| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2561 / 2021 |
| Date | 2021-12-01 |
| Ementa | "AUTORIZA A DOAÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, MATERIAL ELÉTRICO E FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VUNERABILIDADE E RISCO SOCIAL E EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL DE NATUREZA HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA À CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL Nº 2561/2021 de 01 DE DEZEMBRO 2021. AUTORIZA A DOAÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, MATERIAL ELÉTRICO E FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL E EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL DE NATUREZA HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estabelece condições e critérios para doação de material de construção, material elétrico e fornecimento de mão de obra a pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social e em situação emergencial de natureza habitacional em área rural e urbana do município. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar material de construção, material elétrico e a fornecer mão de obra a pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social, desde que o beneficiário atenda cumulativamente aos critérios aqui elencados: I - Residir no Município há no mínimo 01 (um) ano; H - Possuir somente 01 (um) imóvel registrado em seu nome; HI - Possuir 18 (dezoito) anos completos na data do requerimento; IV - Possuir renda familiar de até meio salário mínimo per capita; 81º Pessoas idosas, responsáveis por crianças e adolescentes e pessoas com deficiência terão prioridade de atendimento. 82º Caso o beneficiário não possua matrícula do imóvel, poderá comprovar a posse através de termo doação registrado em cartório ou contrato de compra e venda. 83º Em caso de construção de residência mista de até 50m?, o beneficiário não poderá ter outro imóvel em seu nome e deverá firmar declaração, com firma reconhecida, que não dispõe de habitação ou tampouco recursos próprios para construí-la. Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira —- SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 & 4º O Poder Executivo demonstrará as despesas executadas, nos termos da presente Lei, por ocasião das audiências públicas previstas no 8 4º, do art. 9º da lei de Responsabilidade Fiscal (lei Complementar Federal nº 101/2000). Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a doar material de construção, material elétrico e a fornecer mão de obra a pessoas em situação emergencial e de risco de natureza habitacional, decorrente: 1- de caso fortuito, de força maior ou fato de terceiro que: a) Comprometa a estrutura física e a segurança de sua residência, tornando-a temporária ou definitivamente inviável para habitação; b) Submeta sua residência a risco eminente; c) Torne indispensável a realização da obra para conservar ou evitar a deterioração de sua residência, II - Comprometa a saúde dos residentes na habitação familiar. Art. 4º A realização de construção, reforma, reparo e/ou ampliação de residência de pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social e em situação emergencial de natureza habitacional deverá ser precedida de relatório técnico elaborado pela Assistente Social do Município, no qual constará as condições sociais e econômicas das pessoas daquele núcleo familiar. 61º A concessão dos auxílios previstos nesta Lei está condicionada ainda a realização de laudo técnico a ser realizado por profissional da engenharia civil do Município que ateste a existência dos danos ou do risco de dano e as condutas a serem adotadas. Art. 5º Para fins desta Lei considera-se: 1 - material de construção: será doado mesmo material utilizado pela Prefeitura Municipal de Major Vieira na construção de casas populares, no padrão simples de até S50m? de área construída; 1 - material elétrico: poste padrão e materiais para instalação elétrica, em caso de falta de renda para aquisição do material e de risco eminente, que venha causar futuros danos aos moradores e na residência; Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 HI - mão de obra: fornecida por servidores municipais e ou terceirizados pela Prefeitura Municipal de Major Vieira; Art. 6º São condições cumulativas para doação de material e fornecimento de mão de obra, além daquelas anteriormente previstas: I - classificação do cidadão como pessoa em situação de vulnerabilidade social no Estudo-sócio-econômico. H - existência de dotação orçamentaria para cobertura das despesas decorrentes da doação do material de construção, elétrico e do fornecimento da mão de obra. HI - disponibilidade de recursos financeiros pelo Fundo de Habitação. Art. 7º A doação de material para reparo ou ampliação de residência e o fornecimento de mão de obra previstos nesta Lei estão limitadas ao valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Parágrafo único. O grupo familiar favorecido não terá mais direito a outro benefício desta natureza pelo prazo de 5 (cinco) anos, salvo nas situações previstas no art. 30 desta Lei. Art. 8º Compete ao engenheiro(a) civil e/ou arquiteto(a) do Município a fiscalização e o acompanhamento de execução de reforma, reparação ou ampliação das residências previstas nesta Lei. 81º Quando a família beneficiária receber o material assinará um Termo de Recebimento do mesmo, assumindo responsabilidade exclusiva pela guarda, conservação e efetiva utilização do material recebido para a reparação, reforma e/ou ampliação de sua residência, ficando expressamente vedada a sua comercialização, permuta ou doação a terceiros, sob pena de responsabilidade e imputação automática do impedimento de receber nova doação de material e/ou fornecimento de mão de obra da Prefeitura Municipal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 82º Na hipótese em que a família beneficiária dispuser de mão de obra própria ou de terceiros para reforma/reparação ou ampliação de sua residência, fica pelo mesmo assumido toda a responsabilidade técnica da obra, observada a legislação pertinente. Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 83º Não haverá nova doação para atendimento de uma mesma situação emergencial, em função da má utilização do material doado, quando a execução da obra for feita pelo beneficiário ou por terceiros. 84º O engenheiro(a) civil e/ou arquiteto(a) do Município deverá lavrar termo atestando a devida aplicação dos materiais e/ou mão de obra efetivamente prestados, nos termos da presente Lei. Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação do orçamento geral do Município vigente. Art. 10 A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 11 Revoga-se a Lei nº 2.249 de 27 de maio de 2015. Major Vieira (SC), 1 de dezembro de ILSON LISCZKOVSKI PREFEITO Registre-se. Publique-se. Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111