Terro boa pare se vívar água boa para se beber!
Quilombo/SC, 04 de julho de 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
NEREU CANDIDO MARTINHAGO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO - SC
MENSAGEM Nº 073/2025
SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS E SENHORES VEREADORES
Sirvo-me da presente para encaminhar a essa egrégia Câmara de Vereadores a esta
proposição, solicitando a aprovação deste Projeto de Lei Complementar, que DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR
DE PROGRAMAS, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR N. 031/2001, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Setor Público, mais do que nunca, necessita desenvolver programas e políticas
públicas com a maior eficiência possível. Além de toda a prestação do serviço técnico
dispendido pelos servidores efetivos, necessária que essa prestação seja realizada de forma
sinérgica.
A fim de formar essa sinergia entre os programas desenvolvidos no Município,
necessário uma pessoa para que possa concentrar a sua coordenação.
Assim, a fim de melhor atender a população quilombense, encaminha-se o presente
projeto de lei para a criação do Cargo de Provimento em Comissão de Coordenador de
Programas, com carga horária de 20h.
Cientes da constante preocupação desta Casa Legislativa com a excelência no
atendimento ao cidadão, solicitamos a apreciação e aprovação deste Projeto de Lei em
caráter de urgência, nos termos do artigo 41 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
es CNPJ: 83 021 865/0001-81 = umawy quilombo «e nov br
Quilombo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ..../2025 —- DE... DE ....... DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO DE
COORDENADOR DE PROGRAMAS,
ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR N.
031/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica criado no Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais
de que trata da Lei Complementar n. 031/2001 o cargo de provimento em comissão de
Coordenador de Programas, de livre nomeação, conforme segue:
CÓD CARGO NÍVEL Nº VAGAS VENCIMENTO
06.17 Coordenador de | CC —3 5 R$ 2.142,72
Programas
$ 1º As atribuições, além daquelas descritas no Anexo X, no item 6.2 da Lei Complementar
n. 031/2001, são: coordenar, supervisar e orientar equipes, recursos e processos, bem como
definir metas, planejar atividades e estabelecer cronogramas.
$ 2º Fica definido o regime de trabalho e carga horária: Estatutário/20h semanais.
8 3º Fica definido como habilitação profissional: curso técnico ou curso superior.
Art. 2º Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar 031/2001, acrescentando-se:
CÓD CARGO NÍVEL Nº VAGAS || VENCIMENTO
06.17 Coordenador de | CC — 3 5 R$ 2.142,72
Programas
Art. 3º Os recursos orçamentários necessários para o cumprimento desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias vigentes, ficando autorizada a suplementação se
necessário.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
RÉML, CASTELLI
é Quilombo
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
Prefeito Mun
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
NEREU CANDIDO MARTINHAGO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO — SC
ESTIMATIVAS E ANALISE DOS IMPACTOS FINANCEIROS RELACIOANDOS AO
PROJETO DE LEI Nº 73/2025
Esses valores consideram o acréscimo das obrigações patronais, bem como as alíquotas do INSS
patronal, que estão previstas em 12% para 2025, 16% para 2026 e 20% para 2027. O aumento progressivo
dessas alíquotas impacta diretamente os custos com pessoal ao longo dos anos e são o principal fator do
aumento gradativo, estabilizando em 20% a partir de 2027.
Para o ano de 2025, considerado que os 05 cargos sejam ocupados, o aumento no custo da folha a
partir de Julho, considerando provisões de encargos, o aumento ficaria próximo a R$ 107.304,03.
Para 2026, considerando 12 meses trabalhados, encargos, 13º salário, férias e a alíquota de 16% de
INSS o aumento total seria próximo a R$ 189.662,25 para todo o ano, comparado com o ano de 2025. Já
em 2027 com a alíquota de INSS em 20% o desembolso financeiro anual ficaria próximo a R$ 195.374,75
anuais.
Apesar desse aumento nos custos, a despesa com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida, que
em 2024 foi de 31,15%, não gerará grandes impactos. Isso se deve à estabilidade, constante aumento da
arrecadação e à manutenção do equilíbrio financeiro, garantindo que os limites fiscais sejam respeitados
sem comprometer a capacidade de gestão orçamentária da instituição.
A previsão para 2025 é uma RCL de R$ 74.066.187,65, considerando apenas 5% a mais da RCL de
2024 e considerando os gastos com as alterações sugeridas no referido projeto de lei, a projeção é de que a
despesa com pessoal fique próxima a 31,24%, inferior aos 31,15% alcançados em 2024, considerando
apenas um aumento de 5% da RCL.
Já uma previsão mais conservadora, se desconsiderarmos qualquer aumento na RCL, apenas o aumento
de gastos com despesas de pessoal, a previsão seria um gasto de 29,75% da RCL com despesas de pessoal,
comparado a 31,15% alcançado em 2024, aonde o limite para gastos com pessoal é de 54% da RCL.
Se considerarmos apenas o Primeiro Semestre de 2025, a Receita Corrente Liquida Ajustada é de R$
36.989.899,37, com um gasto em folha de pagamento aproximado a 31,28%.
Portanto, de forma conservadora, os novos cargos representariam um aumento médio de 0,44% da RCL
anual, considerando a RCL acumulado no primeiro semestre de 2025. embora exista aumento da despesa,
ela se mantém dentro de uma margem previsível e controlável, permitindo um planejamento adequado para
os próximos anos.
Quilombo/SC 07 de julho de 2025.
Deyvis Junior Delazeri
CRC 044907-SC-O
ANEXOS AO ESTIMATIVAS E ANALISE DOS IMPACTOS FINANCEIROS RELACIOANDOS AO PROJETO DE LEI Nº 73/2025.
Quadro de alterações de salário base e criação de vagas para 2025
Atual = 2025 Atualização - 2025
Elena
Cargo Salário | Encargo | 13% fériase Assiduidade | Anual multiplicado pelo Nº Novo | Encargos | 13fériase | Assiduidade | Anual multiplicado pelo Nº a
vas) base | s12% FE EST Maga vas | plano | 12% EEE AY RES Irapaçto à partir de Junhoia02s
as as
Tosndenad El
Ei | É : E º JRR 25213 319,80 12.000,00 VLS4976 109304403
Total 0 171.949,76 100.304,03
Vencimentos so707,54
Obrigações Patronais 10.596,48
Quadro de alterações de salário base e criação de vagas para 2026
Atual - 2026 Atualização -2026
Cargo DO | otário | Encurg | 13,fériave | Assiduidade | Anuslmultiplicado peio Nº Novo | Encargos | Is fériase | Assiduidade | Anual multiplicado pelo Nº hip
Veg] base | os16%| encargos Anua de vagas plano | 16% encargos Anual de vagas ia
Coordenador de
Programas ç E - - E = (ES |RE Ra asia 3.305,19 24,000,00 189 66225 18966225
a ET
Total -] o 800] 5 189.66225 189.662,25,
Vencimentos 169:762:76
Obrigações Patronais 19.579,47
Quadro de alterações de salário base e criação de vagas para 2027
Atual -2027 Adualização - 2037
Cargo Nº | etário | Encug| 19, frevo Assiduidade | Anual multiplicado pelo Nº [X | Novo | Encargos | 13, fériase | Assiduidade | Anual multiplicado pelo Nº ais
Vag | dae | 0520% encargos Anual de vagas Vag | plano | 20% encargos Anual de vagas pm
as as
Coordenador de
Programas o - - - - BS FERE 428,54 3.419,78 24,000,00 195 37475 195 374,75
[rota 0 0,00 5 | 195.374,75 19537425
Vencimentos 174.509,78
Obrigações Patronais 2.
DESPESA COM PESSOAL
2024 2025 Novo Plano
DESPESA BRUTA COM PESSOAL, 22.915.614,39 23956.274485
Pessoal Ativo ZEN G1439 23015918,42]
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Vanáveis 21.227 348,86 2131705640
Obngações Patronms 1.688.265,53 1.698 862,01
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (1) (5 1º do art. 19 da LRF) 940.356,43 0.
“Agentes Comunitários de Suúdo e de Combate às Endemias com Recursos Vinculados (CF, art 198, 811) oia 125,00] 914 123,00
Parcela dedutível referente no piso salarial do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auiliar de Enfermagem e Parteira (ADCT, art 38,82) 26.233,43 2623243
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL 21975 257,96 22.075 561,99
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL] 2024 2025 Novo Plano,
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL 70.539.226,33] 7053922633
DESPESA TOTAL COM PESSOAL 21.975 257,96 22075 561,99
% SOBRE À RCL AJUSTADA 3115] 3130
RECEITA CORRENTE LIQUIDA -RCL E as E
RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA PARA CALCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL 5125292916 | S79MLAMI GA 70.539.226,33]
“e comparativo ao ano anterior 881 2174
REL +5% REL +IU%
74066 187.65, 77593 148.96]
22.075 561,99 22.075.561,99
2981 28,45]
fo DESPESA CON PESSOAL
2004 2026 Novo Plano
DESPESA BRUTA COM PESSOAL ERES 24045 633,97
Pessoal Ativo mis 61430 210527664
Vencimentos. Vantagens e Outras Despesas Variáveis 2122734886 PE
Obrigações Paronas. 1688265.53 ER
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (1) (6 1º do art. 19 da LRE) DUnIs6AS EE
“Agentes Comunitários de Saúdo e de Combate às Endemias com Recursos Vinculados (CE, art. 19%, 611) ota 12300 ER
Parcela dedutível referente no piso salarial do Enfermeiro, Técnico do Enfermagem, Aunoliar de Enfermagem Parteia (ADCT, at 38, 529 ER 26201.69
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL 2197525796 216492021
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL 2024 2026 Novo Plano.
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL 7053922633 70519226
DESPESA TOTAL COM PESSOAL,
2107525796 22 16492021
* SOBRE À RCL AJUSTADA 3152
ROL+10º ROL +Sº
7593 146,96 ER
2216492021 Ria
257 ER
DESPESA COM PESSOAL Er O SEN PS
DESPESA BRUTA COM PESSOAL. mais 61439 2405134587
Penso Ativo EIS 61439 2n0090,4
Vencimentos, Vantagens + Outras Despesas Variáveis 21.227 34846 2140215664
Obrigações Paronass 1626551 170583050
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (1) (8 1º doart. 19 da LRF) Dunasças saossç
“Agentes Comunutários do Sud e de Combi às Endemias com Recursos Vinculados (CF, at 198, 811) 914 12500. ota 23,00
Paroea dedutvel referente so piso salarial do Enfermeiro, Técnico do Enfermagem, Auxilia de Enfermagem o Parteira (ADCT, at 28, 529 2625345 2623345
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL, 2197525796 2217063271
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL, 204 2027 Novo Plano.
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁICULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL 7053922633 7053922633
DESPESA TOTAL COM PESSOAL. 2197525796 2217063271
*+ SOBRE ARCL AJUSTADA 3415 31
RES RL +20%
ES seGaTOT dO
22170627 22170627
233 2619