Quilombo/SC, 04 de agosto de 2021.
EXMA.
KAUANA VAILON
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO – SC
MENSAGEM N°. 058/2021
SENHORA PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos encaminhando através do presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no que determina a Lei Orgânica Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis, submetê-lo respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2021, nas seguintes dotações:
Ação 2.056 – INCENTIVO A PRODUÇÃO/AGRICULTURA;
A referida abertura de crédito dar-se-á afim de suplementar dotação orçamentária que se tornaram insuficientes para efetuar os pagamentos aos beneficiários do Programa Porteira Adentro, contemplando as ações de Incentivo a cadeia produtiva, incentivo a milho, silagem e feno, incentivo a bovinocultura de leite e incentivo a terraplanagem através da Secretária Municipal de Agricultura do Município de Quilombo, para o exercício de 2021, visto e considerado que, o valor apurado até o presente momento e que será repassado para os Agricultores será de R$ 1.104.170,09 (um milhão, cento e quatro mil, cento e setenta reais e nove centavos).
Ação 2.038 – MANUTENÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL/FMAS;
O orçamento será utilizado para a cobertura de despesas com folha de pagamento que se tornaram insuficientes.
Ação 2.051 – MANUTENÇÃO SECRETARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO;
O orçamento será utilizado para a cobertura de despesas com folha de pagamento que se tornaram insuficientes para o exercício de 2021.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do artigo 41, da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
SILVANO DE PARIZ
Prefeito
PROJETO DE LEI Nº ................./2021 – DE ............ DE ........................... DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2021.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Quilombo, no ano de 2021, no valor de R$ 1.055.000,00 (hum milhão e cinquenta e cinco mil de reais) nas dotações abaixo discriminada e constante dos anexos da Lei Municipal nº 2.877/2020 de 09 de dezembro de 2020, a saber:
CLASSIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
Órgão
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
10
Unidade
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
01
Função
Agricultura
20
Sub-função
Extensão Rural
606
Programa
PORTEIRA ADENTRO
0029
Ação
INCENTIVO A PRODUÇÃO/AGRICULTURA
2.056
Despesa
Modalidade de Aplicação
Fonte de Recurso
Despesa
(184)
3.3.90- Aplicação Direta
01.00–Recursos Próprios
800.000,00
CLASSIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
Órgão
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08
Unidade
FUND. MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
02
Função
Assistência Social
8
Sub-função
Assistência Comunitária
244
Programa
COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE
0018
Ação
MANUTENÇÃO DA ASSIST/SOCIAL/FMAS
2.038
Despesa
Modalidade de Aplicação
Fonte de Recurso
Despesa
(128)
3.1.90- Aplicação Direta
01.00–Recursos Próprios
200.000,00
CLASSIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
Órgão
SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURÍSMO
09
Unidade
DEPARTAMENTO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
01
Função
Indústria
22
Sub-função
Promoção Industrial
661
Programa
CIDADE DE OPORTUNIDADES
0022
Ação
MANUTENÇÃO SECRETARIA IND.E COMÉRCIO
2.051
Despesa
Modalidade de Aplicação
Fonte de Recurso
Despesa
(158)
3.1.90- Aplicação Direta
01.00–Recursos Próprios
55.000,00
Art.2º O recurso para abertura do crédito suplementar, de que trata o artigo anterior, decorrerá da anulação da importância de R$1.055.000,00 (hum milhão e cinquenta e cinco mil de reais), nas dotações abaixo discriminada e constante dos anexos da Lei Municipal nº 2.877/2020 de 09 de dezembro de 2020, a saber:
CLASSIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
Órgão
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03
Unidade
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
01
Função
Administração
04
Sub-função
Administração Geral
122
Programa
ADMINISTRAÇÃO EFICIENTE
0004
Ação
FESTIVIDADES DO MUNICIPIO
2.007
Despesa
Modalidade de Aplicação
Fonte de Recurso
Despesa
(17)
3.3.90-Aplicação Direta
01.00–Recursos Próprios
45.000,00
CLASSIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
Órgão
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06
Unidade
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01
Função
Educação
12
Sub-função
Ensino Superior
364
Programa
INCENTIVO AO ENSINO SUPERIOR
0011
Ação
APOIO A ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR
2.029
Despesa
Modalidade de Aplicação
Fonte de Recurso
Despesa
(80)
3.3.90- Aplicação Direta
01.00–Recursos Próprios
40.000,00
CLASSIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
Órgão
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06
Unidade
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01
Função
Educação
12
Sub-função
Ensino Fundamental
361
Programa
EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO
0008
Ação
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
2.023
Despesa
Modalidade de Aplicação
Fonte de Recurso
Despesa
(63)
3.1.90-Aplicação Direta
01.01–Recursos Próprios Educação
200.000,00
CLASSIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
Órgão
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06
Unidade
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01
Função
Educação
12
Sub-função
Educação Especial
365
Programa
EDUCAÇÃO INCLUSIVA
0012
Ação
APOIO A EDUCAÇÃO ESPECIAL
2.031
Despesa
Modalidade de Aplicação
Fonte de Recurso
Despesa
(100)
3.1.90- Aplicação Direta
01.00–Recursos Próprios
60.000,00
CLASSIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
Órgão
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
06
Unidade
DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO
01
Função
Cultura
13
Sub-função
Difusão Cultural
392
Programa
GESTÃO CULTURAL
0014
Ação
EVENTOS CULTURAIS
2.034
Despesa
Modalidade de Aplicação
Fonte de Recurso
Despesa
(107)
3.3.90- Aplicação Direta
01.00–Recursos Próprios
20.000,00
CLASSIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
Órgão
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
06
Unidade
DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO
01
Função
Cultura
13
Sub-função
Difusão Cultural
392
Programa
GESTÃO CULTURAL
0014
Ação
MANUTENÇÃO DO PREDIO CULTURAL
2.036
Despesa
Modalidade de Aplicação
Fonte de Recurso
Despesa
(111)
3.3.90- Aplicação Direta
01.00–Recursos Próprios
10.000,00
CLASSIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
Órgão
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
06
Unidade
DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO
01
Função
Desporto e Lazer
27
Sub-função
Desporto Comunitário
812
Programa
ESPORTE QUALIDADE DE VIDA
0013
Ação
MANUTENÇÃO ESPORTIVA E DE LAZER
2.032
Despesa
Modalidade de Aplicação
Fonte de Recurso
Despesa
(120)
3.1.90- Aplicação Direta
01.00–Recursos Próprios
70.000,00
CLASSIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
Órgão
SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS
11
Unidade
DEPARTAMENTO DE OBRAS
02
Função
Transporte
26
Sub-função
Transporte Rodoviário
782
Programa
ACESSO PLENO
0026
Ação
MANUT.CONSERVAÇÃO ESTRADAS/TRANSPORTES
2.059
Despesa
Modalidade de Aplicação
Fonte de Recurso
Despesa
(204)
3.3.90- Aplicação Direta
01.00–Recursos Próprios
380.000,00
CLASSIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
Órgão
SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS
11
Unidade
DEPARTAMENTO DE OBRAS
01
Função
Urbanismo
15
Sub-função
Infraestrutura Urbana
451
Programa
QUILOMBO MAIS OBRAS
0025
Ação
PONTES/SOSU
1.060
Despesa
Modalidade de Aplicação
Fonte de Recurso
Despesa
(190)
4.4.90- Aplicação Direta
01.00–Recursos Próprios
10.000,00
CLASSIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
Órgão
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
12
Unidade
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
01
Função
Urbanismo
15
Sub-função
Serviços Urbanos
452
Programa
PROGRESSO UIRBANO
0027
Ação
MANUT.A ILUMINAÇÃO PÚBLICA/SOSU
2.062
Despesa
Modalidade de Aplicação
Fonte de Recurso
Despesa
(211)
3.3.90- Aplicação Direta
01.00–Recursos Próprios
80.000,00
CLASSIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
Órgão
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07
Unidade
FDO.MUN.DE SAÚDE DE QUILOMBO
01
Função
Saúde
10
Sub-função
Vigilância Sanitária
304
Programa
GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL
0016
Ação
VIGILÂNCIA SANITÁRIA/FMS
2.080
Despesa
Modalidade de Aplicação
Fonte de Recurso
Despesa
(63)
3.1.90- Aplicação Direta
01.02–Recursos Próprios Saúde
20.000,00
CLASSIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
Órgão
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07
Unidade
FDO.MUN.DE SAÚDE DE QUILOMBO
01
Função
Saúde
10
Sub-função
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
302
Programa
GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL/REGIONAL
0017
Ação
MÉDIA ALTA COMPLEX/SAMU/FMS
2.082
Despesa
Modalidade de Aplicação
Fonte de Recurso
Despesa
(56)
3.1.90- Aplicação Direta
01.02–Recursos Próprios Saúde
60.000,00
CLASSIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
Órgão
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07
Unidade
FDO.MUN.DE SAÚDE DE QUILOMBO
01
Função
Saúde
10
Sub-função
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
302
Programa
GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL
0016
Ação
MANUTENÇÃO DA POLICLÍNICA/FMS
2.084
Despesa
Modalidade de Aplicação
Fonte de Recurso
Despesa
(48)
3.1.90- Aplicação Direta
01.02–Recursos Próprios Saúde
60.000,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2021.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito