| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2530 / 2021 |
| Date | 2021-04-19 |
| Ementa | Projeto de Lei º 01/20021 - Dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, de todas as licitações realizadas nos Poderes Executivo e Legislativo do município de Major Vieira e dá outras providências |
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LEI PROMULGADA nº 2.530/2021 “DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO AO VIVO, VIA INTERNET, DE TODAS AS LICITAÇÕES REALIZADAS NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” SILVIO KIZEMA, Presidente da Câmara de Vereadores de Major Vieira(SC), PROMULGA, nos termos do 85º e do 87º do Art. 56 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte: LEI Art. 1.º Os Poderes Executivo e Legislativo do município de Major Vieira(SC) promoverão a transmissão ao vivo, via internet, de todas as licitações realizadas no âmbito de cada Poder. $1.º Para fins do disposto neste artigo, os Poderes Executivo e Legislativo deverão utilizar os equipamentos já existentes nas áreas de comunicação, para assim, implementar a transmissão. 82.º Na ocorrência de problemas que impossibilitem a transmissão do ato, conforme dispõe o parágrafo anterior, deverá ser encaminhado à Câmara Municipal, no prazo de 03 (três) dias úteis, o registro audiovisual da reunião. Art. 2.º Os Poderes Executivo e Legislativo disporão do prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei, para adoção das providências necessárias ao seu cumprimento. Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Major Vieira, 19 de abril de 2021. SILVIO KIZEMA Presidente da Câmara A presente portaria foi registrada e publicada na Secretaria Administrativa da Câmara Em: 19.04/2021. Maryell Rego Toth - Diretor Administrativo