norma nº 5/2020

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2020, DE 27 DE AGOSTO DE 2020.
DISPÕE SOBRE MUDANÇA DO LOCAL DE FUNCIONAMENTO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MONTE
CARLO/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MONTE CARLO, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições, faz saber a
todos os habitantes do Município, que a Mesa Diretora autorizou e a Câmara de Vereadores,
em sessão do dia 27 de agosto de 2020, aprovou e ele promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art.1º. Fica autorizada, nos termos do art. 103, $1º, alínea e, do Regimento Interno, a
mudança de local de funcionamento das atividades do Poder Legislativo Municipal, para o bem
imóvel situado na Avenida Enio Lopes de Albuquerque, nº. 693, centro, município de Monte
Carlo/SC, nos termos da doação de bem imóvel, operada pela Lei Municipal n. 1155/2019, de
17 de julho de 2019, afetado com a finalidade de abrigar a nova sede da Câmara de Vereadores.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte Carlo/SC, 27 de agosto de 2020.
VOLNIR STRATMANN ADEMIRY DUGA
Presidente Vice-Presi e
DIRCEU DE SOUZA LUIZÍNHO CORPEIRO
1º Secretário 2º Secretário
Av. Enio Lopes Albuquerque, 693, Centro — Monte Carlo/SC | Telefone/Fax: (49) 3546-0632
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