| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2579 / 2022 |
| Date | 2022-03-17 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 04/2022: Altera o protocolo de Intenções do Consórcio Público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), anexo da Lei nº 2.508/2020 e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI Nº 2.579, DE 17 DE MARÇO DE 2022. Altera o Protocolo de Intenções do Consórcio Público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), anexo da Lei nº 2.508/2020 e dá outras providências. ADILSON LISCZKOVSKI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI Art. 1º Nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e do artigo 29 do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do consórcio público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), firmado entre este Município e o Consórcio Público ARIS, mediante autorização da Lei Municipal nº 2.508 de 13 de julho de 2020. Art. 2º Fica alterado o art. 18 do Protocolo de Intenções do Consórcio Público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), que passa a ter a seguinte redação: “Art. 18. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente no período de 1º de outubro a 31 de janeiro, para proceder às eleições e apreciar o Orçamento, o Plano de Trabalho e a Prestação de Contas, e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente do Conselho de Administração, por um quinto de seus membros ou pelo Conselho Fiscal, para outras finalidades.” Art. 3º Fica alterado o 8 1º do art. 42 do Protocolo de Intenções do Consórcio Público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), que passa a ter a seguinte redação: “Art. 42... $ 1º É permitida a recondução para o cargo de Diretor-Geral, para mandato de 4(quatro) anos.” Art. 4º Fica alterado o Anexo Il do Protocolo de Intenções do Consórcio Público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), que passa a ter a seguinte redação: Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 ANEXO Il RELAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS CRIADOS Quantidade de na Carga Horária Referência Cargos Denominação do Cargo Semanal Salarial Inicial CI Diretor-Geral 40 horas 100 01 Diretor de Regulação 40 horas 90 01 Diretor de Administração e 40 horas 90 Finanças 01 Ouvidor 40 horas 80 | — o 01 Coordenador de Normatização 40 horas 80 iscalizaçã h 80 01 Coordenador de Fiscalização 40 horas 01 Coordenador de Contabilidade 40 horas 80 Coordenador de Recursos | | 01 “| Humanos 40 horas 80 10 Analista de Fiscalização e 40 horas 67 Regulação 9 02 Procurador jurídico AL 40 horas Lo 56 | 02 [Contador 40 horas a 40 10 Tagente Administrativo IM 40 horas 20 : 12 i itari E Engenheiro Sanitarista 40 horas Lo 56 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Major Vieira, SC, 17 de março de 2022. REGISTRE-SE. P PREFEITO UBLIQUE-SE. A ÍLSON LISCZKOVSKI Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira —- SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111