| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2536 / 2021 |
| Date | 2021-06-15 |
| Ementa | Projeto de lei n.º 017/2021 - "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências." |
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Pra á ESTADO DE SANTA CATARINA é MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210 CNPJ: 83 102 392/0001-27 LEI Nº 2536/2021 de 15 de Junho de 2021. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 468.000,00 (Quatrocentos e sessenta e oito mil reais ) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO 14.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade Orçamentária | 14.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0008.2.024 AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Dotação 3.3.90.00.0502 Aplicações Diretas 100.000,00 10.302.0008.2.027 AÇÕES DE MEDIA É ALTA COMPLEXIDADE Dotação 3.3.90.00.0502 | Aplicações Diretas 50.000,00 Dotação 4.4.90.00.0502 | Aplicações Diretas 318.000,00 TOTAL GERAL 468.000,00 ART. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar o valor de R$ 468.000,00 (Quatrocentos e sessenta e oito mil reais), por conta do Excesso de Arrecadação compreendendo o período apurado até abril/2021, conforme demonstrativo em anexo. ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, 15 de Junho de 2021 3 ADILSON LISCZKOVSKI Prefeito Municipal Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 24/06/2021 e Site www. majorvieira.se.gov.br em 23/06/2021 Joel Martins Alves Sec. de Planej. e Desenv. Econômico