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norma nº 2528/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2528 / 2021
Date 2021-04-12
EmentaProjeto de lei nº 02/2021 que "Autoriza o Poder Executivo do Município de Major Vieira SC, a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, através do Instituto Geral de Perícias, visando a descentralização da atividade de inserção de dados de identificação civil, preliminar à emissão da cédula individual de identificação."
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
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LEI MUNICIPAL Nº 2528, DE 12 DE ABRIL DE 2021
Autoriza o poder executivo do município de Major Vieira-SC,
a firmar convênio com O Estado de Santa Catarina, através
do Instituto Geral de Perícias, visando a descentralização da
atividade de inserção de dados de identificação civil,
preliminar à emissão da cédula individual de identificação”.
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito do Município de Major vieira, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com o Estado de Santa Catarina, através Instituto Geral de Perícias, visando a
descentralização da atividade de inserção de dados de identificação civil, preliminar
à emissão da cédula individual de identificação.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação
orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira (SC), 12 de abril de 2021.
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito
Registre-se. Publique-se.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15- Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1 11
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
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TERMO DE CONVÊNIO N.º001/2021
Termo de convênio que entre si celebram o
Município de MAJOR VIEIRA-SC a firmar
convênio com o Estado de Santa Catarina,
através do Instituto Geral de Perícias,
visando a descentralização da atividade de
inserção de dados de identificação civil,
preliminar à emissão da cédula individual
de identificação.
Aos 28 dias do mês de janeiro de 2021, o Município de Major Vieira, doravante
denominado - Município, situado à Travessa Otacílio Florentino de Souza, n.º 210,
Centro, inscrito no CNPJ sob o n.º 83.102.392/0001-27, neste ato representando
pelo Exmo Sr. Adilson Lisczkovski, Prefeito Municipal, portador do CPF
494.023.829-68, e o Estado de Santa Catarina, através do Instituto Geral de
Perícias, doravante denominado IGP, situado à Av. Governador Ivo Silveira, 1521,
Capoeiras, Florianópolis, representada pelo Perito Geral, Giovani Eduardo Adriano,
inscrito no RG nº 1.760.699-SSPSC, inscrito no CPF sob nº 548.452.119-04, com
endereço na cidade de Palhoça/SC, amparados na Lei Municipal n.º2526 de 28 de
janeiro de 20201, e em conformidade com as disposições da Lei nº 8.666/93
aplicáveis, e de acordo com a legislação de regência, no que couberem, às quais os
partícipes desde já se sujeitam, resolvem, de comum acordo, pactuar obrigações
recíprocas, mediante as cláusulas e condições adiante estabelecidas..
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto o atendimento ao cidadão, a
realização de serviço de inserção de dados no sistema de identificação civil, previamente
à emissão de Cédula Individual de Identificação, nas dependências da Prefeitura do
Município, ou outro imóvel onde sejam oferecidos serviços da Prefeitura de acordo com o
padrão, as normas e instruções do Instituto Geral de Perícias reguladas por este termo.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15- Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL:
Este termo tem por fundamento o art. 241 da Constituição da República Federativa do
Brasil; o inciso IX do art. 8º e o 8 3º do art. 137, ambos da Constituição do Estado de
Santa Catarina; o art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; o inciso V
do art. 10 do Decreto nº 348, de 13 de Novembro de 2019 e a Lei Municipal nº 2526 de
28 de janeiro de 2021.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO:
As despesas decorrentes da execução do presente Acordo de Cooperação Técnica
correrão à conta do orçamento do IGP/SC e do Município de Major Vieira, vigente em
cada exercício financeiro, não havendo repasse de recursos financeiros entre ambos, de
forma que cada um contribuirá conforme prescrito nas cláusulas Quarta, Quinta e Sexta.
CLÁUSULA QUARTA - DAS RESPONSABILIDADES:
Os partícipes responderão individualmente pelos seus serviços prestados, observadas as
seguintes condições:
S 1º - O Município deverá responsabilizar-se integralmente pelos encargos
de natureza fiscal, trabalhista e previdenciária de seus servidores,
inexistindo qualquer tipo de vínculo entre estes servidores e o IGP/SC.
8 2º - No tocante de danos, financeiros ou de qualquer natureza, causados
a terceiros em virtude dos serviços decorrentes do presente Acordo de
Cooperação Técnica, estes, assumidos singularmente por uma das partes,
são de sua exclusiva responsabilidade, não se comunicando a título de
solidariedade ou subsidiariamente ao outro partícipe, em juízo ou fora
dele, exceto, se há manifestação expressa da outra parte em sentido
contrário.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:
Em razão do presente Acordo de Cooperação Técnica, o Município se compromete a:
a) Determinar o horário de funcionamento dos serviços de atendimento, para
emissão de Cédula Individual de Identificação, sendo obrigatório sempre manter
estes dados atualizados junto ao IGP, informando previamente (em tempo hábil —
mínimo 15 dias - para veiculação da nova informação ao público usuário dos 7
serviços) sobre qualquer alteração que se pretender fazer;
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
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b) Usar somente o site e sistema de agendamento do IGP/SC para disponibilizar ao
usuário, honorários de atendimento previamente marcados;
c) Fornecer toda a estrutura física, rede de dados (internet), telefone, material de
expediente, móveis e recursos humanos necessários à execução dos serviços;
d
—
Adquirir licença específica para uso do sofware de confronto biométrico que esteja
em conformidade com os padrões adotados pelo IGP/SC, bem como os
equipamentos de biometria (kits biométricos) necessários à prestação dos
serviços, nos mesmos modelos usados pelo IGP/SC em suas unidades. Caberá ao
Município a aquisição das licenças, equipamentos e afins necessários à criação de
um ecossistema digital que esteja de acordo com os padrões adotados pelo
IGP/SC, ficando este último isento de qualquer responsabilidade relativa a esta
obrigação;
e) Fornecer os demais equipamentos de informática necessários à prestação dos
serviços, tais como, computador, impressora e scanner, tudo em acordo com as
especificações mínimas definidas pelo IGP/SC (Anexo 1), de modo a garantir o
perfeito funcionamento em conjunto com o kit biométrico e a efetiva prestação
dos serviços objeto deste Acordo;
f) Adequar as características do espaço de atendimento às especificações mínimas
definidas pelo Manual de Identidade Visual do Instituto de Identificação do
IGP/SC (que será disponibilizado após a formalização do presente convênio);
g) Proceder ao upload dos prontuários de identificação oriundos o atendimento à
requisição da carteira de identidade nos casos em que o atendimento ocorrer de
forma offline;
h) Encaminhar os prontuários físicos à unidade pericial à qual é subordinada, de
forma organizada para o devido armazenamento pelo IGP/SC,;
i) Proceder a conferência dos processos de identificação de sua unidade sempre que
o IGP/SC fornecer senha e acesso com este poder ao Responsável pelo Posto de
Identificação conveniado;
j) Determinar o comparecimento e participação em treinamentos, seminários e
outras convocações por parte do IGP/SC, aos funcionários designados pela
Prefeitura para a prestação dos serviços;
k) Remeter ao IGP/SC, especificadamente à unidade pericial responsável pela
região, relatórios mensais de execução, nos moldes a serem estabelecidos pelo
mesmo, para fins de controle e estatística sempre que solicitados;
|) Indicar ao IGP/SC responsável pela região os servidores da Prefeitura que
atenderão aos serviços decorrentes do presente Acordo de Cooperação Técni S
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que após investigação social/criminal e credenciamento, receberão treinamento
obrigatório pela equipe da unidade pericial responsável, bem como as orientações
obrigatórias ao cumprimento das tarefas e a finalização de confecção, que será
realizado nas dependências do IGP regional, ou outro local apontado pelo IGP/SC;
m) Sempre comunicar previamente, com antecedência mínima de 90 dias, ao IGP
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regional quando da substituição eventual do(s) servidor(es) e ou/ responsável
que trabalham no setor de identificação do Município, para que seja cancelada a
senha anterior e obrigatoriamente refeito o procedimento indicado no item “1”
acima para o novo servidor contratado/designado;
Atender aos requerentes da carteira de identidade que procurarem o Posto de
Identificação conveniado para emissão do documento, independentemente do
município em que estiverem domiciliados;
Obedecer as Leis Federais e Estaduais acerca dos procedimentos de Identificação
Civil, além das Portarias e ordens de Serviço emitidas pelo IGP/SC sobre o
mesmo tema, sob pena de ter o Convênio suspenso ou rescindido
unilateralmente, a critério do IGP/SC.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO IGP:
a)
b)
c)
d
—
e)
à)
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Fornecer equipamentos específicos, como tinta especial para coleta de impressões
digitais e o rolo;
Interagir com o CIASC para que os usuários do Posto de Identificação conveniado
possam utilizar o serviço de agendamento disponibilizado no site do IGP/SC;
Realizar treinamento específico aos servidores do Município, ou indicados por ele,
visando capacitá-los para desenvolver as atividades relacionadas com a
identificação civil, que será realizado em local definido pelo IGP/SC,;
Repassar ao Município toda orientação oficial, e eventuais mudanças, que tenha
reflexo na emissão da Cédula Individual de identificação, bem como dar suporte
aos questionamentos relacionados a estas orientações;
Auxiliar no suporte técnico necessário ao Posto de Identificação para a execução
dos serviços diários inerentes ao cadastramento dos requerentes da Carteira de
Identidade no Sistema Integrado da Segurança Pública (SISP);
Cabe ao IGP, por meio da unidade pericial responsável pela região, fiscalizar a
execução do serviço objeto deste Acordo de Cooperação Técnica, apontando erros I
e melhorias que se fizerem necessárias para assegurar a eficiência, inclusive com
a fixação de prazos para que tais melhorias e adequações sejam implementadas,
Caixa Postal n.º 15- Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
A
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g) O IGP responsável pela região será o elo de comunicação entre a Prefeitura
conveniada e a Direção do Instituto de Identificação Civil e Criminal do IGP/SC,
possuindo autoridade e competência para tratar de situações específicas ocorridas
no setor de identificação civil do Município conveniado.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA COBRANÇA DE TAXAS:
Quanto à prestação dos serviços, serão cobradas as taxas ou emolumentos do
requerente da Cédula Individual de Identidade, nos termos da Lei Estadual nº 7.541, de
30 de dezembro de 1988 e suas alterações posteriores.
PARÁGRAFO ÚNICO: A referida taxa será recolhida mediante guia DARE ou outra que
vier a substituí-la, a ser paga na rede bancária credenciada.
CLÁUSULA OITAVA - DA ISENÇÃO DAS TAXAS:
São isentos da cobrança de taxas:
1. Todos quando da emissão da primeira via da Cédula de Identidade Civil.
2. No caso da segunda via da Cédula de Identidade Civil, ficam isentos os
reconhecidamente pobres, nos termos da Lei Estadual nº 13.671, de 28 de
dezembro de 2005, mediante assinatura da declaração de hipossuficiência ou a
rogo, quando se tratar de analfabeto, sendo neste caso acompanhado da
assinatura de duas testemunhas. Conforme legislação acima os casos de falsa
declaração ensejarão responsabilidade civil e penal ao interessado. Menos de 18
anos, por não serem imputáveis criminalmente, não poderão assinar esta
declaração, devendo este direito ser requerido por seu responsável legal.
3. Os idosos (60 anos ou mais) que tenham tido sua Cédula Individual de Identidade
furtada ou roubada, com fundamento a Lei Estadual nº 11.402, de 10 de maio de
2000, mediante apresentação do Boletim de Ocorrência no prazo máximo de
sessenta dias do registro do fato.
4. Nos casos de retificação da Cédula Individual de Identidade, para aquele que tiver
seu documento emitido com erro evidente e comprovado, desde que a emissão
do documento tenha ocorrido em até um ano da data efetiva da solicitação de
retificação (Art. 15 da Portaria nº 13/IGP/SSP/2019).
CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA:
O prazo de vigência do presente termo é de 5 (cinco) anos, a contar da sua publicação;
podendo ser renovado mediante Termo Aditivo por acordo entre as partes, devendá s
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15- Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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publicado no Diário Oficial do Estado, como condição de eficácia. O descumprimento dos
termos deste Acordo importará na sua rescisão imediata.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO:
O IGP/SC providenciará a publicação no Diário Oficial do Estado, do extrato do presente
Acordo de Cooperação Técnica, no prazo e na forma legal.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DENÚNCIA:
O IGP/SC e o Município poderão propor, a qualquer tempo, a denúncia o presente
Acordo de Cooperação Técnica, devendo o interessado notificar o outro, por escrito com
antecedência de no mínimo 120 (cento e vinte) dias. Dessa forma, ficarão os partícipes
responsáveis pelas obrigações pactuadas bem como fazer jus aos benefícios inerentes ao
presente Acordo de Cooperação Técnica. Destaca-se que as responsabilidades,
obrigações e benefícios somente persistirão enquanto o Acordo estiver vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO:
Os partícipes, neste ato, elegeram o Foro da Justiça Estadual de Santa Catarina da
Comarca de Florianópolis/SC, para dirimir qualquer dúvida em litígio, que por ventura
possa surgir da execução do presente Acordo de Cooperação Técnica.
E, por estarem, justos e acordes, assinam o presente Acordo de Cooperação Técnica os
representantes abaixo.
Florianópolis/SC, 12 de abril de 2021.
GIOVANI EDUARDO ADRIANO
Perito-Geral do Instituto Geral de Perícias
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
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