Quilombo/SC, 14 de junho de 2021.
EXMA.
KAUANA VAILON
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO – SC
MENSAGEM N°. 050/2021
SENHORA PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos encaminhando através do presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no que determina a Lei Orgânica Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis, submetê-lo respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2021, na seguinte dotação:
Ação 1.057 – PAVIMENTAÇÃO DE RUAS/SOSU;
A referida abertura de crédito dar-se-á afim de dar continuidade aos projetos de pavimentação com pedras irregulares: na Servidão Espírito Santo, com 557,10m²; na Rua João Goulart, com 1.610,00m² e na Rua Osvaldo Aranha, com 1.302,00m², assim torna-se necessário reorganizar o orçamento do Município de Quilombo, tendo em vista as demandas da ação acima descrita.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do artigo 41, da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
SILVANO DE PARIZ
Prefeito
PROJETO DE LEI Nº ................./2021 – DE ............ DE ........................... DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2021.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Quilombo, no ano de 2021, no valor de R$245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais) nas dotações abaixo discriminada e constante dos anexos da Lei Municipal nº 2.877/2020 de 09 de dezembro de 2020, a saber:
CLASSIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
Órgão
SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS
11
Unidade
DEPARTAMENTO DE OBRAS
01
Função
Urbanismo
15
Sub-função
Infraestrutura Urbana
451
Programa
QUILOMBO MAIS OBRAS
0.025
Ação
PAVIMENTAÇÃO DE RUAS/SOSU
1.057
Despesa
Modalidade de Aplicação
Fonte de Recurso
Despesa
(186)
4.4.90-Aplicação Direta
01.00–Recursos Próprios
245.000,00
Art.2º O recurso para abertura do crédito suplementar, de que trata o artigo anterior, decorrerá da anulação da importância de R$245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), nas dotações abaixo discriminada e constante dos anexos da Lei Municipal nº 2.877/2020 de 09 de dezembro de 2020, a saber:
CLASSIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
Órgão
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03
Unidade
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
01
Função
Administração
04
Sub-função
Administração Geral
122
Programa
ADMINISTRAÇÃO EFICIENTE
0004
Ação
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA
2.004
Despesa
Modalidade de Aplicação
Fonte de Recurso
Despesa
(12)
3.3.50-Transf.a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
01.00–Recursos Próprios
10.000,00
CLASSIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
Órgão
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06
Unidade
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01
Função
Educação
12
Sub-função
Ensino Fundamental
361
Programa
EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO
0008
Ação
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
2.023
Despesa
Modalidade de Aplicação
Fonte de Recurso
Despesa
(63)
3.1.90-Aplicação Direta
01.01–Recursos Próprios Educação
180.000,00
CLASSIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
Órgão
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06
Unidade
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01
Função
Desporto e Lazer
27
Sub-função
Desporto Comunitário
812
Programa
ESPORTE: QUALIDADE DE VIDA
0013
Ação
MANUTENÇÃO ESPORTIVA E DE LAZER
2.032
Despesa
Modalidade de Aplicação
Fonte de Recurso
Despesa
(122)
3.3.90-Aplicação Direta
01.00–Recursos Próprios
40.000,00
CLASSIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
Órgão
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06
Unidade
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01
Função
Desporto e Lazer
27
Sub-função
Desporto Comunitário
812
Programa
ESPORTE: QUALIDADE DE VIDA
0013
Ação
MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES ESPORTIVAS
2.033
Despesa
Modalidade de Aplicação
Fonte de Recurso
Despesa
(123)
3.3.90-Aplicação Direta
01.00–Recursos Próprios
15.000,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2021.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito