| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2552 / 2021 |
| Date | 2021-10-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESA PARA MANUTENÇÃO DA SEDE DO CENTRO COMUNITÁRIO DE MAJOR VIEIRA CONFORME ESPECIFICA |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI N. 2552, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESA PARA MANUTENÇÃO DA SEDE DO CENTRO COMUNITÁRIO DE MAJOR VIEIRA CONFORME ESPECIFICA. ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, faço a saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar despesas até o limite de R$ 20.000,00 para reparos e manutenção do imóvel de propriedade do Conselho Comunitário de Major Vieira, inscrito no CNPJ sob o n. 83.785.782/0001-49, sediado na Rua Prefeito Otávio Tabalipa, nº. 1535, cedido, à título gratuito, pela referida entidade para uso pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Parágrafo único. As despesas de que trata o caput do presente artigo limitar- se-ão a propiciar as condições necessárias ao desenvolvimento dos projetos educacionais de interesse da mencionada unidade administrativa. Art. 2º. As despesas de que trata a presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Major Vieira, SC, 14 de outubro de 2021. ADIL LISCZKOVSKI PREFEITO Registrado e Publicado no DOM - Diário Oficial dos Municípios no dia 14.10.2021 e site www .majorvieira.sc.gov.br em 14.10.2021 Joel Martins Alves Secretario de Adm. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111