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norma nº 2579/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2579 / 2022
Date 2022-03-17
EmentaProjeto de Lei nº 04/2022: Altera o protocolo de Intenções do Consórcio Público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), anexo da Lei nº 2.508/2020 e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2.579, DE 17 DE MARÇO DE 2022.
Altera o Protocolo de Intenções do Consórcio
Público denominado de Agência Reguladora
Intermunicipal de Saneamento (ARIS), anexo da
Lei nº 2.508/2020 e dá outras providências.
ADILSON LISCZKOVSKI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAJOR
VIEIRA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, FAZ SABER a todos os
habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a
seguinte
LEI
Art. 1º Nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e do
artigo 29 do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os
seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no
Contrato de Consórcio Público do consórcio público denominado de Agência Reguladora
Intermunicipal de Saneamento (ARIS), firmado entre este Município e o Consórcio
Público ARIS, mediante autorização da Lei Municipal nº 2.508 de 13 de julho de 2020.
Art. 2º Fica alterado o art. 18 do Protocolo de Intenções do Consórcio Público
denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), que passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 18. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente no período de 1º de
outubro a 31 de janeiro, para proceder às eleições e apreciar o Orçamento, o Plano
de Trabalho e a Prestação de Contas, e, extraordinariamente, quando convocada
pelo Presidente do Conselho de Administração, por um quinto de seus membros
ou pelo Conselho Fiscal, para outras finalidades.”
Art. 3º Fica alterado o 8 1º do art. 42 do Protocolo de Intenções do Consórcio Público
denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), que passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 42...
$ 1º É permitida a recondução para o cargo de Diretor-Geral, para mandato de
4(quatro) anos.”
Art. 4º Fica alterado o Anexo Il do Protocolo de Intenções do Consórcio Público
denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), que passa a
ter a seguinte redação:
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
ANEXO Il
RELAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS CRIADOS
Quantidade de na Carga Horária Referência
Cargos Denominação do Cargo Semanal Salarial Inicial
CI Diretor-Geral 40 horas 100
01 Diretor de Regulação 40 horas 90
01 Diretor de Administração e 40 horas 90
Finanças
01 Ouvidor 40 horas 80
| —
o 01 Coordenador de Normatização 40 horas 80
iscalizaçã h 80
01 Coordenador de Fiscalização 40 horas
01 Coordenador de Contabilidade 40 horas 80
Coordenador de Recursos | |
01 “| Humanos 40 horas 80
10 Analista de Fiscalização e 40 horas 67
Regulação 9
02 Procurador jurídico AL 40 horas Lo 56 |
02 [Contador 40 horas a 40
10 Tagente Administrativo IM 40 horas 20 :
12 i itari
E Engenheiro Sanitarista 40 horas Lo 56
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira, SC, 17 de março de 2022.
REGISTRE-SE. P
PREFEITO
UBLIQUE-SE.
A ÍLSON LISCZKOVSKI
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira —- SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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