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norma nº 2533/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2533 / 2021
Date 2021-05-12
EmentaProjeto de lei n.º 011/2021 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICíPIO DE CANOINHAS, QUE TEM COMO OBJETIVO O ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE MAJOR VIEIRA VÍTIMA DA COVID-19, PELO MUNICÍPIO DE CANOINHAS-SC.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL Nº 2533, DE 12 DE MAIO DE 2021.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICIPIO DE
CANOINHAS, QUE TEM COMO OBJETIVO O
ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE MAJOR
VIEIRA VÍTIMA DA COVID-19, PELO
MUNICÍPIO DE CANOINHAS-SC.
ADILSON LICZKOVSKI, Prefeito de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, faço saber
a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o
Município de Canoinhas-SC, destinado ao atendimento à população do Município de Major
Vieira vítima da COVID-19.
Art. 2º O convênio a ser firmado contemplará o repasse pelo município de Major Vieira,
do valor de R$ 20.000,00(vinte mil reais) mensais, durante o período de três meses,
totalizando a quantia de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais).
I - O repasse do valor mensal será realizado mediante prestação de contas;
H - Regras e obrigações contidas no Termo de Convênio n.º 01/2021, na forma da Lei nº
13.019/14.
Art. 3º Os recursos para execução desta Lei serão oriundos das dotações orçamentárias
específicas no corrente exercício financeiro.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Major Vieira (SC), 12 de maio de 2021
ADILSON LICZKOVSKI
Prefeito
Registre-se. Publique-se.
CONVÊNIO Nº PMMV 01/2021 (Lei Municipal nº 2533 de 12 de maio de 2021)
Termo de Convênio que entre si celebram o
Município de Major Vieira, e o Município de
Canoinhas, visando o atendimento dos
pacientes de complexidade moderado à grave
da Covid-19.
No dia 12 de maio de 2021, o MNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, pessoa jurídica de direito
público, inscrita no CNPJ sob o nº 83.102,392/0001-27, com sede a Rua Otacílio
Florentino de Souza, 210 - Centro, Major Vieira-SC, neste ato representado pelo seu
prefeito Adilson Liczkovski e o MUNICÍPIO DE CANOINHAS-SC, pessoa jurídica de
direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 83.102.384/0001-80, com sede administrativa
à Rua Senador Felipe Schmidt, 10, Canoinhas, SC, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, resolvem celebrar o presente Termo de Convênio,
mediante as condições expressas nas cláusulas seguintes:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA - Constitui objeto do presente termo de convênio a
implementação de ações emergenciais por parte do Município de Major Vieira, para fins
de atendimento da sua população durante a pandemia de Coronavirus.
Parágrafo Único: O atendimento de que trata o caput, será feito somente para os
pacientes de complexidade moderada à grave após contato médico feito através de
telefone 47 36222520.
DAS OBRIGAÇÕES
CLAUSULA SEGUNDA: Para fins de execução do presente termo, estabelece-se como
obrigação das partes:
a) Ao Município de Canoinhas:
i) Prestar atendimento aos pacientes oriundos do município de Major
Vieira, vítimas de Coronavírus, diretamente no “Centro de Triagem para
Covid” localizado junto ao Hospital Santa Cruz de Canoinhas,
assumindo a execução e responsabilidade de atendimento.
b) Ao Município de Major Vieira:
i) Repassar ao Município de Canoinhas, o montante de até R$ 60.000,00
(sessenta mil reais) a ser distribuído em parcelas mensais de R$
20.000,00 (vinte mil reais), em uma das contas a seguir, em nome do
Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas:
Banco do Brasil. Ag. 0343-3, C/C 24433-3. Caixa Econômica Ag. 0413
C/C 223-7 .
ii) Custear/adquirir o kit sedação, gasometria e exames de imagem para
os pacientes definidos na cláusula primeira.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
As despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta de dotações
orçamentárias específicas da Prefeitura Municipal:
Órgão 14.14 Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade 2.023 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.9000.00 - Aplicações Diretas
CLÁUSULA QUARTA = VIGÊNCIA
O presente convênio terá início imediato e durará pelo prazo de três meses, podendo, no
entanto, ser prorrogado de comum acordo entre os partícipes, mediante termo aditivo
devidamente justificado, sendo vedada a modificação do objeto.
CLÁUSULA QUINTA - DA RESPONSABILIZAÇÃO E DAS SANÇÕES
O presente Termo deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as
cláusulas pactuadas, podendo ser rescindido por cada uma das partes, caso não esteja
atendendo aos objetivos ora definidos, devendo ser comunicado previamente.
CLÁUSULA SEXTA- DO FORO DE ELEIÇÃO
Os partícipes elegem o Foro da comarca de Canoinhas- SC, com renúncia de qualquer
outro, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo.
E, por estarem assim de comum acordo, assinam as partes o presente instrumento, em
duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que produzam
os devidos efeitos legais.
Major Yieira/SC, 12 de maio de 2021.
Adilson Lisczkovski Gilberto dos Passos
Prefeito de Major Vieira Prefeito de Canoinhas
Testemunha 01 Dsock, ABsumro E
cer: 109.537 708 17.
—
Testemunha 02 E,
crf: s93. 400.2 99- 40)
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