| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2559 / 2021 |
| Date | 2021-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências (R$ 100.000,00). |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL Nº 2559/2021 de 01 DE DEZEMBRO 2021, DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira - Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: SEC DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO SEC DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO Unidade Orçamentária MANUTENÇÃO | DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 04.122.0009 2.003 3.3.90.00.0500 100.000,00 Aplicações Diretas Art. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata O artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: oriundo excesso de arrecadação, conforme planilha em anexo. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, 1 de dezembro de 2021. "5 : poeta a, LL KDILSÓN LISCZKOVSKI Prefeito Municipal Registre-se, Publique-se. Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111