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norma nº 2527/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2527 / 2021
Date 2021-03-29
EmentaProjeto de lei nº 05/2021 com a seguinte ementa "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providência"
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2527/2021 de 29 de Março de 2021.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito Municipal de
Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a
todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.580.000,00 (Um milhão e quinhentos e oitenta mil
reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 03.00 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
Unidade 03.01 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E
Orçamentária PLANEJAMENTO
04.122.0009 0.002 Amortização e Encargos da Dívida
Fundada
Dotação 3.2.90.00.0500 Aplicações Diretas 1.580.000,00
1.580.000,00
TOTAL GERAL
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente,
fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 1.580.00,00 (Um
milhão, e quinhentos e oitenta mil reais), oriundo do Excesso de Arrecadação apurado no
período de janeiro e fevereiro/2021, conforme Relatório de Excesso em anexo.
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 29 de Março de 2021
N LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal
& Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 01/04/2021 e Site
ieira.sc.gov.br em 31/03/2021
nv. Ponômico
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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