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norma nº 2560/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2560 / 2021
Date 2021-12-01
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS (R$ 600.000,00)
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL Nº 2560/2021 de 01 DE DEZEMBRO 2021.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE. CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS
PROVIDENCIAS.
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina,
no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que
a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da
Prefeitura Municipal de Major Vieira - Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos
mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 14.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária 14.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
10,301:0008.2.024 3.1.90.00.0709 Aplicações diretas 600.000,00
600.000,00
TOTAL GERAL
Art. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo
precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar o valor de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais) com a seguinte classificação institucional,
funcional e programática: oriundo excesso de arrecadação, conforme planilha em
anexo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Major Vieira, 1 de dezémbro de 2021.
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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