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norma nº 2553/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2553 / 2021
Date 2021-10-14
EmentaProjeto de lei nº 22/2021 - Altera redação de artigo e parágrafo, da Lei 1941 de 09 de outubro de 2009
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Travessa Otacílio Florentino de Souza, 210 — Tel/Fax. (47) 3655-1111
E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br
LEI Nº 2553 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
“ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGO E PARÁGRAFO, DA LEI 1.941 DE NOVE DE
OUTUBRO DE 2009”.
ADILSON LISCZKOVISKI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica alterado o Art. 14 e seu 87º, da Lei 1.941 de 09 de outubro de 2009
passando a receber a seguinte redação:
“Art. 14. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos | e Il do art. 13 serão
de 17,09% (dezenove vírgula zero nove por cento) do Município e 14% (quatorze por
cento) dos servidores ativos incidente sobre a totalidade da remuneração e do inciso Ill
do artigo 13, aposentados e pensionistas, incidentes sobre o valor dos proventos que
ultrapassem o montante de 1,75 (um vírgula setenta e cinco) salário mínimo nacional.
[.]
87º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial,
realizado em 24 de maio de 2021, data base 31/12/2020, e para suprir custo normal
estabelece a contribuição Municipal de 17,09% (dezessete vírgula zero nove por
cento), e para suprir custo especial (suplementar) fica fixado o aporte financeiro
mensal a partir da publicação desta Lei, conforme quadro demonstrativo abaixo:
ANO VALOR ANO VALOR
2021 R$95.758,19 2034 R$16.328,35
2022 R$16.328,35 2035 R$16.328,35
2023 R$16.328,35 2036 R$16.328,35
2024 R$16.328,35 2037 | R$16.328,35
2025 R$16.328,35 2038 R$16.328,35
— 2026 E R$16.328,35 2039 R$16.328,35
2027 R$16.328,35 2040 R$16.328,35
2028 R$16.328,35 2041 R$16.328,35
2029 R$16.328,35 2042 R$16.328,35
2030 R$16.328,35 2043 R$16.328,35
2031 R$16.328,35 2044 R$16.328,35
2032 R$16.328,35 2045 R$16.328,35
2033 R$16.328,35 2046 R$0,00
| —- a contribuição dos Inativos e Pensionistas será de 14%, incidentes sobre o valor
dos proventos que ultrapassem o montante de 1,75 (um vírgula setenta e cinco) salário
sas . ]
mínimo nacional. )
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Travessa Otacílio Florentino de Souza, 210 — Tel/Fax, (47) 3655-1111
E-mail: gabinete(QQmajorvieira.sc.gov.br
Il — a incidência do Custeio normal do ente é sobre a sobre a folha salarial dos
servidores ativos, inclusive sobre o 13º salário.
III — no custeio normal do ente está incluída a taxa de administração de 2,00%(dois por
cento).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Major Vieira, 14 de outubro de 2021
ot 4!
ADÍLSO
N LISCZKOVISKI
Prefeito
Registrado e Publicado no DOM -— Diário Oficial dos Municípios no dia 14.10.2021 e site
www.majorvieira.sc.gov.br em 14.10.2021
Joel Martins Alves
Secretario de Adm.

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