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norma nº 90/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 90 / 2021
Date 2021-04-13
EmentaLei Complementar nº 90/2021 - "Altera disposição contida no art. 1º da Lei Complementar n. 082/2020, que dispõe sobre o auxílio alimentação devidos aos condutores de veículos em exercício na Secretaria de Educação do Município"
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
ERRATA
Errata para corrigir erro material na LEI COMPLEMENTAR N.º 88, DE 13 DE ABRIL
DE 2021, publicada no DOM. Onde se lê: LEI COMPLEMENTAR N.º 88, leia-se LEI
COMPLEMENTAR N.º 90.
LEI COMPLEMENTAR N.º 90, DE 13 DE ABRIL DE 2021
Altera dispositivo que especifica da Lei Complementar n. 082, de 01 de fevereiro de
2020 e dá outras providências.
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito do Município de Major Vieira, no uso de suas
atribuições legais, notadamente em face do que lhe confere as disposições contidas
na Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu
SANCIONO a presente:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º, O Art. 1º da Lei Complementar n. 82 de 01 de fevereiro de 2020, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos
servidores públicos municipais, ocupantes do cargo de agente condutor de
veículos (motorista), lotados junto à Secretaria Municipal de Educação,
auxílio alimentação sendo-lhes pago em pecúnia.
$ 1º. O pagamento em pecúnia do auxílio de que trata o disposto no
“caput” deste artigo não poderá ultrapassar os valores contratados pela
Municipalidade em prévio procedimento licitatório para fornecimento in
natura ou na sua ausência, cotação mínima exigida em lei.
$ 2º, Para concessão do benefício, o titular da pasta, encaminhará ao
Departamento de Recursos Humanos relatório, mensal, indicando a lista de, .
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
servidores beneficiados e quantidade de refeições devidas a cada um de
acordo com a disponibilidade, período de afastamento e exercício das
atividades acometidas ao beneficiado, fixando-se o valor devido pelo
número de refeições a que fizer jus, considerando-se:
a) Pensão completa: almoço e jantar;
b) 42 Pensão: almoço ou jantar;
c) Lanche: que corresponderá a 35% (trinta e cinco por cento) do valor
equivalente a uma refeição (almoço ou jantar).
$3º0 benefício em pecúnia será creditado na folha de pagamento em
rubrica específica, não se incorporando ao vencimento, remuneração,
proventos ou pensão rendimentos do servidor.”
Art. 2º. As demais disposições contidas na Lei Complementar nº. 82, de 01 de
fevereiro de 2020, permanecem inalteradas.
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 18 de fevereiro de 2021.
Major Vieira, SC, 13 de abril de 2021.
Prefeito
Registre-se. Publique-se. Major Vieira, 13 de dezembro de 2021.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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