materia nº 37/2021

Excelentíssima Senhora Presidente, 

Senhoras, Senhores Vereadores.



Indicação Nº 37/2021



                                                Os vereadores que a presente subscrevem, representantes legais da comunidade Quilombense, na Casa Legislativa Municipal, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especiais as citadas no artigo 12, inciso XI, da Lei Orgânica Municipal, solicita ao Sr. Prefeito Municipal:

Que seja firmado convênio de Cooperação entre a Prefeitura Municipal de Quilombo e a SEFAZ –Secretaria de Estado da Fazenda para utilização de Nota Fiscal Conjugada.



JUSTIFICATIVA

	 A emissão de NFe conjugada deve ser utilizada quando ocorre uma prestação de serviço que seja gerador do ISS e do ICMS, prestação de serviço em conjunto com a venda de mercadoria podendo ser emitida somente com previa anuência da Secretaria da Fazenda Estadual –SEFAZ e da Prefeitura Municipal. 

          Algo bastante comum é a prestação de serviço em conjunto a venda de mercadorias, como por exemplo que ocorre em uma oficina mecânica, que realiza os consertos dos veículos onde é substituído peças do automóvel (mercadoria) e o serviço de mão-de –obra (prestação de serviço).

   

          A presente indicação tem por objetivo facilitar a vida dos empreendedores do município, que trabalham com vendas de produtos e prestação de serviços, pois atualmente são obrigados a emitir duas notas fiscais eletrônicas distintas. A nota conjugada é uma NFe ou NFCe, que substituiria a emissão da NFSe quando é realizada uma mesma operação de venda de produtos e uma prestação de serviços.









Quilombo SC, em 13 de dezembro de 2021,





  autores:









ALDECIR GARBIN              JEVERSON SCIEGA               RENI PANSERA