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norma nº 2529/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2529 / 2021
Date 2021-04-05
EmentaPROJETO DE LEI N.º 03, DE 05 DE MARÇO DE 2021 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA/SC A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE TIMBÓ GRANDE/SC, CULMINANDO FACILITAR O ADEQUADO ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA EM FAVOR DE RESIDENTES NA LOCALIDADE DO INTERIOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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: Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
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Maca MA OR VIEIRA 1981
LEI Nº 2.529, DE 05 DE ABRIL DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal de Major Vieira/SC a
firmar convênio com o Município de Timbó Grande/SC, culminando facilitar o
adequado acesso à educação básica em favor de residentes na localidade do
interior que especifica e dá outras providências.”
ADILSON LISZCOVICZ, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do
Município que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o
Município de Timbó Grande/SC, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ/MF sob o n. 78.497.492/0001-60, visando a prestação de serviços públicos de
forma conjunta pelos Municípios Convenentes, culminando facilitar o acesso de
estudantes residentes em localidade do interior, situadas em áreas próximas aos
limites geográficos dos Municípios convenentes, ao ensino básico, conforme cláusulas
e condições previstas na minuta do termo de convênio que forma anexo único da
presente Lei.
Art. 2º. Através do Convênio, os Municípios assumirão obrigações recíprocas visando
à consecução de seu objeto observando as seguintes disposições:
| - Caberá ao Município de Timbó Grande:
a) Oferecer vagas das séries iniciais, 12 a 5º série, em estabelecimento de
ensino básico de sua rede pública, Escola de Ensino Básico Gleides
Rodrigues, para os alunos residentes na comunidade interiorana do
Assentamento São Roque, independentemente de suas residências
estarem situadas na área territorial do Município de Timbó Grande ou na,
área territorial do Município de Major Vieira, mantendo o referido
estabelecimento escolar em atividade regular;
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480- 000 - - Major Vieira - SC
Eana (ADA ARER 4444 Email: nalbitrxata Disnalá:
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* Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
Responsabilizar-se pela contratação de empresa especializada para o fim
de realizar o transporte dos alunos da comunidade referida na alínea “a” até
o estabelecimento de ensino, Escola de Educação Básica Gleides
Rodrigues, bem como garantindo-se o seu retorno, observando as normas
e princípios aplicáveis à tal contratação, em especial o devido processo
licitatório;
Fornecer aos estudantes do referido estabelecimento escolar os mesmos
benefícios concedidos aos alunos de outras escolas de sua rede municipal
de ensino.
Il - Caberá ao Município de Major Vieira:
a)
b)
Repassar ao Município de Timbó Grande, mensalmente, a integralidade
dos valores por este despendido na prestação do serviço de transporte dos
alunos das comunidades interioranas de que trata a presente lei, alínea “b”
do inciso | deste artigo de conformidade com o calendário escolar;
Responsabilizar-se solidariamente com o Município de Timbó Grande, por
qualquer evento relacionado ao transporte de alunos que possa implicar em
responsabilidade civil, penal ou de outra natureza jurídica.
Art. 3º. Os repasses mensais dos valores objeto do convênio serão efetuados pelo
Município de Major Vieira em favor do Município de Timbó Grande, até 05 (cinco) dias
úteis após solicitação deste, que deverá estar acompanhada de documento hábil a
demonstrar a quantia necessária para suportar as despesas com o transporte dos
alunos no período.
Parágrafo Único: Os repasses mensais deverão ser depositados em conta própria e
exclusiva para esta finalidade de titularidade do Município de Timbó Grande, que
deverá providenciar a abertura da conta e informar os dados ao Município de Major
Vieira.
Art. 4º. O Convênio a ser firmado terá vigência a contar da data de sua assinatura, até
o dia 31 de dezembro 2021.
Eone: (47) 2888.4444 : Eixmall: mahinaido Mm tai di lo oi assi o bois
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
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- Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
Art. 5º. Fica designado como responsável pela gestão do Convênio, a (0) Secretária
(o)Municipal de Educação do Município de Major Vieira, sendo que, a aplicação dos
recursos repassados por força do convênio pelo Município de Major Vieira ao
Município de Timbó Grande será exclusivamente para pagamentos aos prestadores de
serviços de transporte de alunos da comunidade rural de que trata a presente lei,
vedada qualquer outra destinação.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei no corrente exercício,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º. As demais formalidades e disposições serão estabelecidas no Termo de
Convênio a ser firmado entre as partes, observando o teor do anexo único da presente
Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira, 05 de abril de 2021.
ADIL ISZKOVISKI
PREFEITO
Esta Lei foi registrada e publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios e site
www.majorvieira.sc.gov.br em / [A
Diana Sabrina Severgnini
Chefe de Gabinete
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Viei
. ! , -000 - Major Vieira -
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: aabinete(Dmaiorvieira er nov br Bjor. 4 gira Se PSD 2
* Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
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ANEXO |
MINUTA TERMO DE CONVÊNIO DE COLABORAÇÃO COM OBRIGAÇÕES
RECÍPROCAS QUE CELEBRAM OS MUNICÍPIOS DE TIMBÓ GRANDE E MAJOR
VIEIRA/SC.
Convênio de Colaboração entre Municípios n. O, /2021.
Aos cinco dias do mês de abril do ano de 2021, o MUNICÍPIO DE TIMBÓ
GRANDE/SC, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o n.
03.086.218/0001-07, com sede administrativa/prefeitura, localizada na rua Santa
Cecília, 385, centro, Timbó Grande/SC., representada por seu Prefeito Municipal, Sr.
VALDIR CARDOSO DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, residente e
domiciliado na rua José Groskopf, 1380, Timbó Grande, portador da CI n. 10/R-
327.070-SSI-SC e inscrito no CPF sob o n. 352.139.659-20, identificado como
PRIMEIRO CONVENENTE para fins do presente instrumento, e de outro, o
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA/SC, pessoa jurídica de direito público inscrita no
CNPJ/MF sob o n. 83.102.392/0001-27, com sede administrativa/prefeitura localizada
na rua João Florentino de Souza,210, na cidade de Major Vieira, aqui representada
por seu Prefeito Municipal, Sr. ADILSON LISCZKOVSKI, brasileiro, convivente,
empresário, residente e domiciliado na cidade de Major Vieira, que passa a ser
identificado neste documento como SEGUNDO CONVENENTE, resolvem celebrar o
presente Termo de Convênio, mediante sujeição mútua às cláusulas que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Dos Fundamentos Legais.
1.1. Lei Ordinária n. .... /2021 do Município de Timbó Grande/SC;
1.2. Lei Ordinária n.................... /2021 do Município de Major Vieira/SC.
CLÁUSULA SEGUNDA - Do Objeto.
O presente Convênio tem por objeto celebrar colaboração entre os MUNICÍPIOS DE
TIMBÓ GRANDE e MAJOR VIEIRA, para o fim da prestação de serviços públicos de
forma conjunta pelos Municípios Convenentes, visando oferecer e facilitar o acesso ao
ensino básico, em favor de pessoas residentes em localidades do interior,
denominada: "Assentamento São Roque”, situada em área próxima aos limites
geográficos destes Municípios, mediante cooperação e obrigações recíprocas, sempre
atreladas aos princípios básicos da Administração Pública.
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES.
3.1. O Primeiro Convenente (Município de Timbó Grande) assume as seguintes
obrigações:
3.1.1. Oferecer vagas para os anos iniciais, 1º a 5º série, em estabelecimento
de ensino básico de sua rede pública, Escola de ensino básico Gleides
Rodrigues, para os alunos residentes na comunidade interiorana do |
Assentamento São Roque; independentemente de suas residências estarem(
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - - Major Vieir
Enna CAPA ARRE.AdAS - E melo cociilio ab aC cri ci À ii sen
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Nac” MA JOR VIEIRA 1981
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: Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
REA,
situadas na área territorial do Município de Major Vieira, mantendo o referido
estabelecimento escolar em atividade regular;
3.1.2. Responsabilizar-se pela contratação de empresa especializada para o
fim de realizar o transporte dos alunos residentes nas comunidades referidas
no subitem 3.1.1., até o estabelecimento de ensino, “Escola de Educação
Básica Gleides Rodrigues”, bem como para o retorno dos mesmos às suas
respectivas comunidades, observando as normas e princípios aplicáveis à tal
contratação, em especial o devido processo licitatório, pelo critério do menor
preço;
3.1.3. Fornecer aos estudantes do referido estabelecimento escolar às mesmas
condições e os mesmos benefícios concedidos aos alunos de outras escolas
da sua rede municipal de ensino.
3.2. O Segundo Convenente (Município de Major Vieira), assume as seguintes
obrigações:
3.2.1. Repassar ao Primeiro Convenente (Município de Timbó Grande),
mensalmente, a integralidade dos valores por este despendido na prestação do
serviço de transporte dos alunos das comunidades interioranas de que trata o
presente Convênio;
3.2.2. Responsabilizar-se solidariamente com o Primeiro Convenente, por
qualquer evento ilícito relacionado ao transporte de alunos que possa implicar
em responsabilidade civil, penal ou de outra natureza jurídica, observada a
exceção contida no $ Primeiro desta cláusula.
8 Primeiro — Na hipótese de não adimplemento pelo Primeiro Convenente, de suas
obrigações contratuais para com as empresas prestadoras dos serviços de transporte
de estudantes que contratar para fins deste convênio, o Segundo Convenente não terá
qualquer responsabilidade perante as contratadas, uma vez que tais obrigações serão
exclusivamente do Primeiro Convenente.
$ Segundo — Para contratação de empresas prestadoras dos serviços de transporte
dos estudantes das localidades objeto deste convênio, a Primeira Convenente deverá
realizar regular processo licitatório ma modalidade de Pregão Presencial,
exclusivamente para tal finalidade, pelo critério do menor preço, sendo que, observada
devidamente estas obrigações, não poderá a Segunda Convenente se furtar, sob
qualquer justificativa, à sua obrigação de realizar os pagamentos pela prestação de
tais serviços.
$ Terceiro - Caso qualquer dos convenentes deixe de cumprir com suas obrigações, a
parte prejudicada poderá exigir o cumprimento, por via administrativa e ou judicial,
sendo que a parte culpada pelo descumprimento será obrigada a indenizar de maneira
integral pelos danos que advierem de tal comportamento, além de multa em favor da
parte prejudicada, cujo valor corresponderá a 20% (vinte por cento) sobre o montante
do valor dos danos que forem apurados.
CLÁUSULA QUARTA — DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO.
4.1. O gestor do convênio será o Secretário Municipal de Educação de Timbó Grande,
que assim se responsabilizará em cuidar para que as obrigações recíprocas sejam
devidamente cumpridas pelas partes convenentes, bem como pela regular aplicação
dos valores que serão repassados pelo Segundo Convenente, exclusivamente para o
suporte financeiro dos serviços de transportes dos estudantes das localidades rurais.
4.2. Além dos tradicionais órgãos de fiscalização quanto à prestação de serviços
públicos e aplicação de recursos públicos, o Segundo Convenente, através de seus
poderes Executivo e ou Legislativo, poderá a qualquer tempo exigir do Primeiro
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000
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- Major Vieira - SC
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Município de Major Vieira
Convenente que demonstre a regular aplicação dos recursos que irá repassar, e
também acerca da efetiva e satisfatória prestação dos serviços públicos de que trata o
presente convênio.
CLÁUSULA QUINTA - Da Dotação Orçamentária
As despesas decorrentes da execução do presente Convênio correrão por conta de
dotações próprias dos Orçamentos de cada um dos respectivos Municípios
Convenentes.
CLÁUSULA SEXTA - Da Vigência
O presente Convênio terá vigência a partir da data de sua assinatura, até o dia
31/12/2024, podendo ser prorrogada, mediante Termo Aditivo com este fim específico.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Rescisão.
Qualquer dos Convenentes poderá pedir a rescisão do presente Convênio e a
qualquer tempo mediante comunicação prévia e por escrito, com antecedência mínima
de 06 (seis) meses.
CLÁUSULA OITAVA - Do Foro.
Fica eleito o Foro da Comarca de Santa Cecília - SC para dirimir questões oriundas do
presente Convênio.
E por estarem justos e acordados, firmam o presente Termo de Convênio em 06 (seis)
vias de igual teor e forma e na presença de testemunhas.
Timbó Grande,
VALDIR CARDOSO DOS SANTOS A ISCZCOVSKI
Prefeito de Timbó Grande Prefeito de Major Vieira
TESTEMUNHAS:
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Nome e CPF
2.
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Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Viei
Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
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