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norma nº 2554/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2554 / 2021
Date 2021-10-21
EmentaALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 1.917 DE 17 JULHO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI N. 2554 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 1.917 DE 17 DE
JULHO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE A
COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL - FMHIS.
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito do Município de Major Vieira - SC, no uso de suas
atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, O art. 5º da Lei nº 1.917 de 17 de julho de 2009, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“ART. 5º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto de forma paritária
por órgãos e entidade do Poder Executivo e representantes da sociedade civil, garantindo o
princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de 1/4 (um quarto) das
vagas aos representantes dos movimentos populares:
1-01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
II - 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Administração;
II - 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas;
IV - 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
V - 02 (dois) Representantes da Secretaria da Assistência Social;
VI - 01 (um) Representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE;
VII - 04 (quatro) representantes da sociedade civil organizada e membros de movimentos
populares.
Art. 2º. As demais disposições contidas na referida lei permanecem inalteradas.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira/SC, 30 de agosto de 2021,/
SON LISCZCOVISKI
Prefeito
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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