janeiro e fevereiro/2021, conforme Relatório de Excesso em anexo. ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, 29 de Março de 2021 N LISCZKOVSKI Prefeito Municipal & Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 01/04/2021 e Site ieira.sc.gov.br em 31/03/2021 nv. Ponômico Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111