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norma nº 2539/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2539 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaProjeto de lei nº 12/2021 - "RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA NO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA - CINCATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Travessa Otacílio Florentino de Souza, 210 — Tel/Fax. (47) 3655-1111
E-mail: gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº. 2.539, DE 22 DE JUNHO DE 2021
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E
AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA NO CONSÓRCIO
INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA - CINCATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que o POVO DE MAJOR VIEIRA por seus representantes na
Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a presente
LEI:
Art. 1º. Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções do Consórcio Interfederativo Santa
Catarina — CINCATARINA (Segunda Alteração e Consolidação), em anexo, nos termos da Lei
Federal n. 11.107/05 e Decreto Federal n. 6.017/07.
Art. 2º. Fica autorizado o ingresso do Município de Major Vieira no Consórcio Interfederativo
Santa Catarina - CINCATARINA, nos termos do Protocolo de Intenções.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, SC, 22 de junho de 2021
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito
Registrado e publicado no DOM - Diário Oficial dos Municípios no dia 23.06.2021 e site
www.majorvieira.sc.go.br em 23.06.2021
Joel Alves Martins
Secretario de Adm. e Planejamento

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