| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2540 / 2021 |
| Date | 2021-06-28 |
| Ementa | Projeto de lei n.º 016/2021 - "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências." |
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LEI Nº2540/2021 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210 CNPJ: 83 102 392/0001-27 de 28 de Junho de 2021. CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. LEI: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais ) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO 14.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Unidade Orçamentária 14.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0008.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | Dotação 3.1.90.00.0502 | Aplicações Diretas 300.000,00 Dotação 3.3.90.00.0502 | Aplicações Diretas 100.000,00 TOTAL GERAL 400.000,00 ART. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), da seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO 14.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Unidade Orçamentária | 14.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0008.1.010 CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS DE PRÉDIOS DA SAÚDE 1 Dotação 3.3.90.00.0502 | Aplicações Diretas 20.000,00 Dotação 3.3.90.00.0715 | Aplicações Diretas 50.000,00 Dotação 13.3.90.00.0716 | Aplicações Diretas 50.000,00 Dotação 4.4.90.00.502 Aplicações Diretas 52.000,00 Dotação 4.4.90.00.0715 | Aplicações Diretas 52.000,00 Dotação 4.4.90.00.0716 | Aplicações Diretas 52.000,00 [ 10.301.0008.2.024 AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Dotação + 4.4.90.00.0715 | Aplicações Diretas 24.000,00 Dotação 4.4.90.00.0716 | Aplicações Diretas E 50.000,00 10.301.0008.2.027 AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - VIGEP Dotação 3.3.90.00.708 Aplicações Diretas 50.000,00 TOTAL GERAL [400.000,00 ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. É ADILSÓN LISCZKOVSKI Prefeito Municipal Registrada e Publicada no DOM -— Diário Oficial dos Municípios no dia 06/07/2021 e Site www. majorvieira.sc.gov.br em 05/07/21 Joel Martins Alves Sec. de Planej. e Desenv. Econômico