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norma nº 2565/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2565 / 2021
Date 2021-12-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE TIMBÓ GRANDE/SC, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL N. 2565, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A PRORROGAR CONVÊNIO com O
MUNICÍPIO DE TIMBÓ GRANDE/SC, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO do município de Major Viera, Estado de Santa Catarina, faz saber, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a PRORROGAR o Convênio com o
Município de Timbó Grande/SC, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF
sob o n. 78.497.492/0001-60, visando a prestação de serviços públicos de forma
conjunta pelos Municípios Convenentes, culminando facilitar o acesso de estudantes
residentes em localidade do interior, situadas em áreas próximas aos limites geográficos
dos Municípios convenentes, ao ensino básico, conforme cláusulas e condições previstas
na minuta do termo de convênio que forma anexo único a Lei n. 2.569, de 05 de abril de
2021.
Art. 2º A prorrogação do Convênio será pelo prazo de 12 (doze) meses.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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