| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2550 / 2021 |
| Date | 2021-09-30 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A BERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (R$ 1.966.000,00) |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br Travessa Otacílio Florentino de Souza, 210 — Tel/Fax. (47) 3655-1111 LEI N.º 2550/2021 de 30 DE SETEMBRO DE 2021. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS”. ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira - Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.966.000,00 (Um milhão novecentos e sessenta e seis mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade 06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE Orçamentária EDUCAÇÃO 12.361.0100.1.001 CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS DE ESCOLAS Dotação 4.4.90.00.0505 Aplicações Diretas 241.000,00 12.361.0100.1.005 REFORMA DE GINÁSIOS DE ESPORTES Dotação 3.3.90.00.0501 Aplicações Diretas 30.000,00 12.361.0100.2.006 MANUTENÇÃO E DESENVOLV. , ENSINO FUNDAMENTAL Dotação 3.1.90.00.0516 | Aplicações Diretas 400.000,00 Dotação 3.1.90.00.0517 | | Aplicações Diretas 160.000,00 Dotação 3.3.90.00.0501 Aplicações Diretas 50.000,00 Dotação [3.3.90.00.0517 | | Aplicações Diretas 230.000,0 Dotação 3.3.90.00.0505 Aplicações Diretas 40.000,00 Dotação 4.4.90.00.0501 Aplicações Diretas 250.000,00 Dotação 4.4.90.00.0517 | Aplicações Diretas 65.000,00 Dotação 4.4.90.00.0505 "| Aplicações Diretas 50.000,00 12.361.0100.2.007 | MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL Dotação 3.3.90.00.0501 | | Aplicações Diretas 70.000,00 12.361.0100.2.008 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR Dotação 3.1.90.00.0517 Aplicações Diretas 50.000,00 12.361.0100.2.009 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL Dotação 3.1.90.00.0516 | Aplicações Diretas 150.000,00 Dotação 3.3.90.00.0501 Aplicações Diretas 50.000,00 Dotação 3.3.90.00.0517 | Aplicações Diretas 25.000,00 Dotação 4.4.90.00.0517 Aplicações Diretas 25.000,00 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 E-mail: gabinete(QQmajorvieira.sc.gov.br Travessa Otacílio Florentino de Souza, 210 — Tel/Fax. (47) 3655-1111 12.361.0100.2010 MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO ENSINO INFANTIL Dotação 3.3.90.00.0501 Aplicações Diretas 50.000,00 [ÓRGÃO 10.00 SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL Unidade 10.01 SECRETARIA DO BEM ESTAR Orçamentária SOCIAL 10.01.08.2442.022 Manutenção da Sec. Munic. do Bem Estar Social. Dotação 3.3.90.00.0501 Aplicações Diretas 30.000,00 TOTAL GERAL 1.966.000,00 Art. 2.º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente , fica o Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 1.966.000,00 (Um milhão, novecentos e sessenta e seis mil reais), da seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO 03.00 SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAM,ENTO . Unidade 03.01 SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E Orçamentária PLANEJAMENTO 04.122.0009 0.004 PRECATÓRIOS Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 38.000,00 ÓRGÃO 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade 06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE Orçamentária EDUCAÇÃO 12.361.0100.1.001 CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS DE ESCOLAS Dotação 3.3.90.00.0520 Aplicações Diretas 50.000,00 Dotação 3.3.90.00.521 Aplicações Diretas 50.000,00 Dotação 4.4.90.0521 Aplicações Diretas 50.000,00 12.361.0100.1.002 CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS DE CEI”s Dotação 3.3.90.00.0521 Aplicações Diretas 50.000,00 Dotação 3.3.90.00.0520 Aplicações Diretas 50.000,00 Dotação 3.3.90.00.0505 Aplicações Diretas 21.000,00 Dotação 4.4.90.00.0521 Aplicações Diretas 50.000,00 Dotação 4.4.90.00.0520 Aplicações Diretas 50.000,00 Dotação 4.4.90,00.0505 Aplicações Diretas 32.000,00 12.361.0100.1.003 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO Dotação 4.4.90.00.0519 Aplicações Diretas 52.000,00 12.361.0100.1.004 AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS PARA (0) TRANSPORTE ESCOLAR Dotação 4.4.90.00.0520 Aplicações Diretas 50.000,00 Dotação 4.4.90.00.0521 Aplicações Diretas 25.000,00 [) ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Travessa Otacílio Florentino de Souza, 210 — Tel/Fax. (47) 3655-1111 E-mail: gabinete(Qmajorvieira.sc.gov.br 12.361.0100.2.005 MANUTENÇÃO . DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Dotação 3.1.90.00.0501 | | Aplicações Diretas 100.000,000 12.361.0100.2.006 MANUT. E DESENVOLV. DO ENSINO FUNDAMENTAL Dotação 3.3.90.00.0505 | Aplicações Diretas 200.000,00 Dotação 4.4.90.00.0509 | Aplicações Diretas 50.000,00 12.361.0100.2.008 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR Dotação 3.3.90.00.0517 | | Aplicações Diretas 100.000,00 Dotação 3.3.90.00.0507 Aplicações Diretas 50.000,00 Dotação 3.3.90.00.0505 Aplicações Diretas 350.000,00 Dotação 3.3.90.00.0501 Aplicações Diretas 100.000,00 Dotação 3.3.90.00.0511 Aplicações Diretas 239.000,00 12.361.0100.2.009 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL | Dotação 4.4.90.00.0509 | Aplicações Diretas 27.000,00 ORGÃO 09.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, FOMENTO AGROPEC,. E MEIO AMBIENTE Unidade 09.01 SEC. MUNIC. DE Orçamentária AGRICULTURA, FOMENTO AGROPEC. E MEIO AMBIENTE 04.244.0004.2.013 MANUT, DA SEC. DE AGRIC. FOM. AGROPEC. E MEIO AMBIENTE Dotação 3.3.93.00.0500 Aplicações Diretas 50.000,00 04.244.0004.1.015 AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA ISNTAL.PARQUE IND. EXPOS.AGROPEC. Dotação 4.5.90.00.0522 | Aplicações Diretas 50.000,000 04.244.0004.2.045 REFORÇO E APOIO PARA COOP. E ASSOC. MUNICIPIO Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 52.000,00 ÓRGÃO 10.00 SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL Unidade 10.01 SECRETARIA DO BEM ESTAR Orçamentária SOCIAL 10.01.08.2442.022 Manutenção da Sec. Munic. do Bem Estar Social. Dotação 3.3.50.00.0501 Transf. A Instituições Priv. 30.000,00 s/fins lucrativos TOTAL GERAL 1.966.000,00 contrário. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Travessa Otacílio Florentino de Souza, 210 — Tel/Fax. (47) 3655-1111 E-mail: gabineteQOmajorvieira.sc.gov.br Major Vieira, 30 de Setembro de 2021 ADILSON LISCZKOVISKI Prefeito Municipal Registrada e publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 30/09/2021 e Site www.majorvieira.sc.gov.br em 30/09/2021 Joel Martins Alves Secretario de Adm. E Planejamento