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norma nº 2552/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2552 / 2021
Date 2021-10-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESA PARA MANUTENÇÃO DA SEDE DO CENTRO COMUNITÁRIO DE MAJOR VIEIRA CONFORME ESPECIFICA
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI N. 2552, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR DESPESA PARA MANUTENÇÃO DA SEDE
DO CENTRO COMUNITÁRIO DE MAJOR VIEIRA
CONFORME ESPECIFICA.
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado
de Santa Catarina, faço a saber a todos os habitantes do município, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar despesas até o
limite de R$ 20.000,00 para reparos e manutenção do imóvel de propriedade
do Conselho Comunitário de Major Vieira, inscrito no CNPJ sob o n.
83.785.782/0001-49, sediado na Rua Prefeito Otávio Tabalipa, nº. 1535,
cedido, à título gratuito, pela referida entidade para uso pela Secretaria
Municipal de Educação e Cultura.
Parágrafo único. As despesas de que trata o caput do presente artigo limitar-
se-ão a propiciar as condições necessárias ao desenvolvimento dos projetos
educacionais de interesse da mencionada unidade administrativa.
Art. 2º. As despesas de que trata a presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Major Vieira, SC, 14 de outubro de 2021.
ADIL LISCZKOVSKI
PREFEITO
Registrado e Publicado no DOM - Diário Oficial dos Municípios no dia 14.10.2021 e site
www .majorvieira.sc.gov.br em 14.10.2021
Joel Martins Alves
Secretario de Adm.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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