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← Major Vieira (SC)

norma nº 2536/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2536 / 2021
Date 2021-06-15
EmentaProjeto de lei n.º 017/2021 - "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências."
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Pra
á ESTADO DE SANTA CATARINA
é MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210
CNPJ: 83 102 392/0001-27
LEI Nº 2536/2021 de 15 de Junho de 2021.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 468.000,00 (Quatrocentos e sessenta e oito mil reais )
com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 14.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária | 14.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2.024 AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA
Dotação 3.3.90.00.0502 Aplicações Diretas 100.000,00
10.302.0008.2.027 AÇÕES DE MEDIA É ALTA COMPLEXIDADE
Dotação 3.3.90.00.0502 | Aplicações Diretas 50.000,00
Dotação 4.4.90.00.0502 | Aplicações Diretas 318.000,00
TOTAL GERAL 468.000,00
ART. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o
Executivo Municipal autorizado a suplementar o valor de R$ 468.000,00 (Quatrocentos e
sessenta e oito mil reais), por conta do Excesso de Arrecadação compreendendo o período
apurado até abril/2021, conforme demonstrativo em anexo.
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 15 de Junho de 2021
3
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 24/06/2021 e Site www. majorvieira.se.gov.br
em 23/06/2021
Joel Martins Alves
Sec. de Planej. e Desenv. Econômico

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