Terra boa para se víver, água boa para se bebert
Quilombo/SC, 04 de junho de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
NEREU CÂNDIDO MARTINHAGO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO - SC
MENSAGEM Nº 063/2025
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES E SENHORAS VEREADORES
Sirvo-me do presente para solicitar a essa egrégia Câmara de Vereadores a aprovação deste
Projeto de Lei, que DISPÕE SOBRE READEQUAÇÃO DO NÍVEL SALARIAL DO CARGO
EFETIVO DE FARMACÊUTICO, ALTERANDO O ANEXO I DA COMPLEMENTAR Nº
031/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Entre alguns cargos efetivos vinculados à Secretaria de Saúde há uma diferença salarial, que,
apesar de ser legal, pode não ser a forma correta de tratamento.
Assim, o presente Projeto de Lei visa corrigir essa diferença sem qualquer motivo, a priori,
justificável. Alguns cargos exigem curso superior e inscrição no órgão de classe: enfermeiro,
Psicólogo, fonoaudiólogo e nutricionista. Tais cargos estão no nível 31, auferindo atualmente à quantia
de R$ 5.296,22. Por sua vez, o cargo de Farmacêutico
Assim, O único que se procura com o presente Projeto de Lei é alterar o nível do cargo
efetivo de farmacêutico de 26 para 31.
Sabe-se da preocupação desta casa de Leis em relação às necessidades de o serviço público
ser prestado de forma esmerada e eficiente, por essa razão solicita-se a apreciação e a aprovação do
presente Projeto de Lei em regime de urgência, nos termos do artigo 41 da Lei Orgânica do Município
de Quilombo.
Atenciosamente,
FONE: (49) 3346-3242
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PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº /2025-DE — DE 2025.
DISPÕE SOBRE READEQUAÇÃO DO NÍVEL
SALARIAL DO CARGO EFETIVO DE
FARMACÊUTICO, ALTERANDO O ANEXO I DA
COMPLEMENTAR Nº 031/2001, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o nível salarial do cargo efetivo de Farmacêutico, passando a vigorar
com o nível 31, correspondendo atualmente à remuneração de R$ 5.296,22.
Art. 2º Fica atualizada a tabela do Anexo I da Lei Complementar 031/2001, passando a
vigorar da seguinte forma:
ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2001
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
cóD CARGO EMA O o O NOIR
We VAGAS (R$)
“T
| 01.01 | Auxiliar de serviços gerais 1 50 1.641,49
. SERVIÇOS | em o
ERAIS (SEG) Oi .02 Via o 1 mM ja LAS
01.03 | Auxiliar administrativo 1 07 1.641,49 |
01.05 | Agente de Apoio Operacional o! 10 1.641,49
01.06 | Auxiliar de Serviços de Saúde” 11 05 1.641,49
Pública E
01.07 | Agente Comunitário de Saúde 12 37 3.036,00
01.08 | Agente de Endemias 1 02 | 1.641,49
“| 0201 | Agente de Serviços, 11 03 | 1.641,49
Fazendários
TSERVIÇOS | 0202 [Agente de Manutenção é 3. Extinção | 2.546,45
PERACIONAIS Conscevação LC 56/2005 |
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(sOP)
02.03 | Agente Administrativo 14 10 1.837,55
02.04 | Agente de Saúde Pública 16 05 1.898,77
— [”
02.05 | Auxiliar de Enfermagem na 20 2 lã aa
02.06 | Motorista 21 35 | PA 486, 56
02.07 Operador de máquinas 3 25 3.029,72
03.01 | Assistente administrativo 13 06 1.816,80
. 1 co = JR ir p=
polia + 03.02 | Assistente financeiro 17 02 1.978,27
(SAL) F Eai |
03.03 | Assistente tributário 17 02 1.978,27
03.04 | Assistente de Promoção Social) 17 [a os. 1.978,27
03.05 | Assistente de Obras 18 01 2.158,95
03.06 | Fiscal Fazendário 18 03 2.158,95 |
03.07 | Fiscal de Vigilância Sanitária) 20 04 2.464,98
e Epidemiológica
03.08 | Mecânico | 25 04 3.390,14 |
03.09 IFiscal de Tributos e obras 24 03 3.091,49
04,01 | Técnico de Enfermagem 22 10 2.546,45
IV.TÉCNICO 04.02 | Técnico em Controle Interno 30 | 03 5.231,17
ROFISSIONAL pe ; i T
(TEP) 04.03 | Técnico em agropecuária 27 05 3.725,18
E 04.04 | Técnico em contabilidade I 2s 02 4.898,66
04.05 | Técnico em Atividades 30 Extinção 5.231,17
Administrativas LC 128/2017
04.06 | Técnico de Manutenção del 30 01 e
Equipamentos de Informática | —
04.07 | Técnico em Saúde Bucal 19 04 2.402,34
[0408 [Técnico em Controle de 30 [ O 5231170 |
Patrimônio o E
04.09 | Tesoureiro 32 OL | 6.443,20
[ 04.10 Técnico Administrativo 30 02 5.231,17
05.01 | Bioquímico e Farmacêutico 40, 32 01 6.443,20
horas o
05.02 | Enfermeiro 31 E 06 5.296,22 |
Ê 05.03 | Engenheiro Agrônomo 33 04 7. a dl
. TÉCNICO a +
IENTÍFICO 05.04 | Médico Veterinário 33 03 Ei so 90, 1 l
(TEC) E MT T +
05.05 | Médico 20 horas 34 02 7.988,83
(o FONE: (49) 3346-3242
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. Extinção
05.06 | Odontólogo 20 horas s2 ILc56200 4.631,19
05.08 | Contador Es) 02 9.108,18
| Médico 40 horas . Extinção
05.09 37 |LC1242017] 21.538,62
n mm
05.10 | Psicólogo + 31 06 5.296,22
05.11 | Fonoaudiólogo 31 01 5.296,22
05.12 | Assistente de Serviço Social 28 | 06 4.631,20
05.13 | Odontólogo 40 horas [ 32 04 6.443,20
05.14 | Nutricionista 40 horas 31 03 5.296,22
05.15 | Advogado 20 horas 32 Extinção 6.443,20
J LC 187/2023
05.16 | Procurador Jurídico 31 02 5.296,22
[ 05.17 | Médico Clínico Geral 40 horas) 36 | 07 14.915,73
05.18 | Arquiteto e Urbanista 40 horas| 30 0s Lo 528117
05.19 | Engenheiro Civil 40 horas 30 05 5.231,17
05.20 | Procurador Assistente 40] 30 05 | 523117 |
horas
. IR
05.21 | Farmacêutico 40 horas 31 03 5.296,22
05.22 | Médico Psiquiatra 20 horas 39 01 9.108,18
Art. 3º Os recursos orçamentários necessários para o cumprimento desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias vigentes, ficando autorizada a suplementação se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, em..... de... de 2025.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
NEREU CANDIDO MARTINHAGO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO — SC
ESTIMATIVAS E ANALISE DOS IMPACTOS FINANCEIROS RELACIOANDOS AO
PROJETO DE LEI Nº 63/2025
Esses valores consideram o acréscimo das obrigações patronais, bem como as alíquotas do INSS
patronal, que estão previstas em 12% para 2025, 16% para 2026 e 20% para 2027. O aumento progressivo
dessas alíquotas impacta diretamente os custos com pessoal ao longo dos anos e são o principal fator do
aumento gradativo, estabilizando em 20% a partir de 2027.
Para o ano de 2025, considerado que os 03 cargos sejam ocupados, o aumento no custo da folha a
partir de junho a dezembro, 06 meses, o aumento ficaria próximo a R$ 46.623,54.
Para 2026, considerando 12 meses trabalhados, encargos, 13º salário, férias e a alíquota de 16% de
INSS o aumento total seria próximo a R$ 82.780,56 para todo o ano, comparado com o ano de 2025. Já em
2027 com a alíquota de INSS em 20% o aumento ficaria em torno de R$ 85.635,07, mantendo um custo
constante a partir de 2027, de aproximadamente R$ 268.555,01 anual.
Apesar desse aumento nos custos, a despesa com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida, que
em 2024 foi de 31,15%, não gerará grandes impactos. Isso se deve à estabilidade, constante aumento da
arrecadação e à manutenção do equilíbrio financeiro, garantindo que os limites fiscais sejam respeitados
sem comprometer a capacidade de gestão orçamentária da instituição.
A previsão para 2025 é uma RCL de R$ 74.066.187,65, considerando apenas 5% a mais da RCL de
2024 e considerando os gastos com as alterações sugeridas no referido projeto de lei, a projeção é de que a
despesa com pessoal fique próxima a 29,73%, inferior aos 31,15% alcançados em 2024, considerando
apenas um aumento de 5% da RCL.
Já uma previsão mais conservadora, se desconsiderarmos qualquer aumento na RCL, apenas o aumento
de gastos com despesas de pessoal, a previsão seria um gasto de 31,22% da RCL com despesas de pessoal,
comparado a 31,15% alcançado em 2024, aonde o limite para gastos com pessoal é de 54% da RCL.
Portanto, embora exista aumento da despesa, ela se mantém dentro de uma margem previsível e
controlável, permitindo um planejamento adequado para os próximos anos.
Quilombo/SC 12 de junho de 2025.
Deyvis Junior Delazeri
CRC 044907-SC-O
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