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norma nº 2547/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2547 / 2021
Date 2021-09-09
EmentaAUTORIZA O USO CESSÃO DE USO DE VEÍCULO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, DE MAJOR VIEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Travessa Otacílio Florentino de Souza, 210 — Tel/Fax. (47) 3655-1111
E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br
LEI Nº 2.547, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.
AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, DE MAJOR VIEIRA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina,
com espeque nas disposições contidas no art. da Lei Orgânica deste Município, FAZ SABER
que o POVO DE MAJOR VIEIRA por seus representantes na Câmara Municipal de
Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a presente
LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de cessão de 01
(um) Micro-ônibus, Marca/modelo/versão: Remault/Master Reth Aces, Ano/Modelo: 2021/2022,
Placa: RLK7J46, Chassi: 93YMAF4XENJ975693, à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS - APAE de Major Vieira, entidade filantrópica sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ n. 83786780/0001-74, com sede neste Município, na Rua Estanislau Woijciechovski,
972, Centro.
Parágrafo único. O termo de cessão faz parte integrante da presente lei.
Art. 2º. O veículo objeto da presente lei é destinado para auxiliar exclusivamente nas
atividades da APAE de Major Vieira.
Art. 3º. As despesas decorrentes da manutenção preventiva e corretiva do veículo, eventuais
acidentes, conservação, licenciamento anual, seguro obrigatório, seguro do veículo e multas,
serão de responsabilidade da APAE de Major Vieira.
Parágrafo único. A APAE de Major Vieira ficará responsável pelo fornecimento do motorista
para execução do serviço e pelo bom uso do veiculo.
Art. 4º. A cessão de uso de que trata a presente lei ocorre em caráter precário e temporário,
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Travessa Otacílio Florentino de Souza, 210 — Tel/Fax. (47) 3655-1111
E-mail: gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
pelo prazo de dois meses sem prejuízo de sua renovação podendo ser prorrogado por iguais e
sucessivos períodos através de Termos Aditivos ou denúncia antecipada.
Parágrafo único. Constatada irregularidade ou mau uso do veiculo ou destinação diversa das
atividades da APAE, o bem móvel descrito art.1º retornará para o Município por ato próprio do
Poder Executivo.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação
própria, prevista no orçamento vigente.
Art. 6º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Major Vieira, SC, 09 de setembro de 2021.
À
A N LISCZKOVSKI
PREFEITO

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