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SÃO e E ULS SP
Pla Vos CÂMARA MUNICIPAL |
VEREADORA
REQUERIMENTO 450 /2024.
TRIBUNA POPULAR LIVRE
Data de utilização da Tribuna Livre: Na sessão ordinária do dia 05 de agosto de 2024.
Senhores(as) Vereadores(as)
A Vereadora que esta subscreve, amparada na Resolução nº 09/2019, vem
respeitosamente solicitar o espaço da TRIBUNA POPULAR LIVRE. para os oradores abaixo
identificados, que ocuparão o espaço para abordar assunto relacionado ao seguinte tema, a ser
registrado em pauta:
ASSUNTO: Concurso Oratória nas Escolas — realizado pela JCI São Bento do Sul Tema “O Futuro
da Educação: Como a Inteligência Artificial vai mudar a forma que aprendemos”.
1º ORADORA: Sra. Samille Kestering — Responsável pelo Concurso Oratória nas Escolas
2º ORADORA: Senhorita Renata Eduarda Feliciano — Campeã da etapa municipal do Projeto Oratórias nas
Escolas 2024.
ENTIDADE: JCI São Bento do Sul
Endereço: Av. Nereu Ramos, n. 306, Centro, São Bento do Sul — CEP: 89.280-337.
Certo da compreensão dos senhores(as).
Agradecemos e colocamo-nos a disposição.
São Bento do Sul, 02 de agosto de 2024,
e: VOLTOLINI
Vereadora Progressistas
heor/euud v 7:91 RARE SIGNO
Rua Vigando Kock, 69 - Centro | São Bento do Sul/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | www.saobentodosul.sc.leg.br
WIAFALUM |MEMAL PIUMMELGEN 22 UN,
Oficial do Registro Civil, Titulos e Docente “4,
CPF:633.357.359.00 (% S
São Bento do Sul - Santa Catarin
- ESTATUTO ç,-
Alteração Estatutária — em atendimento as
regras do Código Civil de 2002, Lei 9.790/99
(OSCIP) e Decreto 3.100 — aprovada pela
Assembléia Geral: Ordinária realizada em
18/08/2008
Parte |
Da denominação, sede e duração.
Artigo 1 - À JCI São Bento do Sul, doravante denominada CAPÍTULO, inscrita no
CNPJ sob o n.º 08.201.465/0001-12, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, com duração por tempo indeterminado, constituída nos termos da Lei
9.790/99, regulamentada pelo Decreto 3.100/99, com sede no município de São Bento
do Sul, na Rua Afonso Grosskopf nº 352, Colonial Cep 89-290-000 .
Parte Il
Da Finalidade e Propósitos
Artigo 2 — A finalidade e propósitos do CAPÍTULO, serão de contribuir para o
progresso mundial proporcionando às pessoas jovens a oportunidade de desenvolver
a capacidade de liderança, a responsabilidade social, o espírito empresarial e o
companheirismo necessários para criar mudanças positivas, através das seguintes
atividades:
a) Coordenação das atividades dos membros para alcançar esses objetivos;
b) Promoção da afiliação de jovens dentro dos limites geográficos da ONM;
c) Promoção do conceito da interdependência universal; .
d) Promoção de atividades de cunho cultural e educacional;
e) Promoção da assistência social; À
f) Promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
9) Promoção gratuita da educação;
h) Promoção gratuita da saúde;
i) Promoção da segurança alimentar e nutricional;
i) Promoção da defesa, preservação e conservação do meio ambiente,
mobilizações e campanhas educativas e ambientais voltadas ao
desenvolvimento sustentável,
k) Promoção do voluntariado;
|) Promoção do desenvolvimento econômico, social e combate à pobreza;
m) Promoção e experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos
e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;
n) Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia
e de outros valores universais;
o) Promoção de estudos, pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas,
produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos
que digam respeito às atividades supra mencionadas.
p) Debate dos problemas da comunidade, buscando e promovendo realizações
tendentes à elevação cívica, moral, cultural e econômica, da comunidade local, 7
regional, nacional e internacional; //
MAFALDA TREML HUMMELGEN E
Oficial do Registro Civi, Tiulos & Documentos: 4h”)
CPF: 833.357.359.00 7,0 MOR
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9º *
q) Participação individual ou coletiva dos programas internos de capacitação pa Ea NA
desenvolver O potencial de liderança; Sento
r) Desenvolvimento de projetos na área educacional, ambiental e cultural que se
convertam em melhorias para a comunidade;
s) Propugnar a consolidação das boas relações entre os povos, pela aproximação
dos homens e realização de seus ideais; .
t) Promoção da integração entre os membros do CAPÍTULO com os demais
membros filiados a JCI;
u) Promoção de cursos, palestras e outras formas de capacitação;
v) Fomento ao empreendedorismo e a geração de emprego e renda:
w) Realização de campanhas de trabalhos voluntários, objetivando arrecadar
recursos físicos, humanos, financeiros e levantar fundos para auxiliar na
manutenção e concretização dos objetivos assistenciais e das políticas sociais
do CAPÍTULO, junto as instituições públicas governamentais, entidades e
grupos privados, bem como organizações não governamentais (ONG's),
nacionais e estrangeiras;
x) Realização de parcerias e/ou convênios com entidades, grupos, instituições ou
organizações governamentais e não governamentais (ONG's), públicas ou
privadas, em quaisquer órgãos federais, estaduais ou municipais, sejam
nacionais ou estrangeiras, visando atingir os fins sociais e assistenciais do
CAPÍTULO;
y) Participação de movimentos, feiras e outros eventos associativos de interesse
do CAPÍTULO;
z) Promoção dos direitos estabelecidos na legislação pátria:
aa) promoção dos interesses coletivos, homogêneos e difusos dos consumidores,
em especial dos de serviços públicos e do sistema financeiro, dos
contribuintes, dos trabalhadores e das demais categorias de hipossuficientes;
bb)promoção dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência da administração pública direta e indireta.
Parágrafo Primeiro As atividades acima previstas configuram-se mediante a
execução direta de projetos, promoções, eventos, programas, planos de ações
correlatas, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda
pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins
lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins.
Parágrafo Segundo: O CAPÍTULO abster-se-á de toda atividade político-partidária e
seus membros evitarão envolver suas atividades políticas pessoais com suas
atividades juniorísticas, de forma que o público não possa interpretar que o
CAPÍTULO esteja orientada politicamente num ou noutro sentido.
Parágrafo Terceiro: O CAPÍTULO abster-se-á de atividades sectárias ou religiosas e
seus membros evitarão envolver suas atividades religiosas pessoais com suas
atividades juniorísticas de forma que o público não possa interpretar que o CAPÍTULO
esteja orientada no campo religioso num ou noutro sentido.
Parágrafo Quarto: O CAPÍTULO submete-se a Declaração Universal de Direitos
Humanos, como exemplo da promoção do respeito e observância dos direitos
humanos, liberdade e igualdade.
Parágrafo Quinto: O CAPÍTULO reconhece e respalda a Declaração das Nações
Unidas sobre os Direitos da Criança e dos Adolescentes. 7, A
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CPF: 633.357.359-00 Eh
São Bento do Sul - Santa Calarin
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Oficial do Registro Civil, Titulos é Document “O
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Parágrafo Sexto: No desenvolvimento de suas atividades, o CAPÍTULO observará os Eee
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da
eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.
Parte Ill
Dos Membros
Artigo 3 - A afiliação individual estará aberta a pessoas jovens de ambos os sexos e
de boa idoneidade moral, desde que preencham os requisitos deste Estatuto e do
Manual de Normas do CAPÍTULO.
Artigo 4 - O CAPÍTULO manterá limite de idade de não menos de dezoito (18) anos
de idade para o seu membro.
Artigo 5 - Considerar-se-á membro ativo aquele com não mais de quarenta (40) anos
de idade.
Parágrafo Único: Considerar-se-á exceção ao artigo anterior, o caso do Presidente
Anterior que poderá servir na função, quando já completo os quarenta anos, por
período não superior a 01 (um) ano,
Artigo 6 - A admissão de membros submete-se aos requisitos abaixo, sem prejuízo de
outros fixados neste Estatuto ou no Manual de Normas:
|- A proposta deverá ser feita por escrito, em formulário próprio, devendo ser assinado
pelo candidato e por um proponente, que deverá ser membro da organização em
pleno gozo de seus direitos e que avalizará a idoneidade moral do candidato;
Il - O pedido será apresentado à deliberação do Conselho Diretor do CAPÍTULO,
sendo considerado aceito quando ocorrer deliberação favorável da maioria simples
dos seus componentes.
Artigo 7 « São direitos dos membros:
|-ter voz e participação nas Assembléias Gerais e nos eventos do CAPÍTULO;
Il — apresentar trabalhos e sugestões com vistas ao cumprimento das finalidades do
CAPÍTULO;
Wl — apresentar ou reclamar ao Conselho Diretor,. sempre por escrito, matéria de
interesse, cuja decisão contrária caberá recurso à Assembléia Geral Extraordinária,
convocada para tal fim, com quorum mínimo estabelecido neste Estatuto;
IV — representar junto ao Conselho Fiscal ante a ocorrência de irregularidade, fraude
ou desvio de finalidade de que tiver conhecimento;
Parágrafo Único - Somente os membros ativos estarão aptos a emanar voto, propor
moções em Assembléias, bem como serem votados para os cargos do Conselho
Diretor.
Artigo 8 - São deveres dos membros:
1)
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CPF:639.35735900 9a
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| = cumprir e fazer respeitar as disposições estatutárias e do Manual de Normas; amos”
H — acatar e respeitar as decisões do Conselho Diretor e da Assembléia Geral;
HI — contribuir para O êxito do projeto e das atividades, com vistas à concretização das
finalidades do CAPÍTULO;
IV — manter conduta compatível com a ética e a moral para preservação e
desenvolvimento dos objetivos sociais e assistenciais.
Parágrafo Único; Os membros não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos
encargos do CAPÍTULO.
Artigo 9 - Pela inobservância de quaisquer dos deveres consignados neste Estatuto,
poderão ser aplicadas aos membros, pelo voto concorde de 2/3 (dois terços) do
Conselho Diretor, assegurado o contraditório e a oportunidade de apresentar defesa
oral ou escrita, as seguintes penalidades:
|- advertência;
Il — suspensão;
HI — exclusão.
Parágrafo Primeiro — A aplicação de quaisquer das penalidades dependerá sempre
da comprovada existência de justa causa ou de indícios veementes da ocorrência do
fato grave atribuído ao membro.
Parágrafo Segundo — Caberá recurso com efeito suspensivo, no prazo de quinze dias
da ciência da decisão, à Assembléia Geral Extraordinária que será convocada
especialmente para julgar este recurso, no prazo de trinta dias do recebimento do
mesmo, vedada qualquer pauta adicional.
Artigo 10 - O membro sofrerá perda de direitos ou será desfiliado nos seguintes
casos:
| - Sempre que 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Diretor opinar que um
membro está deixando a desejar ou comprometendo com o bom desempenho das
atividades ou projetos do CAPÍTULO poderá suspender ou terminar com sua afiliação,
sujeita à ratificação dessa decisão por Assembléia Geral.
Il - Todo membro que está atrasado com o pagamento de suas cotas por mais de
trinta (30) dias perderá o direito a voto nas reuniões do CAPÍTULO. O membro
cujas cotas estão atrasadas por mais de noventa (90) poderá ser desfiliado.
HI - Por três (03) faltas consecutivas às reuniões plenárias e sem motivo justificado,
perderá o direito avoto. Por seis (06) faltas consecutivas sem
motivo justificado, poderá ser desfiliado,
IV — À desfiliação de que trata os itens Il e III déste artigo ocorrerá por decisão do
Conselho Diretor, com necessidade de 2/3 dos votos.
Artigo 11 - O membro que tiver seus direitos suspensos por falta de pagamento ou de
comparecimento às reuniões plenárias, readquirirá seus direitos a partir da quitação
deseu débito para com o CAPÍTULO no caso de falta de eu ou,
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CPF; 633.357.359-00
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pelo comparecimento consecutivo a três reuniões plenárias se a penalidade AS
aplicada em função de ausência não justificada às reuniões plenárias.
Parte IV
Dos Órgãos Administrativos
Artigo 12 — São órgãos da Administração do CAPÍTULO:
|- Assembléia Geral
Il - Conselho Diretor
Il — Conselho Fiscal
Artigo 13 — A Assembléia Geral será o órgão soberano do CAPÍTULO, e será
constituída por todos os membros que estejam em pleno gozo de seus direitos
estatutários, conforme este Estatuto e o Manual de Normas do CAPÍTULO.
Artigo 14 — Compete a Assembléia Geral:
| — Discutir e deliberar sobre todo e qualquer assunto do interesse do CAPÍTULO para
os quais for convocada;
Il — Eleger o Presidente Subseguente, Conselho Fiscal e Conselho Diretor;
Hll — Deliberar sobre a reforma do Estatuto e ou Manual de Normas;
IV- Deliberar sobre a extinção do CAPÍTULO;
V— destituir o Conselho Diretor e Conselho Fiscal no todo ou em parte;
VI — aprovar e homologar as Contas submetidas anualmente a sua apreciação pelo
Conselho Fiscal;
Parágrafo Único: Para as deliberações a que se referem os incisos Ill e V, é exigido o
voto de concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente
convocada para esse fim, não podendo deliberar, em primeira convocação, sem a
totalidade dos associados ou com ao menos cinquenta por cento dos membros nas
convocações seguintes.
Artigo 15 — A Assembléia Geral Ordinária será realizada duas vezes por ano, em
sendo:
|— A primeira até 31/03 de cada ano, para Discutir, Votar e Homologar as contas e o
balanço anual aprovado pelo Conselho Fiscal;
ll - A segunda até trinta dias antes da Convenção Nacional da JCI BRASIL, para
eleição do Presidente Local para o ano subsegúente, eleição do Conselho Fiscal para
o ano subsequente, e eleição do Conselho Diretor para o ano subsequente;
Artigo 16 — A Assembléia Geral Extraordinária será realizada quando convocada:
| - pelo Conselho Diretor; A o
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CPF:833.357.38900 79” A
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b)
1 — pelo Conselho Fiscal;
Ill — por 1/5 membros quites com as obrigações sociais.
Artigo 17 - A Assembléia Geral Extraordinária será convocada para fins
determinados, mediante prévio e geral anúncio, através de edital de convocação
afixado na sede da entidade, pôr circulares ou outros meios convenientes, com
antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Parágrafo Único — Qualquer Assembléia se instalará em primeira convocação com a
presença de cingiienta "por cento mais um dos membros e, em segunda convocação,
com qualquer número; exceto àquelas deliberações que tratam os incisos Ill e V do
art. 14 deste Estatuto.
Artigo 18 - O CAPÍTULO adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e
suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e
vantagens pessoais, em decorrência da participação de processos decisórios.
Artigo 19 - O Conselho Diretor será eleito para o período de um ano, sempre
coincidindo com o calendário fiscal, e agirá na conformidade deste Estatuto e do
Manual de Normas do CAPÍTULO.
Parágrafo Único - O CAPÍTULO será administrado pelo seu Conselho Diretor e na
falta deste por seu Conselho Fiscal.
Artigo 20 - O Conselho Diretor será composto pelo Presidente, pelo Presidente
Anterior, pelo Presidente Subsequente, pelo Secretário e pelo Tesoureiro.
Artigo 21 - Os membros do Conselho Diretor, serão exonerados de sua função caso;
| — percam seus direitos e sejam desfiliados em conjunto ou individualmente, na forma
do artigo 14 inciso V deste Estatuto,
Il — sejam punidos em conjunto ou individualmente, na penas previstas nos
incisos Il e III do artigo 9 deste Estatuto.
Artigo 22 - Compete ao Conselho Diretor:
| - elaborar e apresentar ao membros o planejamento estratégico do CAPÍTULO para
os próximos 5 (cinco) anos;
Il- elaborar e apresentar aos membros a proposta de programação anual;
HI - executar a programação anual de atividades:
IV - documentar e divulgar as ações e discussões relevantes;
V- elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual;
VI - reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em
atividades de interesse comum;
VII - contratar e demitir funcionários;
VI - fixar as contribuições anuais e as opções de pagamento para os membros;
IX - Praticar todos os atos necessários ao cumprimento das resoluções da Assembléia
Geral;
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CPF: 633.357.389-00 (
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X— Contratar Auditoria Externa;
XI — Contratar profissional ou empresa capacitada para gestão contábil do CAPÍTULO
Artigo 23 - O Conselho Diretor se reunirá:
| - ordinariamente uma vez por mês;
Il — extraordinariamente sempre que for convocado;
Hll — as convocações serão realizadas pelo Presidente ou por maioria simples dos
membros ativos.
Artigo 24 - Compete ao Presidente:
a) responsabilizar-se pela Gestão e consecução dos objetivos e obrigações sociais e
demais disposições deste Estatuto;
b) presidir as reuniões do Conselho Diretor, reuniões plenárias dos membros e
Assembléias Gerais;
c) representar o CAPÍTULO em qualquer situação, judicial ou extrajudicial, ativa ou
passivamente;
d) apresentar informes a Assembléia Geral e ao Conselho Diretor;
e) Articular parcerias;
f) Promover a capacitação dos membros;
9) Planejar a sua sucessão e preparar a continuídade dos projetos;
h) Zelar pelo desenvolvimento sustentável do CAPÍTULO;
i) Assinar em conjunto com o tesoureiro cheques de pagamentos, relatórios e
contratos,
Artigo 25 - Compete ao Presidente Anterior:
a) apresentar o Presidente do CAPÍTULO como seu sucessor à sociedade de modo
geral e as pessoas de seu networking;
b) assessorar o Presidente naquilo que lhe for solicitado;
c) prestar informações sobre qualquer fato ocorrido em sua gestão, dirimindo dúvidas
porventura existentes;
d) substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos ocasionais;
e) desenvolver os trabalhos em álbuns que irão concorrer aos prêmios nas
Convenções Nacionais, Conferências e Congressos Mundiais;
f) servir de Assessor Legal do Conselho Diretor, das Reuniões Plenárias e das
Assembléias;
9) resolver questões de procedimentos parlamentares;
h) zelar para que as Constituições da JCI e do CAPÍTULO sejam acatadas em todo
momento;
i) promover a elaboração e reformas do Manual de Normas do CAPÍTULO.
Parágrafo Único - Na ausência do Presidente Anterior, o Presidente poderá nomear,
com a aprovação dos presentes, um dos membros para assessorar as reuniões do
Conselho Diretor, reuniões plenárias dos membros e Assembléias Gerais.
Artigo 26 — Compete ao Presidente Subsequente:
a) acompanhar o Presidente do CAPÍTULO como seu sucessor em eventos, projetos
e solenidades da JCI e em geral;
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CPF: 633.357.359-00
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b) promover projetos que busquem o aumento de números de membros ao EA
CAPÍTULO; Beçgos
Artigo 27 - Compete ao Secretário:
ser O dirigente administrativo do CAPÍTULO e atuar sob a orientação direta do
Presidente;
b) preparar todos os avisos e informes;
c) responsabilizar-se pelas atas, registros, livros e controles diversos;
d) redigir correspondências, avisos, editais e outros documentos, assinando-os junto
com o presidente;
e) supervisionar todos os serviços da secretaria;
f) preparar os informes das atividades do CAPÍTULO.
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Artigo 28 - Compete ao Tesoureiro:
a) encarregar-se dos livros e registros contábeis e financeiros do CAPÍTULO
conforme determinado pela legislação;
b) promover a arrecadação de cotas, taxas e contribuições diversas;
c) efetuar pagamentos, controlar contas bancárias e outros movimentos financeiros,
sob a orientação do Conselho Diretor;
d) preparar balancetes mensais ou outrôs controles periódicos determinados pelo
Conselho Diretor;
e) preparar e/ou requisitar o balanço anual e informes subordinados a aprovação da
Assembléia Geral.
f) Assinar em conjunto com o presidente cheques de pagamentos, relatórios e
contratos
Parágrafo único - A assunção de obrigações em nome do CAPÍTULO, inclusive
movimentação de contas bancárias, emissão de cheques, transferências de valores,
ordens de pagamento, assinatura de contratos e outros documentos financeiros serão
assinados pelo Presidente em conjunto com o Tesoureiro.
Artigo 29 - O CAPÍTULO não remunera sob qualquer forma seus dirigentes, seu
Conselho Diretor ou Conselho Fiscal, bem como as atividades dos seus membros,
cujas atuações são inteiramente gratuitas.
Parágrafo Único: Somente poderá remunerar aqueles que lhe prestam serviços
específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado na
região onde exerce suas atividades. Esta remuneração será sempre proporcional ao
trabalho realizado.
Artigo 30 - O Conselho Fiscal será constituído pôr 04 membros, sendo 03 efetivos e
01 suplente, que serão eleitos pela Assembléia Geral.
Parágrafo Primeiro: O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato
do Conselho Diretor;
Parágrafo Segundo: Em caso de vacância, será convocada uma Assembléia Geral
para eleição de um novo conselheiro.
Artigo 31 - Compete ao Conselho Fiscal:
| — examinar os livros de escrituração do CAPÍTULO; y
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CPF: 633.357.359-00 Re
São Bento do Sul - Santa Catarina
1 — opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre
as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres ao Conselho Diretor e/ou
Assembléias Gerais;
HI — requisitar ao Tesoureiro, e/ou ao Secretário, a qualquer tempo, documentação das
operações econômicas - financeiras realizadas pelo CAPÍTULO;
IV — acompanhar o trabalho de auditores externos independentes;
V-— convocar extraordinariamente a Assembléia Geral;
Parágrafo Único — O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 04 meses e,
extraordinariamente, sempre que necessário.
Artigo 32 - A — As deliberações do Conselho Diretor, Conselho Fiscal, reuniões
plenárias de membros e Assembléias Gerais serão tomadas por maioria simples dos
membros presentes e quites com as obrigações sociais, salvo quorum específico
previsto neste Estatuto ou no Manual de Normas.
Parte V
Dos Recursos Financeiros
Artigo 33 - Os recursos Financeiros necessários à manutenção do CAPÍTULO
poderão ser obtidos pôr:
| — Termos de Parceria, Convênios e Contratos firmados com o Poder Público para
financiamento de projetos na sua área de atuação;
Il “Contratos e acordos firmados com empresas, instituições e agências nacionais e
internacionais;
Ill - Doações, legados e heranças;
IV - Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao
patrimônio sob a sua administração;
V— Contribuição dos associados;
VI —- Recebimento de direitos autorais e etc;
VII — Serviços prestados a associados e terceiros;
VIII — Eventos em geral
Parágrafo Único - O Capítulo não distribui entre os seus associados e possíveis
parceiros, conselheiros, diretores ou doadores eventuais de excedentes operacionais,
brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu
patrimônio, auferidas no exercício de suas atividades; e toda arrecadação, rendas,
auxílios, donativos, contribuições e saldos financeiros serão aplicados integralmente
na consecução de seu objetivo beneficente social, educacional e assistencial, nos
termos do art. 14 e seus incisos, combinado com o art.9º, IV, alínea c, do Código
Paes
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São Bento do Sul - Santa Catarina
Tributário Nacional, de conformidade com os arts. 150, VI, c, e 195, 87º da CF/1988,
que regulam, na espécie, matéria de imunidade tributária e/ou isenção de impostos.
Parte VI
Do Patrimônio
Artigo 34 - O patrimônio do CAPÍTULO será constituído de bens móveis, Imóveis,
veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública;
Artigo 35 - No caso de dissolução do CAPÍTULO o respectivo patrimônio líquido será
transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99,
preferencialmente que tenha o mesmos objetivos sociais;
Artigo 36 - Na hipótese do CAPÍTULO obter e posteriormente, perder a qualificação
instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos
públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente
apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei,
preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social;
Parte VII
Da Prestação de Contas
Artigo 37 - A prestação de contas do CAPÍTULO observará no mínimo:
| — os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de
Contabilidade;
Il — a publicidade, pôr qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao
relatório de atividades e das demonstrações financeiras do CAPÍTULO incluindo as
certidões negativas de débitos - CND junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à
disposição para o exame de qualquer cidadão;
HI - a realização de auditoria, inclusive pôr auditores externos independentes se for o
caso da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme
previsto no Manual de Normas;
IV— a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos
será feita, conforms determina Constituição da República Federativa do Brasil.
Parte VIH
Das Disposições Gerais
Artigo 38 — O CAPÍTULO será dissolvido por decisão da Assembléia Geral
Extraordinária especialmente convocada para este fim, quando se tornar impossível
a continuação de suas atividades.
Artigo 39 - O presente Estatuto, poderá ser reformado, no todo ou em partes e em
qualquer tempo, observando o disposto do parágrafo único do artigo 14 do presente
estatuto e terá validade jurídica a partir da data de seu registro em Cartório,
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CPF: 633.357.359-00 Mis
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Artigo 40 - Este Estatuto entrará em vigor a partir da data de seu registro junto ao
Cartório competente.
Parágrafo Único - O Manual de Normas do CAPÍTULO é suplementar ao presente
Estatuto, podendo ditar normas complementares, desde que não conflitantes com este
ou com a legislação em vigor, não havendo necessidade do seu registro.
Artigo 41 - Os casos omissos neste Estatuto e não contemplados pelo Manual de
Normas serão resolvidos pelo Conselho Diretor.
Artigo 42 - Desde já fica eleito para dirimir quaisquer dúvidas do presente Estatuto o
Foro da Comarca de São Bento do Sul, pôr mais privilegiado que qualquer outro possa
vira ser.
Assinam o presente ato constitutivo estatutário, cuja Ata foi aprovada pela Assembléia
Geral, parte integrante do mesmo, o Presidente da Mesa de trabalhos, o Secretário
que lavrou a respectiva Ata e, finalmente, o advogado responsável pelo visto, de
conformidade com o art. 1º - $2º da Lei Federal nº 8.906/94.
São Bento do Sul, 18 de agosto de 2008,
Patrícia e re Hummelgen !
Secretária
Cristiane enevê da Silva
E EVOGADO.
OABISC nº. 14.238
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
08.201.465/0001-12
MATRIZ
DATA DE ABERTURA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 26/07/2006
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
JCI SAO BENTO DO SUL
TÍTULO DO ESTAGELECIMENTO (NOME DE FANTASIA! PORTE
ORGANIZAÇÃO LOCAL MEMBRO - OLM DEMAIS
CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
|
| CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔNICAS SECUNDÁRIAS
94,93-6-00 - Atividados de organizações associativas ligadas à cultura e à arto
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R NEREU RAMOS 306 ANEXO APECELESC
[CER BARRODISTRTO MUNICÍPIO Ur
| 89.280-337 CENTRO SAO BENTO DO SUL sc
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SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 26/07/2006
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL. DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
vestreas tevaraso
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 12/07/2024 às 13:07:59 (data e hora de Brasília). Página: 11
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