| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2539 / 2021 |
| Date | 2021-06-22 |
| Ementa | Projeto de lei nº 12/2021 - "RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA NO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA - CINCATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Travessa Otacílio Florentino de Souza, 210 — Tel/Fax. (47) 3655-1111 E-mail: gabineteQmajorvieira.sc.gov.br LEI MUNICIPAL Nº. 2.539, DE 22 DE JUNHO DE 2021 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA NO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA - CINCATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o POVO DE MAJOR VIEIRA por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a presente LEI: Art. 1º. Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções do Consórcio Interfederativo Santa Catarina — CINCATARINA (Segunda Alteração e Consolidação), em anexo, nos termos da Lei Federal n. 11.107/05 e Decreto Federal n. 6.017/07. Art. 2º. Fica autorizado o ingresso do Município de Major Vieira no Consórcio Interfederativo Santa Catarina - CINCATARINA, nos termos do Protocolo de Intenções. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, SC, 22 de junho de 2021 ADILSON LISCZKOVSKI Prefeito Registrado e publicado no DOM - Diário Oficial dos Municípios no dia 23.06.2021 e site www.majorvieira.sc.go.br em 23.06.2021 Joel Alves Martins Secretario de Adm. e Planejamento