| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2535 / 2021 |
| Date | 2021-06-10 |
| Ementa | Projeto de lei com a ementa CRIA O PROGRAMA MAIS PASTO NO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 ASSESSORIA JURÍDICA LEI MUNICIPAL Nº2.535, DE 10 DE JUNHO DE 2021 "CRIA PROGRAMA MAIS PASTO - NO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito do Município de Major Vieira, SC, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o POVO DE MAJOR VIEIRA por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e ele SANCIONA a presente LEI: Art. 1º Fica instituído o Programa Mais Pasto, como incentivo à produção leiteira, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente com recursos do Fundo Municipal do Desenvolvimento Rural, objetivando o melhoramento da produção e o desenvolvimento da atividade no âmbito do Município de Major Vieira. Art. 2º Para efetiva execução do Programa Mais Pasto, o poder público disponibilizará aos produtores rurais, até 25 kg de sementes de azevem certificada e que forem recomendadas e indicadas pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente do Município de Major Vieira. Parágrafo único. O percentual de 50% do valor das sementes (25kg) será subsidiado pelo Município de Major Vieira. Art. 3º A participação no Programa é facultada a todos os produtores de leite do Município, que atuam ou que pretendam implementar esta atividade, desde que atendam os seguintes requisitos: a) Estar inscrito no Cadastro de Produtor Rural da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina como produtor rural de Major Vieira, SC e, comprovar a prestação de contas anual da emissão de notas fiscais de produtor rural em operações de venda de produtos agropecuários; b) Emitir regularmente notas de venda de leite ou seus derivados; c) Não estar em débito com a Fazenda Municipal, ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 ASSESSORIA JURÍDICA d) Estar executando atividades produtivas em sua propriedade rural. e) Possuir enquadramento no PRONAF, Art. 4º As sementes a serem indicadas, serão adquiridas sob a orientação dos técnicos da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, sendo deferidas, após análise do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, aos produtores inscritos e que preencherem os requisitos elencados no artigo anterior, que de posse de termo autorizativo, procederá a retirada do produto diretamente junto ao fornecedor. Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Major Vieira, (SC), 10 de junho de 2021 ADILSON LISCZKOVSKI Prefeito Registrado e publicado no Diário Oficial dos Municípios - DOM, no dia 10.06.2021 e site www.majorvieira.sc.gov.br em 10.06.2021. JOEL MARTINS ALVES Secretário de Adm. e Planejamento