norma nº 5/2021

ESTADO DE SANTA CATARINA
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CARLO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE MONTE
CARLO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Monte Carlo, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município, que o Plenário
da Câmara Municipal, em sessão do dia 20 de dezembro de 2021, aprovou e ele promulga a
seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art.1º. Ficam APROVADAS as Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Monte
Carlo/SC, relativas ao Exercício Financeiro de 2020, de responsabilidade da Prefeita Sônia
Salete Vedovatto, de acordo com a votação das contas realizada em plenário, na Sessão
Ordinária do dia 20 de dezembro de 2021, para todos os jurídicos e legais efeitos.
Art. 2º. Fica o Presidente da Câmara Municipal de Monte Carlo, autorizado a comunicar
ao Tribunal de Contas Estado de Santa Catarina e ao Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas, a decisão contida neste Decreto Legislativo, remetendo aos referidos órgãos os
documentos comprobatórios.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º, Ficam revogadas as disposições em contrário.
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Monte Carlo/SC, 20 de dezembro de 2021.
DIRCEU DE SOUZA
Presidente OP er
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AMO o rvemA LUIZINHO CORDEIRO
Vice-Presidente 1º Secretário
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ORAVIO CORDEIRO
2º Secretário
Av. Enio Lopes Albuquerque, 693, Centro - Monte Carlo/SC | Telefone/Fax: (49) 3546-0632
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