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← Major Vieira (SC)

norma nº 2543/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2543 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaProjeto de lei nº 21-2021 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal do município de Major Vieira/SC a firmar convênio, bem como, repassar valor ao município de Monte Castelo/SC, objetivando a construção de cabeceiras de ponte em concreto armado e dá outras providências"
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL Nº 2543, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA/SC A FIRMAR
CONVÊNIO, BEM COMO, REPASSAR VALOR AO
MUNICIPIO DE MONTE CASTELO/SC, OBJETIVANDO A
CONSTRUÇÃO DE CABECEIRAS DE PONTE EM CONCRETO
ARMADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito de Major Vieira, Estado de Santa Catarina,
faço saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com
o Município de Monte Castelo/SC, bem como, repassar o valor de até 50% (cinquenta
por cento), do valor licitado, ao Município de Monte Castelo/SC para execução de
obras de construção de cabeceiras em concreto armado, para instalação de ponte
(kit de transposição de obstáculo) fornecida pela Defesa Civil, sobre o Rio da Serra,
localizada na localidade de RIO DA SERRA, ligando o município de Monte Castelo/SC
ao município de Major Vieira/SC.
Art. 2º A elaboração dos projetos físicos-financeiros, bem como o gerenciamento da
obra ficará ao encargo do Município de Monte Castelo/SC.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 23 de agosto de 2021. ”
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal
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