| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2565 / 2021 |
| Date | 2021-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE TIMBÓ GRANDE/SC, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL N. 2565, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR CONVÊNIO com O MUNICÍPIO DE TIMBÓ GRANDE/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO do município de Major Viera, Estado de Santa Catarina, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a PRORROGAR o Convênio com o Município de Timbó Grande/SC, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 78.497.492/0001-60, visando a prestação de serviços públicos de forma conjunta pelos Municípios Convenentes, culminando facilitar o acesso de estudantes residentes em localidade do interior, situadas em áreas próximas aos limites geográficos dos Municípios convenentes, ao ensino básico, conforme cláusulas e condições previstas na minuta do termo de convênio que forma anexo único a Lei n. 2.569, de 05 de abril de 2021. Art. 2º A prorrogação do Convênio será pelo prazo de 12 (doze) meses. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ADILSON LISCZKOVSKI Prefeito REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111