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norma nº 2546/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2546 / 2021
Date 2021-09-08
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS (R$ 200.000,00)
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ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210
CNPJ: 83 102 392/0001-27
LEI Nº 2546/2021 de 08 de Setembro de 2021.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito Municipal de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os
habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) com a seguinte
classificação institucional, funcional e programática:
[ÓRGÃO 14.00 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária | 14.01 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
Dotação “[3.3.90.00.0502 | Aplicações Diretas 200.000,00
TOTAL GERAL 200.000,00
ART. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o
Executivo Municipal autorizado a suplementar o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), por
conta de Emenda Impositiva destinada ao Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de
Atenção Básica em Saúde conforme OB do Tesouro Nacional em anexo.
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieir: etembro de 2021
LSON LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no DOM -— Diário Oficial dos Municípios no dia 15/09/2021 e Site www. majorvieira.sc.gov.br
em 14/09/2021
Mauricio Juraszeki
Sec. de Planej. e Desenv. Econômico

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