| Tipo | DECRETO |
|---|---|
| Número / Ano | 1949 / 2021 |
| Date | 2021-06-15 |
| Ementa | Projeto de lei n.º 017/2021 - "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências." |
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ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210 CNPJ: 83 102 392/0001-27 DECRETO Nº 1949/2021 de 15 de Junho de 2021. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhes foram conferidas pela Lei Orgânica do Município de Major Vieira e autorização contida na Lei Municipal nº 2536/2021 de 15/06/2021; DECRETA: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 468.000,00 (Quatrocentos e sessenta e oito mil reais ) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO — [i400 [FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade Orçamentária | 14.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0008.2.024 AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Dotação 3.3.90.00.0502 | Aplicações Diretas 100.000,00 10.302.0008.2.027 AÇÕES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE Dotação 3.3.90.00.0502 | Aplicações Diretas 50.000,00 Dotação 4.4.90.00.0502 | Aplicações Diretas 318.000,00 TOTAL GERAL 468.000,00 ART. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar o valor de R$ 468.000,00 (Quatrocentos e sessenta e oito mil reais), por conta do Excesso de Arrecadação compreendendo o período apurado até abril/2021, conforme demonstrativo em anexo. ART. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, 15 de Junho de 2021 BP! ISCZKOVSKI Prefeito Municipal Registrado e Publicado no DOM -— Diário Oficial dos Municípios no dia 24/06/2021 e Site wuwmajorvieira.se.gov.br em 23/06/2021 Joel Martins Alves Sec. de Planej. e Desenv. Econômico