| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2553 / 2021 |
| Date | 2021-10-14 |
| Ementa | Projeto de lei nº 22/2021 - Altera redação de artigo e parágrafo, da Lei 1941 de 09 de outubro de 2009 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Travessa Otacílio Florentino de Souza, 210 — Tel/Fax. (47) 3655-1111 E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br LEI Nº 2553 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 “ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGO E PARÁGRAFO, DA LEI 1.941 DE NOVE DE OUTUBRO DE 2009”. ADILSON LISCZKOVISKI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: PROJETO DE LEI Art. 1º Fica alterado o Art. 14 e seu 87º, da Lei 1.941 de 09 de outubro de 2009 passando a receber a seguinte redação: “Art. 14. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos | e Il do art. 13 serão de 17,09% (dezenove vírgula zero nove por cento) do Município e 14% (quatorze por cento) dos servidores ativos incidente sobre a totalidade da remuneração e do inciso Ill do artigo 13, aposentados e pensionistas, incidentes sobre o valor dos proventos que ultrapassem o montante de 1,75 (um vírgula setenta e cinco) salário mínimo nacional. [.] 87º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em 24 de maio de 2021, data base 31/12/2020, e para suprir custo normal estabelece a contribuição Municipal de 17,09% (dezessete vírgula zero nove por cento), e para suprir custo especial (suplementar) fica fixado o aporte financeiro mensal a partir da publicação desta Lei, conforme quadro demonstrativo abaixo: ANO VALOR ANO VALOR 2021 R$95.758,19 2034 R$16.328,35 2022 R$16.328,35 2035 R$16.328,35 2023 R$16.328,35 2036 R$16.328,35 2024 R$16.328,35 2037 | R$16.328,35 2025 R$16.328,35 2038 R$16.328,35 — 2026 E R$16.328,35 2039 R$16.328,35 2027 R$16.328,35 2040 R$16.328,35 2028 R$16.328,35 2041 R$16.328,35 2029 R$16.328,35 2042 R$16.328,35 2030 R$16.328,35 2043 R$16.328,35 2031 R$16.328,35 2044 R$16.328,35 2032 R$16.328,35 2045 R$16.328,35 2033 R$16.328,35 2046 R$0,00 | —- a contribuição dos Inativos e Pensionistas será de 14%, incidentes sobre o valor dos proventos que ultrapassem o montante de 1,75 (um vírgula setenta e cinco) salário sas . ] mínimo nacional. ) ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Travessa Otacílio Florentino de Souza, 210 — Tel/Fax, (47) 3655-1111 E-mail: gabinete(QQmajorvieira.sc.gov.br Il — a incidência do Custeio normal do ente é sobre a sobre a folha salarial dos servidores ativos, inclusive sobre o 13º salário. III — no custeio normal do ente está incluída a taxa de administração de 2,00%(dois por cento). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Major Vieira, 14 de outubro de 2021 ot 4! ADÍLSO N LISCZKOVISKI Prefeito Registrado e Publicado no DOM -— Diário Oficial dos Municípios no dia 14.10.2021 e site www.majorvieira.sc.gov.br em 14.10.2021 Joel Martins Alves Secretario de Adm.