norma nº 1/2021

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
“eira
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2021, DE 27 DE MAIO DE 2021.
DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE MONTE
CARLO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Monte Carlo, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município, que o Plenário
da Câmara Municipal, em sessão do dia 27 de maio de 2021, aprovou e ele promulga a seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art.1º, Ficam APROVADAS as Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Monte
Carlo/SC, relativas ao Exercício Financeiro de 2019, de responsabilidade da Prefeita Sônia
Salete Vedovatto, de acordo com a votação das contas realizada em plenário, na Sessão
Ordinária do dia 27 de maio de 202 I, para todos os jurídicos e legais efeitos.
Art. 2º. Fica o Presidente da Câmara Municipal de Monte Carlo, autorizado a comunicar
ao Tribunal de Contas Estado de Santa Catarina e ao Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas, a decisão contida neste Decreto Legislativo, remetendo aos referidos órgãos os
documentos comprobatórios.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Monte Carlo/SC, 27 de maio de 2021.
DIRCEU DE SOUZA
Presidente
EMERSS IVEIRA
Vice-Presidente 1º Secretário
ORAVIO VD AUD
2º Secretário
Av. Enio Lopes Albuquerque, 693, Centro — Monte Carlo/SC | Telefone/Fax: (49) 3546-0632
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