| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2592 / 2022 |
| Date | 2022-08-12 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 29/2022: Dispõe sobre abertura de crédito especial suplementar e contém outras providências (R$ 650.000,00) |
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ESTADO DE SANTA CATARINA | PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI Nº 2592 DE 12 DE AGOSTO DE 2022. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS”. ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 14º Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar e remanejamento de despesa no valor total de até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), no orçamento do exercício de 2022 conforme as seguintes aberturas de crédito: Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Hospital Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: 16.01 Hospital Municipal de Major Vieira 10.302.0008.2.037 — Manutenção do Hospital Municipal de Major Vieira. Modalidade de Aplicação: 31900000 (despesa de pessoal). Fonte de Recurso: 6.000 - Recursos Ordinários Valor: R$ 250.000,00 Art. 3º Para cobertura dos créditos suplementares no artigo anterior no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), fica o Poder Executivo ” autorizado a suplementar os valores na modalidade de aplicação conforme a necessidade, exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade previsto no art. 2º, sendo que os valores são oriundos de excesso e/ou provável excesso de arrecadação de recursos ordinários. Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: 16.01 Hospital Municipal de Major Vieira 10.302.0008.2.037 — Manutenção do Hospital Municipal de Major Vieira. Modalidade de Aplicação: 33900000 (aplicações ir Fonte de Recurso: 6.000 - Recursos Ordinários Valor: R$ 400.000,00 Art. 5º Para cobertura dos créditos suplementares no artigo anterior no valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar os valores na modalidade de aplicação conforme a necessidade, exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade previsto no art. 4º, sendo que os valores são oriundos de excesso e/ou provável excesso de arrecadação de recursos ordinários. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, 12 de agosto de 2022 Prefeito Municipal