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norma nº 2541/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2541 / 2021
Date 2021-07-05
Ementa"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº2541/2021 de 05 de Julho de 2021.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito Municipal de
Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a
todos os habitantes do Municipio, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da
Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 720.000,00 (Setecentos e
vinte mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 02.00 GOVERNO MUNICIPAL [
Unidade 02.01 GABINETE DO PREFEITO
Orçamentária
04.122.0009 2.002 | MANUTENÇÃO DO GABINETE
DO PREFEITO
Dotação | 4.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 90.000,00
ÓRGÃO 03.00 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
Unidade [03.01 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E
Orçamentária PLANEJAMENTO
04.122.0009 2.003 | MANUTENÇÃO DA SEC DE[
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 100.000.00
Dotação 4.4.90.00.0500 Aplicações Diretas 60.000,00
ÓRGÃO 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
1 VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS II
Unidade Orçamentária | (07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO
E OBRAS PUBLICAS
25.722.0101.2.017 MANUTENÇÃO DA SEC.MUNIC. DE | +
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 50.000.00
25.752.0101.2.018 Manut. De Ruas, Estradas, Praças, |
Jardins, Pontes e Boeiros
Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 80.000,00
Unidade Orçamentária | 10.0] SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL
10.01.08.2442.022 | Manutenção da Sec. Munic. do Bem Estar |
1 Social.
Dotação |3.1.90.00.0500 | Aplicações Diretas [150.000,00 -
Dotação 3.3.50.00.0500 Transf. a Instituição Privadas s/fins lucrat 150.000,00
[ Dotação 3.3.90.00.0500 “| Aplicações Diretas II 40.000,00
TOTAL GERAL 720.000,00
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
ART. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo
precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$
720.000,00 (Setecentos e vinte), oriundo do Excesso de Arrecadação apurado
no até o período de 04/2021 conforme Relatório de Excesso em anexo.
(6) '
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira, 05 dezJulho de 2021
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito
Registrada e Publicada no DOM -— Diário Oficial dos Municípios no dia 09072021 e Site
www. muajorvieirasc.goy.br em 08/07/2021
Joel Martins Alves
Sec. de Administração e Gestão
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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