| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2547 / 2021 |
| Date | 2021-09-09 |
| Ementa | AUTORIZA O USO CESSÃO DE USO DE VEÍCULO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, DE MAJOR VIEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Travessa Otacílio Florentino de Souza, 210 — Tel/Fax. (47) 3655-1111 E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br LEI Nº 2.547, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021. AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, DE MAJOR VIEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, com espeque nas disposições contidas no art. da Lei Orgânica deste Município, FAZ SABER que o POVO DE MAJOR VIEIRA por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a presente LEI: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de cessão de 01 (um) Micro-ônibus, Marca/modelo/versão: Remault/Master Reth Aces, Ano/Modelo: 2021/2022, Placa: RLK7J46, Chassi: 93YMAF4XENJ975693, à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE de Major Vieira, entidade filantrópica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n. 83786780/0001-74, com sede neste Município, na Rua Estanislau Woijciechovski, 972, Centro. Parágrafo único. O termo de cessão faz parte integrante da presente lei. Art. 2º. O veículo objeto da presente lei é destinado para auxiliar exclusivamente nas atividades da APAE de Major Vieira. Art. 3º. As despesas decorrentes da manutenção preventiva e corretiva do veículo, eventuais acidentes, conservação, licenciamento anual, seguro obrigatório, seguro do veículo e multas, serão de responsabilidade da APAE de Major Vieira. Parágrafo único. A APAE de Major Vieira ficará responsável pelo fornecimento do motorista para execução do serviço e pelo bom uso do veiculo. Art. 4º. A cessão de uso de que trata a presente lei ocorre em caráter precário e temporário, ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Travessa Otacílio Florentino de Souza, 210 — Tel/Fax. (47) 3655-1111 E-mail: gabineteOmajorvieira.sc.gov.br pelo prazo de dois meses sem prejuízo de sua renovação podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos através de Termos Aditivos ou denúncia antecipada. Parágrafo único. Constatada irregularidade ou mau uso do veiculo ou destinação diversa das atividades da APAE, o bem móvel descrito art.1º retornará para o Município por ato próprio do Poder Executivo. Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação própria, prevista no orçamento vigente. Art. 6º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Major Vieira, SC, 09 de setembro de 2021. À A N LISCZKOVSKI PREFEITO