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norma nº 2535/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2535 / 2021
Date 2021-06-10
EmentaProjeto de lei com a ementa CRIA O PROGRAMA MAIS PASTO NO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL Nº2.535, DE 10 DE JUNHO DE 2021
"CRIA PROGRAMA MAIS PASTO - NO MUNICÍPIO DE
MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito do Município de Major Vieira, SC, no uso de suas
atribuições legais FAZ SABER que o POVO DE MAJOR VIEIRA por seus representantes na
Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e ele SANCIONA a presente
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Mais Pasto, como incentivo à produção leiteira, por
intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente com recursos
do Fundo Municipal do Desenvolvimento Rural, objetivando o melhoramento da produção e
o desenvolvimento da atividade no âmbito do Município de Major Vieira.
Art. 2º Para efetiva execução do Programa Mais Pasto, o poder público disponibilizará aos
produtores rurais, até 25 kg de sementes de azevem certificada e que forem recomendadas
e indicadas pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio
Ambiente do Município de Major Vieira.
Parágrafo único. O percentual de 50% do valor das sementes (25kg) será subsidiado pelo
Município de Major Vieira.
Art. 3º A participação no Programa é facultada a todos os produtores de leite do Município,
que atuam ou que pretendam implementar esta atividade, desde que atendam os seguintes
requisitos:
a) Estar inscrito no Cadastro de Produtor Rural da Secretaria de Estado da
Fazenda de Santa Catarina como produtor rural de Major Vieira, SC e,
comprovar a prestação de contas anual da emissão de notas fiscais de
produtor rural em operações de venda de produtos agropecuários;
b) Emitir regularmente notas de venda de leite ou seus derivados;
c) Não estar em débito com a Fazenda Municipal,
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
ASSESSORIA JURÍDICA
d) Estar executando atividades produtivas em sua propriedade rural.
e) Possuir enquadramento no PRONAF,
Art. 4º As sementes a serem indicadas, serão adquiridas sob a orientação dos técnicos da
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, sendo deferidas, após
análise do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, aos produtores inscritos
e que preencherem os requisitos elencados no artigo anterior, que de posse de termo
autorizativo, procederá a retirada do produto diretamente junto ao fornecedor.
Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições
em contrário.
Major Vieira, (SC), 10 de junho de 2021
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito
Registrado e publicado no Diário Oficial dos Municípios - DOM, no dia 10.06.2021 e site
www.majorvieira.sc.gov.br em 10.06.2021.
JOEL MARTINS ALVES
Secretário de Adm. e Planejamento

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