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norma nº 2531/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2531 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaProjeto de lei nº 09/2021 com a ementa: "Firmar convênio com a APAE de Major vieira para repasse de subvenção social e dá outras providências".
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL Nº. 2.531, DE 10 DE MAIO DE 2021.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE DE MAJOR
VIEIRA PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADILSON LICZKOVSKI, prefeito de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, faço saber a
todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Major Vieira - APAE para repasse de
recursos a título de subvenção social, destinados a auxiliar na manutenção das atividades
da entidade.
Art. 2º. O convênio a ser firmado contemplará o repasse de R$ 59.908,01 (cinquenta e
nove mil, novecentos e oito reais e um centavo) diluído em dez parcelas mensais,
observado obrigatoriamente:
I- O repasse do valor mensal será realizado mediante posterior prestação de contas,
instruída com documentação que comprove à destinação dos recursos ao custeio de
despesas relacionadas com os meios e fins da entidade;
II - A prestação de contas relativa ao valor recebido pela entidade, deverá ser realizada
em até 30 (trinta) dias a contar da data do efetivo repasse, sob pena de imediata
suspensão dos repasses subsequentes, até regularização de eventual prestação de contas
pendente.
III - Regras e obrigações contidas no Termo de Fomento n.º 01/2021, na forma do artigo
30, inciso VI e artigo 31, inciso II, da Lei 13.019/14
Art. 3º. Os recursos para execução desta Lei serão oriundos das dotações orçamentárias
específicas no corrente exercício financeiro.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
(2
RE Rés
Art. 4º O presente repasse se dará pelo período de 10 (dez) meses, a findar-se em
31/12/2021.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01
de março janeiro de 2021.
Art.6º Revogam-se as disposições em contrário,
Major Vieira (SC), 10 de maio de 2021.
ON LICZKOVSKI
Prefeito
Registre-se. Publique-se.
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TERMO DE FOMENTO n.º 01/2021
Processo n.º 001 /2021
O MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, Estado de Santa Catarina, neste ato
representado pelo Sr. Adilson Lisczkovski, Prefeito Municipal, portador do CPF
494.023.829-68, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MAJOR VIEIRA,
entidade beneficente de assistência social, inscrita no CNPJ sob nº 83.786.780/0001-
74, sediada na Rua Estanislau Woijciechovski- SC, doravante denominada
CONTRATADA, neste ato representada por sua Presidente Solange Aparecida
Waldmann, portador da cédula de identidade RG nº 1.792.500 SSP - SC, inscrita no
C.PF. sob o n 703.022.789-15, residente e domiciliado na Francisco Santos Veiga,
568, centro, cidade de Major Vieira - SC, resolvem celebrar O presente termo,
dispensando-se a realização de Chamamento Público, consoante previsão
contida no artigo 30, inciso VI da Lei nº 13.019/2014, em conformidade com os
demais dispositivos da referida legislação, Decreto Federal nº 8.726/2016, Lei nº
9.394/96, Lei 8.742/1993, Decreto Municipal nº 1.778, de 03 de maio de 2018,
conforme cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1- O presente Termo de Colaboração tem por objeto a colaboração institucional da
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MAJOR VIEIRA-SC, com a
finalidade de promover atendimentos especializados aos portadores de deficiência ou
incapacidades que limitem ou impeçam o desempenho, em face da qual estejam
excluídos das politicas sociais, das oportunidades de acesso ao trabalho e a bens e
serviços produzidos pela sociedade, das formas de sociabilidade familiar, comunitária
e societária, tendo prioridade os que estejam enquadrados em situação de
vulnerabilidade próprias, tendo sua mobilidade que não puderem se beneficiar pela
inclusão em classes comuns do ensino regular e atuar sobre as condições que gerem
desvantagens pessoais resultantes de deficiências ou de incapacidades, conforme
Plano de Trabalho, que devidamente aprovado pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, constituindo parte integrante do presente Termo, como se nele
estivesse transcrito.
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2- São compromissos da CONTRATADA, desenvolver os serviços de serviços de
assistência social destinados às pessoas com deficiência ou incapacidades, conforme
previsão contida na Cláusula Primeira, atendendo o número de pessoas e
desempenhando as ações conforme especificado no Plano de Trabalho, parte
integrante do presente termo;
2.1 - Dispor de corpo técnico necessário, assegurando a efetivação da Política de
Assistência Social, por meio de ações de prevenção, promoção, inserção e proteção,
as famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade ou risco social e pessoal
previstos no Plano de Trabalho;
2.2 - Realizar serviços de atendimento à pessoa com deficiência conforme
preconizado na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais ao público alvo e
sua família, atendendo aos objetivos propostos pelo serviço com foco para os
resultados previstos;
2.3 - Realizar de forma continuada, permanente e planejada, serviços e execução de
programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos
direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania,
enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa
de direitos ao público alvo e família, nos termos da Lei nº 8.742, de 1993, e
respeitadas as deliberações do CNAS;
2.4 - Permitir o livre acesso dos servidores da CONTRATANTE, facilitando a obtenção
de informações junto à CONTRATADA;
2.5 - Assumir as responsabilidades por eventuais danos materiais ou morais causados
ao Município e a terceiros, em decorrência de sua ação ou omissão no
desenvolvimento do Serviço, sem nenhuma responsabilidade do CONTRATANTE;
2.6 - Não transferir ou subcontratar, ceder ou sub empreitar, total ou parcialmente,
a qualquer título, os direitos e obrigações decorrentes da adjudicação do
fornecimento, ressalvada, se necessária e plenamente justificável a intervenção de
fornecedores ou serviços técnicos especiais, desde que devidamente autorizados pelo
CONTRATANTE, sob pena de rescisão deste Termo;
2.7 - Prestar todo e qualquer esclarecimento ou informação solicitada pelo
CONTRATANTE, bem como pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, por
escrito, garantindo-se o livre acesso dos mesmos nas dependências da instituição;
2.8 - Manter registros contábeis, atualizados e em boa ordem a disposição dos
ei = m
servidores da CONTRATANTE,
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2.9 - Prestar contas, perante a administração Municipal de Major Vieira- SC,
anualmente, até o dia 31 de janeiro, em relação aos recursos recebidos e aplicados
no ano imediatamente anterior;
2.10 - Obedecer, para fins de prestações de contas, as normativas expedidas pelo
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina;
2.11 - Utilizar a verba a ser repassada pela CONTRATANTE exclusivamente para
cobertura de despesas relativas ao objeto deste Termo de Colaboração, sendo:
a) despesas diretamente vinculadas a realização das atribuições e obrigações pela
CONTRATADA na realização da presente parceria;
b) remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive
de pessoal próprio da organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria,
compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais,
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário,
salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas;
d) diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que
a execução do objeto da parceria assim o exija;
e) custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporção em
relação ao valor total da parceria;
f) aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do
objeto e serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação
dos referidos equipamentos e materiais.
2.12 - Restituir o Município, por ocasião da apresentação do relatório e da prestação
de contas anual consolidada, os valores repassados para consecução da parceria,
quando os mesmos não forem utilizados;
2.13 - Responder pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais
e comerciais relativos ao funcionamento da CONTRATADA e ao adimplemento deste
termo, não caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração
pública pelos respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou
restrição à sua execução.
2.14 - Manter os recursos repassados em aplicação financeira a fim de preservar-
lhes o valor aquisitivo e livre dos expurgos inflacionários.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATAN |
3- São compromissos do Municipio:
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3.1- Transferir os recursos à CONTRATADA, mensalmente, de conformidade com o
especificado no plano de trabalho e de acordo com a lei municipal aplicável
especificamente ao presente caso;
3.2- Designar o gestor que será o responsável pela gestão da parceria, com poderes
de controle e fiscalização, incluindo:
3.3- Apreciar a prestação de contas apresentada pela CONTRATADA;
3.4- Fiscalizar a execução do Termo de Colaboração, o que não fará cessar ou
diminuir a responsabilidade da CONTRATADA pelo perfeito cumprimento das
obrigações estipuladas, nem por quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou
por irregularidades constatadas;
3.5- Comunicar formalmente à CONTRATADA qualquer irregularidade encontrada na
execução do presente Termo;
3.6- Dar publicidade ao presente Termo de Colaboração através da publicação em
jornal Oficial de publicação municipal;
3.7- Bloquear, suspender ou cancelar o pagamento das transferências financeiras à
CONTRATADA quando houver descumprimento das exigências contidas no presente
Termo, tais como:
a) Atrasos e irregularidades na prestação de contas.
b) Aplicação indevida dos recursos financeiros, transferidos pelo MUNICÍPIO, não
prevista no Plano de Trabalho.
c) Não cumprimento do Plano de Trabalho.
d) Falta de clareza, lisura ou boa fé na aplicação dos recursos públicos.
3.8- Para fins de interpretação do item 3.7 entende-se por:
a) Bloqueio: A determinação para que a transferência financeira não seja paga
enquanto determinada situação não for regularizada, ficando, todavia acumulada
para pagamento posterior.
b) Suspensão: A determinação para que a transferência financeira não seja paga
enquanto determinada situação não for regularizada, perdendo, a CONTRATADA, o
direito à percepção da transferência financeira relativa ao período de suspensão.
c) Cancelamento: A determinação para que a transferência financeira não seja
repassada a partir da constatação de determinada situação irregular.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4- O CONTRATANTE repassará à CONTRATADA, o montante de até R$
59.908,01 a ser distribuído em parcelas mensais, “conformidade Com 0
especificado no Plano de Trabalho;
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4.1- A CONTRATADA movimentará os recursos em conta bancária específica, de sua
titularidade mantida junto ao Banco do Brasil, agência 2838-x, conta corrente nº
53245-2.
CLÁUSULA QUINTA- DA GESTÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO
5.1- O acompanhamento e fiscalização do cumprimento do objeto e condições do
presente instrumento serão exercidos pelo CONTRATANTE a quem também incumbirá
à análise dos relatórios de atividades dos serviços desenvolvidos e dos demais
documentos apresentados pela CONTRATADA;
5.2- O responsável pela gestão do convênio poderá, de acordo com a necessidade e
para fins de análise do relatório, solicitar informações adicionais, examinar
documentos e praticar demais atos pertinentes ao exato cumprimento das finalidades
do presente termo.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA e ALTERÇÃO
6- O prazo de vigência do presente Termo de Colaboração será de 08 meses,
renovável, a critério das partes por até 05 (cinco) anos.
6.1 As alterações que porventura se fizerem necessárias e, observadas as disposições
da Lei 13.019, de 31 de julho de 2.014, deverão ser promovidas mediante termo de
aditamento.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO
7- O presente instrumento pode ser rescindido, a qualquer tempo, com as respectivas
condições, sanções e delimitações claras de responsabilidades, além da estipulação
de prazo mínimo de antecedência para a publicidade dessa intenção, que não poderá
ser inferior a 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA OITAVA- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
8- A ENTIDADE deverá apresentar a prestação de contas de cada exercício financeiro,
conforme previsto na cláusula segunda, item 2.9;
8.1- A Prestação de contas dos recursos recebidos deverá ser apresentada com os
seguintes documentos:
8.1.a- Relatório de Execução do Objeto, assinado pelo seu representante legal,
contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do ibjeto e o comparativo
de metas propostas com os resultados alcançados;
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8.1.b- Relatório de Execução Financeira, assinado pelo seu representante legal, com
a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas;
8.1.c- Demonstrativo de Execução de Receita e Despesa, devidamente acompanhado
dos comprovantes das despesas realizadas e assinado pelo dirigente e responsável
financeiro da entidade;
8.1.d- Comprovante, quando houver, de devolução de saldo remanescente em até
30 (trinta) dias após o término da vigência deste Termo.
CLÁUSULA NONA - DA RESPONSABILIZAÇÃO E DAS SANÇÕES
9- O presente Termo deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com
as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada um pelas
consequências de sua inexecução total ou parcial;
9.1- Pela execução da parceria em desacordo com o projeto, o Município poderá,
garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as sanções do art. 73 da Lei Federal
nº 13.019/2014.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10- As despesas com a execução da presente parceria correrão por conta da rubrica
de dotação Orçamentária - Código Reduzido 115, unidade orçamentária 10.01,
projeto/atividade 2021, elemento de despesa 3350000.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS CASOS OMISSOS
11- Tanto quanto possível os partícipes se esforçarão para resolver amistosamente
as questões que surgirem no presente termo e, no caso de eventuais omissões,
deverão observar as disposições contidas na Lei Federal Nº 13.019/14, Decreto
Federal nº 8.726/2016.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO DE ELEIÇÃO
12- Os partícipes elegem o Foro da comarca de Canoinhas- SC, com renúncia de
qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo.
E, por estarem assim de comum acordo, assinam as partes o presente instrumento,
em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que
produzam os devidos efeitos legais.
Major Vieira, SC, 10 de maio de 2.021
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
e)
mi)
TO DE MAJOR VIEIRA
P/S PREFEITO ADILSON LISCZKOVSKI
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — MAJOR VIEIRA
P/S PRESIDENTE Solange Aparecida Waldmann
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Testepennnçço: A o ( Puadis o )

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