| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2544 / 2021 |
| Date | 2021-08-24 |
| Ementa | Projeto de lei nº 23/2021 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências" (R$ 1.840.000,00) |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI Nº 2544/2021 de 24 de Agosto de 2021. «DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.840.000,00 (Um milhão oitocentos e quarenta mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO 02.00 GOVERNO MUNICIPAL Unidade 02.01 GABINETE DO PREFEITO Orçamentária 04.122.0009 2.002 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO O Dotação 4.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 60.000,00 ORGAO 03.00 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Unidade 03.01 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E Orçamentária PLANEJAMENTO 04.122.0009 2.003 MANUTENÇÃO DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 150.000,00 04.122.0009 0.002 Amortização e Encargos da Dívida Fundada Dotação 4.6.90.00.0500 Aplicações Diretas | 450.000,0 Unidade Orçamentária | 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.0100.2.006 MANUTENÇÃO E DESENVOLV. ENSINO FUNDAMENTAL Dotação 3.1.90.00.0516 Aplicações Diretas 600.000,00 12.361.0100.2.008 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR | Dotação 3.3.90.00.0517 Aplicações Diretas “| 100.000,00 12.361.0100.2.009 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL Dotação 3.1.90.00.0516 Aplicações Diretas 150.000,00 [ÓRGÃO 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS Unidade Orçamentária | (07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS [25.722.0101.2.017 MANUTENÇÃO DA SEC.MUNIC. DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS Dotação 3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 80.000,00 Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 100.000,00 Trav. Otacilio F. de Souza, 210 —- CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 25.752.0101.2.018 | Manut. De Ruas, Estradas, Praças, Jardins, Pontes e Boeiros Dotação | 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 150.000,00 Unidade Orçamentária | 10.01 SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL 1.840.000,00 TOTAL GERAL ART.2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 1.840.000,00 (1.840.000,00 (Um milhão oitocentos e quarenta mil reais), oriundo do Excesso de Arrecadação apurado até o mês de junho/2021, conforme Relatório de Excesso em anexo. ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, 2A de Agosto de 2021 SON LISCZKOVSKI Prefeito Municipal Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 24/08/2021 e Site www. majorvieira.sc.gov.br em 25/08/2021 Mauricio Juraszeki Sec. de Planej. e Desenv. Econômico Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira —- SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111