| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2562 / 2021 |
| Date | 2021-12-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS (R$ 4.244.744,60) |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL Nº 2562/2021 de 02 DE DEZEMBRO 2021. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar e remanejamento de despesa no valor total de até R$ 4.244.744,66 (quatro milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, setecentos e quarenta e quatro reais com sessenta e seis centavos), no orçamento do exercício de 2021 conforme as seguintes aberturas de crédito. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira - Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 204,943,19 (duzentos e quatro mil, novecentos e quarenta e três reais com dezenove centavos) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: 07.00 Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas 15.452.0006.2.018- Manutenção Ruas, Estradas, Praças, Jardins, Pontes e Bueiros Modalidade de Aplicação: 33900000 Fonte de Recurso: 3.515 - SUPERAVIT - Recursos Convênio Estado Manutenção Despesa 119: Valor R$ 204.943,19 Art. 3º Como Fonte de Recurso para abertura do crédito adicional de que trata o art. 2º, será utilizado o recurso: 3.515 - SUPERAVIT - Recursos Convênio Estado Manutenção, oriundo do convênio número 2019TR001331. Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira - Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 3.500.000,00 (três Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 milhões e quinhentos mil reais) distribuídos nas seguintes classificações funcionais e programáticas. 01.00 Gabinete do Prefeito 04.122.0002.2.002- Manutenção do Gabinete do Prefeito 03.00 Sec. De Administração e Planejamento 04.122.0003.2.003- Manutenção da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento 06.00 Secretaria Municipal de Educação 12.361.0005.2.007- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 06.00 Secretaria Municipal de Educação 12.365.0005.2.009 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil 07.00 Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas 15.452.0006.2.017- Manutenção da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas 09.00 Secretaria Municipal de Agricultura, Fomento Agropecuário e Meio Ambiente. 20.606.0004.2.013- Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura, Fomento Agropecuária e Meio Ambiente. 10.00 Secretaria Do Bem-Estar Social 08.244.0010.2.021 - Manutenção da Secretaria Do Bem-Estar Social 10.00 Secretaria Do Bem-Estar Social 08.244.0010.2.022 - Manutenção do Conselho Tutelar 14.00 Fundo Municipal de Saúde 10.301.0008.2.024 - Ações de Atenção Básica 16.00 Hospital Municipal de Major Vieira 10.302.0008.2.037 - Manutenção do Hospital Municipal de Major Vieira Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar os valores na modalidade de aplicação conforme a necessidade, exclusivamente dentro dos respectivos projetos atividades previstas no art. 4º, sendo que os valores são oriundos do provável excesso de arrecadação de recursos ordinários. Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira - Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 539.801,41 (quinhentos e trinta e nove mil oitocentos e um reais e quarenta e um centavos) distribuídos nas seguintes classificações funcionais e programáticas: 07.00 Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas 15.452.0006.2.018- Manut Ruas, Estradas, Praças, Jardins, Pontes e Boeiros Modalidade de Aplicação: 33900000 Fonte de Recurso: 3.055 - SUPERAVIT - Transferência de Convênios do Estado Despesa 120: Valor R$ 239.801,41 07.00 Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas 15.452.0006.2.018- Manut Ruas, Estradas, Praças, Jardins, Pontes e Boeiros Modalidade de Aplicação: 33900000 Fonte de Recurso: 0047 - Operação de crédito (contrato BADESC 2019011601) Despesa 121: Valor R$ 300.000,00 Art, 7º Como Fonte de Recurso para abertura do crédito adicional de que trata o art. 6º, será utilizado o recurso 3.055 - SUPERAVIT - Transferência de Convênios do Estado e pelo recurso 0047 - Operação de crédito (contrato BADESC 2019011601). Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, em caso de necessidade, os valores oriundos de rendimento de aplicação financeira exclusivamente se tratando das fontes de recurso previsto no art. 6º. Art. 9º O Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores todos os decretos relativos as suplementações que vier a fazer até que se esgote o valor suplementar, para desta forma dar transparência ao pleito. Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, 2 de dezembro de 2021 ADILSON LISCZKOVSKI Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se. Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111