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norma nº 2544/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2544 / 2021
Date 2021-08-24
EmentaProjeto de lei nº 23/2021 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências" (R$ 1.840.000,00)
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2544/2021 de 24 de Agosto de 2021.
«DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito Municipal de
Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a
todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.840.000,00 (Um milhão oitocentos e quarenta mil
reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 02.00 GOVERNO MUNICIPAL
Unidade 02.01 GABINETE DO PREFEITO
Orçamentária
04.122.0009 2.002 MANUTENÇÃO DO GABINETE
DO PREFEITO O
Dotação 4.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 60.000,00
ORGAO 03.00 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
Unidade 03.01 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E
Orçamentária PLANEJAMENTO
04.122.0009 2.003 MANUTENÇÃO DA SEC. DE
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 150.000,00
04.122.0009 0.002 Amortização e Encargos da Dívida
Fundada
Dotação 4.6.90.00.0500 Aplicações Diretas | 450.000,0
Unidade Orçamentária | 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
12.361.0100.2.006 MANUTENÇÃO E DESENVOLV. ENSINO
FUNDAMENTAL
Dotação 3.1.90.00.0516 Aplicações Diretas 600.000,00
12.361.0100.2.008 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
| Dotação 3.3.90.00.0517 Aplicações Diretas “| 100.000,00
12.361.0100.2.009 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
Dotação 3.1.90.00.0516 Aplicações Diretas 150.000,00
[ÓRGÃO 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Unidade Orçamentária | (07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO
E OBRAS PUBLICAS
[25.722.0101.2.017 MANUTENÇÃO DA SEC.MUNIC. DE
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Dotação 3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 80.000,00
Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 100.000,00
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 —- CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
25.752.0101.2.018 | Manut. De Ruas, Estradas, Praças,
Jardins, Pontes e Boeiros
Dotação | 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 150.000,00
Unidade Orçamentária | 10.01 SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL
1.840.000,00
TOTAL GERAL
ART.2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente,
fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 1.840.000,00
(1.840.000,00 (Um milhão oitocentos e quarenta mil reais), oriundo do Excesso de
Arrecadação apurado até o mês de junho/2021, conforme Relatório de Excesso em anexo.
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 2A de Agosto de 2021
SON LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 24/08/2021 e
Site www. majorvieira.sc.gov.br em 25/08/2021
Mauricio Juraszeki
Sec. de Planej. e Desenv. Econômico
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira —- SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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