| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2541 / 2021 |
| Date | 2021-07-05 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI Nº2541/2021 de 05 de Julho de 2021. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Municipio, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 720.000,00 (Setecentos e vinte mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO 02.00 GOVERNO MUNICIPAL [ Unidade 02.01 GABINETE DO PREFEITO Orçamentária 04.122.0009 2.002 | MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO Dotação | 4.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 90.000,00 ÓRGÃO 03.00 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Unidade [03.01 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E Orçamentária PLANEJAMENTO 04.122.0009 2.003 | MANUTENÇÃO DA SEC DE[ ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 100.000.00 Dotação 4.4.90.00.0500 Aplicações Diretas 60.000,00 ÓRGÃO 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE 1 VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS II Unidade Orçamentária | (07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS 25.722.0101.2.017 MANUTENÇÃO DA SEC.MUNIC. DE | + VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 50.000.00 25.752.0101.2.018 Manut. De Ruas, Estradas, Praças, | Jardins, Pontes e Boeiros Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 80.000,00 Unidade Orçamentária | 10.0] SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL 10.01.08.2442.022 | Manutenção da Sec. Munic. do Bem Estar | 1 Social. Dotação |3.1.90.00.0500 | Aplicações Diretas [150.000,00 - Dotação 3.3.50.00.0500 Transf. a Instituição Privadas s/fins lucrat 150.000,00 [ Dotação 3.3.90.00.0500 “| Aplicações Diretas II 40.000,00 TOTAL GERAL 720.000,00 Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 ART. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 720.000,00 (Setecentos e vinte), oriundo do Excesso de Arrecadação apurado no até o período de 04/2021 conforme Relatório de Excesso em anexo. (6) ' ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, 05 dezJulho de 2021 ADILSON LISCZKOVSKI Prefeito Registrada e Publicada no DOM -— Diário Oficial dos Municípios no dia 09072021 e Site www. muajorvieirasc.goy.br em 08/07/2021 Joel Martins Alves Sec. de Administração e Gestão Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111