br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

norma nº 2592/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2592 / 2022
Date 2022-08-12
EmentaProjeto de Lei nº 29/2022: Dispõe sobre abertura de crédito especial suplementar e contém outras providências (R$ 650.000,00)
native_id980

Originating matéria

matéria 4946 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 2

ESTADO DE SANTA CATARINA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2592 DE 12 DE AGOSTO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS”.
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito Municipal de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER a todos habitantes do Município, que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 14º Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar e
remanejamento de despesa no valor total de até R$ 650.000,00 (seiscentos e
cinquenta mil reais), no orçamento do exercício de 2022 conforme as seguintes
aberturas de crédito:
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral
do Hospital Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente
exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais) com a seguinte classificação institucional,
funcional e programática:
16.01 Hospital Municipal de Major Vieira
10.302.0008.2.037 — Manutenção do Hospital Municipal de Major Vieira.
Modalidade de Aplicação: 31900000 (despesa de pessoal).
Fonte de Recurso: 6.000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 250.000,00
Art. 3º Para cobertura dos créditos suplementares no artigo anterior no valor de
até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), fica o Poder Executivo
” autorizado a suplementar os valores na modalidade de aplicação conforme a
necessidade, exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade previsto no
art. 2º, sendo que os valores são oriundos de excesso e/ou provável excesso de
arrecadação de recursos ordinários.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral
da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente
exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e
programática:
16.01 Hospital Municipal de Major Vieira
10.302.0008.2.037 — Manutenção do Hospital Municipal de Major Vieira.
Modalidade de Aplicação: 33900000 (aplicações ir
Fonte de Recurso: 6.000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 400.000,00
Art. 5º Para cobertura dos créditos suplementares no artigo anterior no valor de
até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar os valores na modalidade de aplicação conforme a necessidade,
exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade previsto no art. 4º, sendo
que os valores são oriundos de excesso e/ou provável excesso de arrecadação
de recursos ordinários.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira, 12 de agosto de 2022
Prefeito Municipal

open original →