| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2543 / 2021 |
| Date | 2021-08-23 |
| Ementa | Projeto de lei nº 21-2021 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal do município de Major Vieira/SC a firmar convênio, bem como, repassar valor ao município de Monte Castelo/SC, objetivando a construção de cabeceiras de ponte em concreto armado e dá outras providências" |
| native_id | 680 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL Nº 2543, DE 23 DE AGOSTO DE 2021 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA/SC A FIRMAR CONVÊNIO, BEM COMO, REPASSAR VALOR AO MUNICIPIO DE MONTE CASTELO/SC, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE CABECEIRAS DE PONTE EM CONCRETO ARMADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Município de Monte Castelo/SC, bem como, repassar o valor de até 50% (cinquenta por cento), do valor licitado, ao Município de Monte Castelo/SC para execução de obras de construção de cabeceiras em concreto armado, para instalação de ponte (kit de transposição de obstáculo) fornecida pela Defesa Civil, sobre o Rio da Serra, localizada na localidade de RIO DA SERRA, ligando o município de Monte Castelo/SC ao município de Major Vieira/SC. Art. 2º A elaboração dos projetos físicos-financeiros, bem como o gerenciamento da obra ficará ao encargo do Município de Monte Castelo/SC. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. Major Vieira (SC), 23 de agosto de 2021. ” ADILSON LISCZKOVSKI Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se