| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2546 / 2021 |
| Date | 2021-09-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS (R$ 200.000,00) |
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ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210 CNPJ: 83 102 392/0001-27 LEI Nº 2546/2021 de 08 de Setembro de 2021. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: [ÓRGÃO 14.00 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade Orçamentária | 14.01 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0008.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Dotação “[3.3.90.00.0502 | Aplicações Diretas 200.000,00 TOTAL GERAL 200.000,00 ART. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), por conta de Emenda Impositiva destinada ao Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde conforme OB do Tesouro Nacional em anexo. ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieir: etembro de 2021 LSON LISCZKOVSKI Prefeito Municipal Registrada e Publicada no DOM -— Diário Oficial dos Municípios no dia 15/09/2021 e Site www. majorvieira.sc.gov.br em 14/09/2021 Mauricio Juraszeki Sec. de Planej. e Desenv. Econômico