norma nº 4/2021

Ei
AS” ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
RESOLUÇÃO Nº 04/2021, DE 05 DE AGOSTO DE 2021.
ALTERA OS ARTIGOS 44, 45, 46 E 234, $3º DO REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO/SC E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Monte Carlo, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município, que o Plenário
da Câmara Municipal, em sessão do dia 05 de agosto de 2021, aprovou e ele promulga a
seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Os artigos 44, 45 e 46 do Regimento Interno da Câmara passarão a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 44. As Comissões reunir-se-ão por modo virtual, através de
videoconferência, quando houver matéria a ser apreciada, podendo,
entretanto, fazê-lo Presencialmente no recinto da Câmara ou em local
diverso, desde que por decisão da maioria dos seus membros:
I- ordinariamente, às quartas-feiras:
a) Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, das 19:30 às
20:00 horas;
b) Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município, das
20:00 às 20:30 horas;
c) Comissão de Serviços Públicos, das 20:30 às 21:00 horas.
- extraordinariamente, sempre que necessário, mediante
convocação, que deverá ser feita pelos respectivos Presidentes ou a
requerimento da maioria dos membros da Comissão.
Art. 45. As reuniões das Comissões serão públicas, reservadas ou
secretas.
$ 1º Salvo deliberação em contrário, as reuniões serão públicas, com
transmissão dos atos em áudio e vídeo.
$ 2º Serão reservadas, a juízo da comissão. as reuniões em que haja
matéria que deva ser debatida apenas com a presença de funcionários
a serviço da comissão e terceiros devidamente convidados.
83º Serão obrigatoriamente secretas as reuniões quando as comissões
tiverem de deliberar sobre a perda de mandato.
$ 4º Nas reuniões secretas, servirá como secretário da comissão, por
designação do presidente, um dos seus membros. .
$5º Só os vereadores e servidores necessários para viabilização do
ato poderão assistir às reuniões secretas.
3 6º Deliberar-se-á sempre, nas reuniões secretas, sobre a
conveniência de seu objeto ser discutido é votado em reunião secreta
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da Câmara, Nesse Caso, a comissão formulará pelo seu Presidente, a
Necessária solicitação ao Presidente da Câmara .
Art. 46. Ag Comissões poderão reunir-se no dia em que realizada a
Ordem do Dia das reuniões Plenárias, especialmente quando
Necessário ao exame de matéria em regime de urgência.
Art. 2º. O artigo 234, 83º, do Regimento Interno da Câmara passará a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 234. A deliberação se realiza através da votação.
[do
$3º É facultado ao vereador presente à Sessão, abster-se de votar,
com registro do Tespectivo voto na ata eletrônica. '
Art. 3º, Esta Resolução entra em vigor na data de sua bublicação, revogadas disposições em
contrário.
Monte Carlo/SC, 05 de Agosto de 2021.
Perro: SOUZA
Presidente
EMERSSON DE OLIVEIRA CORDEIRO
Vice-Presidente 1º Secretário
2º Secretário
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