norma nº 2594/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº. 2594, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS
FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO DOS
APICULTORES FLORADA NATIVA.
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito do MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos habitantes do
município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
ART. 1º Fica autorizado, a destinação de recursos financeiros à ASSOCIAÇÃO DOS
APICULTORES FLORADA NATIVA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob
on. 01.074.705/0001-16, sede Rua Luiz Davet, s/n, Major Vieira, SC.
ART. 2º O valor a ser destinado pela presente Lei será de R$7.000,00 (sete mil reais), e
será destinado para aquisição de indumentária apícola.
ART. 3º As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias do orçamento municipal vigente, qual seja,
3.3.90.00.00.00.00.00.6000 - Projeto/atividade - REFORÇO E APOIO PARA AS
COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DO MUNICÍPIO.
ART. 4º A Beneficiária obriga-se a apresentar a prestação de contas no prazo de 60
(sessenta) dias do repasse.
ART. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais
disposições em contrário.
Major Vieira, SC, 17 de agosto de 2922.
ADILSON LISCZKOVSKI
PREFEITO
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111