| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2554 / 2021 |
| Date | 2021-10-21 |
| Ementa | ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 1.917 DE 17 JULHO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI N. 2554 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 1.917 DE 17 DE JULHO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS. ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito do Município de Major Vieira - SC, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, O art. 5º da Lei nº 1.917 de 17 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “ART. 5º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto de forma paritária por órgãos e entidade do Poder Executivo e representantes da sociedade civil, garantindo o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de 1/4 (um quarto) das vagas aos representantes dos movimentos populares: 1-01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; II - 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Administração; II - 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas; IV - 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde; V - 02 (dois) Representantes da Secretaria da Assistência Social; VI - 01 (um) Representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE; VII - 04 (quatro) representantes da sociedade civil organizada e membros de movimentos populares. Art. 2º. As demais disposições contidas na referida lei permanecem inalteradas. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Major Vieira/SC, 30 de agosto de 2021,/ SON LISCZCOVISKI Prefeito Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111