br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

norma nº 1949/2021

Tipo DECRETO
Número / Ano 1949 / 2021
Date 2021-06-15
EmentaProjeto de lei n.º 017/2021 - "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências."
native_id669

Originating matéria

matéria 3880 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210
CNPJ: 83 102 392/0001-27
DECRETO Nº 1949/2021 de 15 de Junho de 2021.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito Municipal de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhes foram conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Major Vieira e autorização contida na Lei Municipal nº 2536/2021
de 15/06/2021;
DECRETA:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 468.000,00 (Quatrocentos e sessenta e oito mil reais )
com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO — [i400 [FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária | 14.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2.024 AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA
Dotação 3.3.90.00.0502 | Aplicações Diretas 100.000,00
10.302.0008.2.027 AÇÕES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Dotação 3.3.90.00.0502 | Aplicações Diretas 50.000,00
Dotação 4.4.90.00.0502 | Aplicações Diretas 318.000,00
TOTAL GERAL 468.000,00
ART. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o
Executivo Municipal autorizado a suplementar o valor de R$ 468.000,00 (Quatrocentos e
sessenta e oito mil reais), por conta do Excesso de Arrecadação compreendendo o período
apurado até abril/2021, conforme demonstrativo em anexo.
ART. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Major Vieira, 15 de Junho de 2021
BP!
ISCZKOVSKI
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no DOM -— Diário Oficial dos Municípios no dia 24/06/2021 e Site
wuwmajorvieira.se.gov.br em 23/06/2021
Joel Martins Alves
Sec. de Planej. e Desenv. Econômico

open original →