materia nº 5/2024

mf TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
TCE-SC SECRETARIA GERAL
Ofício TCE/SC/SEG/ 16582/2024 vi Florianópolis, 27 de setembro de 2024,
À Senhora Vereadora
ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI
Câmara Municipal de São Bento do Sul
Rua Vigando Kock, 69, A/C Gabinete Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Centro,
CEP 89280367, São Bento do Sul, SC
Assunto; Decurso de prazo no Processo (DPCP 24/00175955.
Senhora Vereadora,
Comunico a disponibilidade para julgamento do processo GPCP 24/00175955, da
Prefeitura Municipal de São Bento do Sul, que trata de Prestação de Contas do Prefeito
referente ao exercício de 2023. Ressalto a solicitação de que esta Câmara Ce Vereadores
comunique a esta Corte de Contas o resultado do julgamento das presentes contas anuais,
conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, com a juntada
eletrônica de cópia do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.
A cópia dos autos pode ser acessada no endereço via internet:
https:/Awww.tcesc.te.br/processo, digitando a seguinte Chave de Acesso: 3392F438-3, Processo:
2400175955.
Atenciosamente,
Marcelo Corrêa
Secretário Gerale.e.
Assinado eletronicamente
MAGRO O TNDRES am ITINACANIA 14-26
E GE HA SER
RESE/bLhh
ame TZ OU) UMA 9 et
Verano es
| [ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA GERAL
CERTIDÃO DE ENVIO
Certifica-se os envios das comunicações do processo: (LPCP 24/00175955
E Nº Ofício Data de Envio Meio de Eteanieação
Câmara Municipal de São Bento do Sul | 16582/2024 | 27/09/2024 15:00:35
MES
il | l TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARIN AR amp ss?
SECRETARIA GERAL
CERTIDÃO DE RECEBIMENTO DE COMUNICAÇÕES
Certifica-se o recebimento das comunicações do processo: (BPCP 24/00175955
“Data de
Recebimento
27/09/2024 16:06:49
Destinatário por | NºOficio
Câmara Municipal de São Rosane da
Bento do Sul 16582/2024
Obs.: Conforme art, 57-A, $2º, do Regimento Interno.
Confirmação de
Recebimento
Sistema
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE
PREFEITO 2023
É. Rs bo
Município de São Bento do Sul
á Etda darinranta tes DÉLinadA diaitalmante mar
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE
PREFEITO
2023
Município de São Bento do Sul
Data de Fundação- 23/09/1873
População: 82.760 habitantes (IBGE — 2022)
PIB: 4.697,02 (em milhões)
(IBGE — 202 1)
a rio Prata
So dnmiimonto fai ascinarto rinisalmerm
PRESTAÇÃO DE CONTAS
PREFEITO
SUMÁRIO &
Perceber centers cinta hab rrseerersereeasemesieeeacacianico 9
3.2. Análise do ONA AO minis 10
3.3. Análise das receitas e despesas RED nero near o, 11
4. ANÁLISE DA GESTÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA......... iii 20
4.1. Situação Patrimonial...
4.2. Análise do resultado iodo E 21
4.2.1. Análise do resultado financeiro por especificação de fontes de recursos 22
4.3. Análise da evolução patrimonial e nanceira........ iii 25
4.4. Situação Atuarial do Regime Próprio de Previdência... 28
5. ANÁLISE DO CENTO DE MEO. sims 30
Sm o CCT 30
Dinda cr o 32
3.2.1. Limite de 25% das receitas de impostos e transferências... 32
DRA DONDE ii iii
5.3. Limites de gastos com pessoal oi
5.3.1. Limite máximo Para Os gastos com pessoal do Município...
5.3.2. Limite máximo para Os gastos com pessoal do Poder Executivo... 38
5.3.3. Limite máximo para os gastos com pessoal do Poder Legislativo... 39
6. CONSELHOS ON opor emma dra saio 41
7. DO CUMPRIMENTO DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL... 42
E O cr 45
8.1. Metas do Saneamento DO migram 46
8.2. Monitoramento do Plano Nacional de Saúde... iii 46
8.3. Acompanhamento da Política de EdUCaÇãO 48
8.3.1. Monitoramento dos Planos Municipais de Educação... 48
8.3.1.1. Monitoramento das Taxas de Atendimento da Educação Infantil... 50
Einsenies e Pesca de Prefeito — Município de São Bento do Sul 3
É seo dnrumanta fni ascinarin dinitalmenta now Calen Creta Ra
PRESTAÇÃO DE CONTAS <—
memo VE
8.3.1.2. Monitoramento das Taxas de Atendimento do Ensino Fundamentk
8.3.1.3. Monitoramento do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica “Sento
DE) e rmmerseonossseinaiaiaiiiaasiilia meme eis 55
8.3.1.4. Avaliação da Execução Orçamentária Vinculada ao Atingimento das
hipsini atas ie ETR O 57
9. RESTRIÇÕES APURADAS... 61
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Cla 240 SOARES Ao ue a
Prestação de Contas de Prefeito — Município de São Bento do Sul AS
Exercício de 2023
— Fesa sincumanto fai aceimada rinitalmenta nor Palen Creta Ramos am NOMTINDA 1791 e mutir
PRESTAÇÃO DF CONTAS
| PCP 24/00175955
| Município de São Bento do Sul
ASSUNTO. E E Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2023
RELATÓRIONS | 2352024 —
1. INTRODUÇÃO
O Tribunal de Contas de Santa Catarina, no uso de suas competências para a
efetivação do controle externo consoante disposto no artigo 31, $ 1º, da Constituição Federal
e dando cumprimento às atribuições assentes nos artigos 113 da Constituição Estadual e 50
e 54 da Lei Complementar nº 202/2000, procedeu ao exame das Contas apresentadas pelo
Prefeito de São Bento do Sul, relativas ao exercicio de 2023.
O presente Relatório abrange a análise do Balanço Anual do exercicio financeiro
de 2023 e as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária enviadas por
meio eletrônico, buscando evidenciar os resultados alcançados pela Administração
Municipal, em atendimento às disposições do artigo 7º da Instrução Normativa nº TC-
20/2015, bem como dos artigos 11, 12 e 13 da Instrução Normativa nº TC-28/2021.
A referida análise deu-se basicamente na situação Patrimonial, Financeira e na
Execução Orçamentária do Município, não envolvendo o exame de legalidade e legitimidade
dos atos de gestão, o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias,
representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos à
apreciação deste Tribunal de Contas.
No que tange a análise da situação Patrimonial e Financeira foram abordados
aspectos sobre a composição do Balanço, apuração do resultado financeiro e de quocientes
patrimoniais e financeiros para auxiliar a análise dos resultados ao longo dos últimos cinco
exercicios.
8 Com referência à análise da Gestão Orçamentária, tomou-se por base os
: instrumentos legais do processo orçamentário, a execução do orçamento de forma
E consolidada a apuração e a evolução do resultado orçamentário, atentando-se para o
cumprimento dos limites constitucionais e legais estabelecidos no ordenamento jurídico
vigente,
Informa-se que, mediante análise de risco e relevância, tendo como parâmetro a
Decisão Normativa nº TC-06/2008, que estabelece critérios para apreciação das contas
anuais prestadas pelos Prefeitos Municipais, neste Município ocorreu análise técnica
Prestação de Contas de Prefeito — Município de São Bento do Sul 5“
Exercício de 2023
— Feeo darumonta fai assinar dinitaimanta nar Folen (neta Ramiras am NONTIDNDA 17 21.0 cuntroe
PRESTAÇÃO DE CONTAS
PREFRIES
simplificada, tendo seu Relatório gerado pelo Sistema Corporativo do Tribunal, anak
Os aspectos estruturais pela área técnica e encaminhado ao MPTC.
Destaca-se que, com relação ao Parecer de Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e ao Relatório do Órgão Central de
Controle Interno, serão verificados tão somente as remessas dos arquivos.
EM 2. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
2.1 Indicadores Estatísticos
O Municipio de São Bento do Sul tem uma população estimada em 82.760!
habitantes e Índice de Desenvolvimento Humano de 0,7822. O Produto Interno Bruto
alcançava o valor de R$ 4.697.015.170,00º, revelando um PIB per capita à época de R$
54.415,88, considerando uma população estimada em 2021 de 86.317 habitantes.
“IBGE -— 2022
2 PNUD - 2010
? Produto Interno Bruto dos Municípios — IBGE/2021
aisper
Prestação de Contas de Prefeito — Município de São Bento do Sul q
Exercício de 2023
— Fese documento ty assinada dinitalinanto nor Feles Creta Damiroe am NANTONA 4721 e muiras
PRESIAÇÃO DE CONTAS
PREriES
ho
[ERG - Produto Interno Bruto - PIB
PIB EM REAIS
5.000.000.000,00
4.500.000.000,00
4.000.000.000,00 -
3.500.000.000,00
3.000.000.000,00 -
2.500.000.000,00
2.000.000.000,00 -
1.500.000.000,00
1.000.000.000,00
500.000.000,00
9,00
MUNICÍPIO
Fonte: IBGE - 2023
No tocante ao desenvolvimento econômico e social mensurado pelo
IDH/PNUD/2010, o Municipio de São Bento do Sul encontra-se na seguinte situação:
BR STÃ rem ERUIGONAS - "E:g90
sudo pare TULE Mera Engaa Vo taos
de Contas de Prefeito Município de São Bento do Sul 7
Exercício de 2023
— Feca dncumanto fni ascinaro dinitalmenta now Celen Creta Ramiras em NQNTIZOZA 1794 0u time
PRESTAÇÃO DE CONTAS
PREEEOES
[EGITO - Índice de Desenvolvimento Humano — IDH
0,79
0,78
0,77
0,75
0,75
0,24
0,73
0,72
0,71
09,20
0,69
BRASIL SANTA CATARINA MUNICÍPIO
Fonte; PNUD - 2010
E ' é
RÇAMENTÁRIA
DA GESTÃO O
3. ANÁLISE
A análise da gestão orçamentária envolve os seguintes aspectos: a demonstração
da apuração do resultado orçamentário do exercício em análise; a demonstração dos valores
previstos ou autorizados pelo Poder Legislativo; a apuração dos quocientes que demonstram
a evolução relativa do resultado da execução orçamentária do Município; a demonstração
da execução das receitas e despesas, cotejando-as com os valores orçados, bem como a
evolução do esforço tributário, IPTU per capita e o esforço de cobrança da divida ativa. Por
fim, apura-se o total da receita com impostos (incluídas as transferências de impostos) e a
receita corrente líquida.
A seguir são demonstrados os instrumentos de planejamento aplicáveis ao
exercício em análise, as datas das audiências públicas realizadas e o valor da receita e
despesa inicialmente orçadas:
Brapen po zade guru Iulaçaa Pl a Soyva VER 4BS GUI SPA TEN DE UAM dE
Prestação de Contas de Prefeito - Município de São Bento do Sul 8
Exercício de 2023
— Faca rinctimanto (ri acxinade rlinitalmanta nor Pelen Cesta Ramiras am NAM 7/9NDA 1774 0 euitrms
"MES AÇÃO DE CONTAS
“QUADRO 01 - Leis Orçamentárias
4411/2021 09/06/2021
08/08/2022
03/10/2022
LDO 4.710/2022
LOA 4.684/2022
DESPESA FIXADA
843.056.917,00 |
3.1. Apuração do resultado orçamentário
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou
no
Superávit de execução orçamentária da ordem de R$ 23.497.235,53, correspondendo a
4,32% da receita arrecadada.
Salienta-se que o resultado consolidado, Superávit de R$ 23.497.235,53, é
composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal, Déficit de R$
1.996.741,88 e do conjunto do Orçamento das demais Unidades Municipais Superávit de R$
25.493.977,41.
Excluindo o resultado orçamentário do Regime Próprio de Previdência, o
Município apresentou Superávit de R$ 559.898,49.
Assim, a execução orçamentária do Municipio pode ser demonstrada,
sinteticamente, da seguinte forma:
QUADRO 02 — Demonstração do Resultado da Execução Orçamentária (em Reais) —
2023
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado.
Obs.: Eventuais divergências entre variação do patrimônio financeiro e o resultado da execução orçamentária
constam nas Informações Complementares deste relatório.
Obs.: A receita no montante de R$ 81.224.334,02, assim como a despesa no montante de R$ 58.286.996,98,
consideradas as Transferências Financeiras, se referem exclusivamente ao RPPS.
Prestação de Contas de Prefeito — Município de São Bento do Sul 9 =
Exercício de 2023
Faca drctimanto ini aseinado cimitalmanto nine Falem P neta Hamas sem NO NINDA 19 e metres
[RECEITA — 544.236.328,56
DESPESA (considerando
as alterações 520.739.093,05 66,42 |
orçamentárias) o — A]
su erávit de Execução Orçamentária | 23.497,235,53 | |
Superávit Co rládo Superávit do RPPS Superávit excluído RPPS |
RECEITA 236.328, 81.224.334,02 463.011.994,56 |
DESPESA Ur 520.739.093,05 58.286.996,08 * 462.452096,07|
Resultado de Execução | |
Orçamentária 23,497.235,53 22,937.337,04 559.898,49
PRESTAÇÃO DE CONTAS
PREFES
3.2. Análise do resultado orçamentário
A análise da evolução do resultado orçamentário é facilitada com o uso de
quocientes, permitindo a comparação de dados entre os exercícios.
À seguir é exibido quadro que evidencia a evolução do Quociente de Resultado
Orçamentário do Município de São Bento do Sul nos últimos 5 anos:
QUADRO 03 - Quocientes de Resultado Orçamentário — Excluído RPPS — 2019-2023
o MENSIANO | amo Cano | 2 om mas
1 | Receita realizada | 2962094250] J0BTSOITIM | 333.118.360.34 432.209 25391 483011 904,56
2 Despesa executada 12310] 288747421 JOGBIGMOI | 383907 929,54 462.452 096,07
— Quociente — amo (am | 2 ma
| Resultado Orçamentário (1+2) | 102] . OT 1] 18] 1.00
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado e análise técnica.
2737
O resultado orçamentário pode ser verificado por meio do quociente entre a
receita orçamentária e a despesa orçamentária. Quando esse indicador for superior a 1,00
tem-se que o resultado orçamentário foi superavitário (receitas superiores às despesas).
GRÁFICO 03 - Evolução dos Quocientes de Resultado Orçamentário: 2019 - 2023
mi CL EmgTRA + tet
marra
o
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
2019 2020 2021 2022 2023
= Municipio
E Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado — Sistema e-Sfinge.
Prestação de Contas de Prefeito — Município de São Bento do Sul 40 E
Exercício de 2023
— Faso domimento fri ascinada dimitalmanta nor Polen Docta Ramiras am NQMNTIZADA 4794 à muitine
PRESTAÇÃO DE CONTAS
PRESOS
3.3. Análise das receitas e despesas orçamentárias A,
Os quadros que sintetizam a execução das receitas e despesas no exercicio
trazem também os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo Municipal, de forma que
se possa avaliar a destinação de recursos pelo Poder Executivo, bem como o cumprimento
de imposições constitucionais.
No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os
recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.
A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$
544.236.328,58, equivalendo a 84,92% da receita orçada.
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados são assim demonstrados:
'QUADRO 04 - Comparativo da Receita Orçamentária Prevista e Arrecadada (em
Reais): 2023
RECEITA POR ORIGEM
ARRECADAÇÃO | % ARRECADADO |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 93.949.280,00 99.939.662,74 | 106,38 |
Receita de Contribuições 22.158.209,00 21.615.145,43 97,55 |
Receita Patrimonial 71.255.015,00 | 4263717177 9.84 |
Receita de Serviços 45.220.518,00 | 44414,122,09 98,22
Transferências Correntes 282.327.471,00 | 275.682.533,62 97.85
Outras Receitas Correntes 7.065.500,00 | 7.943.894,24 11243
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias 43.158.206,00 | 39.058.028,02 90,50
RECEITA CORRENTE 565.134.199,00 | 531.290.557,91 94,01
Operações de Crédito 46.756.067,00 5.987.789,63
Alienação de Bens 26.750,00
5 | Amortização de Empréstimos 172:738,77 E
Ê [Transferências de Capital 27.930.651,00 6.758.492,27 2420
; RECEITA DE CAPITAL | 2899065100 | 1294577067 4465
f TOTAL DA RECEITA 640.880.917,00 | 544.236.328,58 | 84,92
Prestação de Contas de Prefeito — Município de São Bento do Sul
Exercício de 2023
—- Fees deeumeanta foi aceinado dinitalmonto nor Calen Creta Ramires am (MUNTIINDA 4794 6 euitene
Fonte: 'Dados do Sistema e-Sfinge — Módulo Planejamento e “Demonstrativos do Balanço Geral consolidado,
nn
PRESTAÇÃO DE CONTAS
ni
— Composição da Receita Orçamentária Arrecadada: 2023
E Contribuições 3,975
| = Transferências de
Capital 1,24%
| = Amortização £N a
! Empréstimos 0,03: Z
| a opendie dê
Orçamentárias 7,18%
|
|
te
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado — Sistema e-Sfinge.
O gráfico anterior apresenta a relação de cada receita por origem com o total
arrecadado no exercicio. Destaca-se que parcela significativa da receita, 50,65%, está
concentrada nas transferências correntes.
Um aspecto importante a ser analisado na gestão da receita orçamentária pode
ser traduzido como “esforço tributário". O gráfico que segue mostra a evolução da receita
tributária em relação ao total das receitas correntes do Município.
cénudass. vemaor
eu SO PE UA
Eoquevtalizada vara Tulmca Varia Sua Vatatire
Prestação de Contas de Prefeito — Município de São Bento do Sul 42
Exercício de 2023
— Feea darvimenta fi accinado dinitalmanta nar Colen Onsia Ramime am NQNTIDNDA TD e enitrmes
O DE CONTAS
PREFEITO
'GRÁFICO 05 - Evolução do Esforço Tributário (%): 2019 — 2023
25,00 | essa E uno
19,05
15,00 — 45; 91 -
10,00
2019 2020 2021 2022 2023
—+— Município
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado — Sistema e-Sfinge.
Relativamente às receitas arrecadadas, deve-se dar destaque às receitas
próprias com impostos no exercício da competência tributária estabelecida
constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nesse sentido, destaca-se no gráfico a seguir a evolução do IPTU arrecadado per
capita nos últimos 5 (cinco) anos,
GRÁFICO 06 - Evolução Comparativa do IPTU per capita (em Reais): 2019 - 2023
300,00 ——
273,68
TER Tem UM
Lua Velelird o aço
2019 2020 2021 2022 2023
—+— Municipio
Dieger
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado — Sistema e-Sfinge e IBGE.
Prestação de Contas de Prefeito - Município de São Bento do Sul 43
Exercício de 2023
— Feeo damimanto foi ascinado dinitalmanta nar Calso Costa Pamiroe om (MMNTIZADA 477 é custrns
PRESTAÇÃO DE CONTAS
PREFRLO
A Divida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exercício em aná
QUADRO 05 - Movimentação da Dívida Ativa (em Reais): 2023
SR rição/T noi Transferências! | Saldo
“Saldo Anterior “Atuelizaçã Outras Baixas | Final
216.889.277,37 148.288.689,61 | 120.543.312,84
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado — Sistema e-Sfinge.
Importante também analisar a eficiência na cobrança da divida ativa ao longo dos
últimos cinco anos. O gráfico seguinte mostra o percentual de dívida ativa recebida em
relação ao saldo do exercício anterior:
GRÁFICO 07 - Evolução do Esforço de Cobrança da Dívida Ativa (%): 2019 - 2023
4,00 — — a
3,50
1,00 + - — — -
0,50 + — —— mm —— — =—
0,00 + -
2019 2020 2021 2022 2023
â —+— Município
E] Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado — Sistema e-Sfinge.
No tocante as despesas executadas em contraposição às orçadas (incluindo as
alterações orçamentárias), segundo a classificação funcional, tem-se a demonstração do
próximo quadro:
mes ara mt mom tm
sms
É QUADRO 06 - Comparativo entre a Despesa por Função de Governo Autorizada e
ê Executada: 2023
i PA POR FUNÇÃO DE % EXECUTADO
i 01-Legislativa 5.375.900,00 4.843.420,73
03-Essencial à Justiça 3.547.293,00 3.198.122,02
Prestação de Contas de Prefeito - Município de São Bento do Sul 4 4 q
Exercício de 2023
— Feea dartimanto frij mesinado riinita
Falso Creta Damine am NQNTIZADA ATI O cutirme
PR
47.070.720.38
08-Assistência Social
09-Previdência Social
TO-Saido
04-Administração
R 6,88
12-Educação 161.016.375,95 132.323.231,68
9
wo
mo
|
mM
=
RR E
RR E
Fontes: 'Dados do Sistema e-Sfinge — Módulo Planejamento e 2Demonstrativos do Balanço Geral consolidado.
a
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A análise entre a despesa autorizada e a executada configura-se importante
quando se tem como objetivo subsidiar o parecer prévio, e permite identificar quais funções
foram priorizadas ou contingenciadas em relação à deliberação legislativa no tocante ao
orçamento municipal.
O gráfico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas autorizadas e
executadas segundo as funções de governo. Trata-se de uma representação gráfica do
Quadro anterior.
Prestação de Contas de Prefeito — Município de São Bento do Sul 15 E
Exercício de 2023
Fesa dnmsimento ini aacirarde nz
veirtaimenta nor Cale
MRESTAÇÃO DE CONTAS
'GRÁFICO 08 - Despesa Orçamentária por Função de Governo Autorizada x & ES
Executada: 2023 Sento d8,
Ea R
19
Di-Legislativa
03-Essencial à Justiça
04-Adiministração |
06-Segurança Pública :
08-Assistência Social Egsre
09-Previdência Social
10-Saúde
12-Educação
13-Cultura
18-Direitos da Cidadania |
15-Urbanismo
16-Habitação
17-Sansamenta
18-Gestão Ambiental
20-Agricultura
23-Comércia e Serviços
25-Energia
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais ga
99-Reserva de Contingência
AUTORIZAÇÃO
EXECUÇÃO
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado — Sistema e-Sfinge.
A evolução das despesas executadas por função de governo está demonstrada
no quadro a seguir:
QUADRO 07 - Evolução das Despesas Executadas por Função de Governo (em
am N/s-Tam voctagaae maio
b-tedora | aims6zas] atnamm] amosso] somssmor| amamos]
io 3255273026] 3348778217] 3803247349] 4888115459) 58.286.996,98
10 - Saúde 7149289559] 7643316331] 8484903219] 9935942210] 116.591.44213
12 - Educação 80.061.93529] 77480.356,65] 98.407900,72] 119.975016,73| 132323.22168
ou
atento
ita Núria Teus
2ado por
Prestação de Contas de Prefeito — Município de São Bento do Sul 4 6
Exercício de 2023
— Fasso rneumento tru assmadn dinitalmento now Cale Poeta Rariras nem NQNTIZAÇA 47:94 0 aitrrno
saco para ditas
Eapar s
PRESTAÇÃO DE CONTAS
PREF
| 3040597,18]|
13 - Cultura 276346074] 335245771] 3.040.597,18
14 - Direitos da g
2591321723] 37.56513320] 3213803548] 4226202084] 63.179,764,47
16 - Habitação 1.295.13437] 151815818] 147127718] 131482648] 2.012.505,30
33.472.007,27| 32528.597,71] 23.528.507,56| 3379420019] 40.576.594,63
20 - Agricultura 2.331.202,57 1,747.834,98 2.008.887,95 5.082.064,40 6.209.283,41
22 - Indústria 1.487.528,38 1.322.690,47 1.203.029,88 - -
Re Penna 894.342,79 929.867,76 42674282] 124434785] 3.427.425,03
25 - Energia 4.655.380,41] 475559081] 5437589,34] 506178121] 4.884.976,20
ar Dasporio a 310289282] 236807795] 251895533] 374957162] 6.003.630,37
626863808] 8.189.224,15 | Soma? 10.296.691,63| 13.734.020,39
DESPESA
306.270.853,36 | 322.235.266,38| 344.851.822,80
REALIZADA
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado — Sistema e-Sfinge.
- Encargos
eciais
TOTAL DA
432.789.084,13 520.739.093,05
No quadro a seguir, demonstra-se a apuração das receitas decorrente de
impostos, informação utilizada no cálculo dos limites com saúde e educação.
QUADRO 08 - Apuração da Receita com Impostos: 2023
Imposto Predial e Territorial Urbano 22.649.624,56
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 19.467.508,87
Receita de Divida Ativa Proveniente de Impostos
2.134.193,63
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 32.704.368,37 12,60
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive
da divida ativa decorrente de impostos
Prestação de Contas de Prefeito - Município de São Bento do Sul 4 7
Exercício de 2023
Feca dinreimanta fni ascinado dinitalmonta nar Calsn Costa Remies em NANPONdaA NT DA e mirim
(incluídas as transferênci nposto:
Receita de Outras Transferências ou Compensações
Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências
Constitucionais (Emenda Constitucional nº 123/2022)
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS
7.079,91
259.647.174,03
Base de cálculo para a Educação) = A90.80
Cota-Parte do FPM - Cotas Extraordinárias 5.490.265,48
Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, 707994
Inciso V, EC nº 123/2022 mia,
| TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS |
| (Base de cálculo para a Saúde) || e 189,00
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado — Sistema e-Sfinge.
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importância na gestão
orçamentária municipal, uma vez que serve como denominador dos percentuais mínimos de
aplicação em saúde e educação.
Da mesma forma, o total da Receita Corrente Líquida (RCL), demonstrado no
quadro seguinte, serve como parâmetro para o cálculo dos percentuais máximos das
despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado — Sistema e-Sfinge.
mACeRaa Inauz
453.163.482,15
O valor das transferências correntes obrigatórias da União relativas às emendas
individuais e de bancada, bem como as emendas impositivas transferidas pelo Estado, serão
g excluídos do cálculo da Receita Corrente Líquida para fins de aplicação dos limites de
: despesas com pessoal (Item 5.3, deste Relatório), conforme determinam os artigos 166, $
16, e 166-A, 8 1º, da Constituição Federal.
Prestação de Contas de Prefeito - Município de São Bento do Sul
Exercício de 2023
— Fase docimanto fai assinado rinitálmente nar Celen Creta Ramires am NUNTIPNDA 174 a muitene
18
depara Eiimca Sem a Gata tratos
Deer
09-A — Apuração da Receita Corrente Líquida Ajustada
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA | 453.163.482,1
(-) Transferências correntes obrigatórias da União relativas às emendas individuais 20994 dr a
(art. 166 da CF, 89º e 811) 099.467,00,
- ) Transferências decorrentes das emendas parlamentares impositivas (art. 166-A | 494.588 20
=ut
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE
ENDIVIDAMENTO 450.569.426,86
( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166,8 !
12 e 820, da CF) 354.169,12)
(-) Receita de transferências do Governo Federai destinadas ao vencimento dos |
agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias (art. 198 da | 3.325.656,00;
FS la
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (para fins de verificação do limite do |
gasto de pessoal — Item 5.3 deste Relatório)
*Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado — Sistema e-Sfinge e links abaixo.
s://www tesourotransparante.gov.br'publi esidemonstrativo-relativo-as-emendas-pariamentares-
individuais-para-df-estados-e-municipios!2023/114?ano selecionado=2023
https:/Iwww tesourotransparente gov.br'publicacoes/demonstrativo-relativo-as-emendas-pariamentares-de-
bancada-para-df-estados-e-municipios/2023/1142ano selecionado=2023
https:/h sets v.briservi sunto/88/Emendas Parla: tares Estaduais
|
446.889.601,74
(QUADRO 10 - Relação Percentual entre Despesas e Receitas Correntes (art. 167-A,
da CF)
= E CEEE Valor (R$) |
Receita corrente consolidada, inclusive intraorçementária | 531.290.557,91
(+/-) Ajustes na Receita corrente consolidada ci “0,00 |
Total da Receita corrente consolidada, inclusive intraorçamentária (1) 531.290.557,91
Despesa corrente liquidada e RP não processados, consolidado, inclusive 436.562.460,61
intraorçamentária
(:) Cancelamento de RP não processado |
(+/-) Ajustes na Despesa corrente liquidada e RP não processados 0,00
Total da Despesa corrente liquidada e RP não processados, 436.562.460,61
consolidado, inclusive intraorçamentária (2) |
% entre despesas e receitas correntes (2/1) 82,1 7]
No periodo de 12 (doze) meses, posição de janeiro a dezembro de 2023, a relação
entre despesas correntes e receitas correntes atingiu o percentual de 82,17%, não
superando 95%. O Município não se enquadra na hipótese das vedações de que trata o art,
167-A da Constituição Federal, cumprindo, portanto, o referido dispositivo constitucional.
Prestação de Contas de Prefeito — Município de São Bento do Sul 4 É)
Exercício de 2023
- Faca dectumento ini aceinado dinitalmanta nor Colsn Creta Damimms am OQMNTIDNZA 172% é cutme
PRESTAÇÃO DE C
PREPEAIO
EH 4. ANÁLISE DA GESTÃO PATRIMONIAL E
FINANCEIRA
A análise compreendida neste capítulo consiste em demonstrar a situação
patrimonial existente ao fihal do exercício, em contraposição à situação existente no final do
exercicio anterior; discriminando especificamente a variação da situação financeira do
Município e sua capacidade de pagamento de curto prazo.
4.1. Situação Patrimonial
À situação patrimonial do Município está assim demonstrada:
[eb iysteR E! - Balanço Patrimonial do Município de São Bento do Sul (em Reais):
2023
ATIVO CIRCULANTE 677.230.794,38 409.987.827,86
Caxa e Equivalentos de Cauã 167.09187621 183.346,881,14
Crêditos a Curto Prazo 32.877 066,98 30.098 738,08
| Créditos Tbutáriosa Receber 22560951,81 ae 1732152
| Clentes 8518613,12 7.888.095,53
Empréstimos e 3337825 3232401
Financiamentos concedidos
Divida Ativa Não Tributária 3.484.125,80
Demais Créditos e Valores à 1.101.277,54 1.585.622,76
E! investimentos e 472. 44398831 281.737.616,50
à Tem ias à Prazo
E Investimento e aplicações 4244308831 284 797616,50
E] temporánas de curto prazo -
ú RPPS
à Estoques 252801252 2722. 148,17
E Variação Patrimoniass 288.570,82 516.821,14
É) Diminutivas Pagas
Antecipadamento
- ” ATIVO NÃO CIRCULANTE 626.195.72801 1.689.533,68490
3 Alvo RealizôvetaLorgo Prazo 221.087705,55 1.127.553.062,76
ê | Crédtos a Longo Prazo 217202035,18 B73958461,47
é Crédiios Tributários a Recebor 721, 509,10 78182757
É Empréstmos e 3.145.284,51 3.460,205,72
: Financiamentos Concedidos
5 Divida Ativa Tributária 447.405 747,69 80.700,011,23
|
PASSIVO CIRCULANTE
Obngações Trabalrastas
Previdenciárias e
Assstenciais a Pagar a Curto
Fomecedores e Contas a
Pagar a Curto Prazo
Obrigações Fiscais a Curto
Prazo
Provisões a Curto Prazo
Demais Obngações a Curto
Prazo
PASSIVO NÃO CIRCULANTE
Obngações Trabalnsias.
Previdenciánas e Assistenciais
a Pagar a Longo Prazo
Empréstimos e
Financiamentos a Longo
Prazo
Provisões a Longo Prazo
1589509589 19.232939,47
esmo! coimas |
SOS TSIAS 40200809 |
34725807 31020553
20454 16.106,84
332670052 443500867
1
|
|
488.41329450 1.798.489.467,16
ao95054 21prago do
2090353095 2250180820
AB2DIOBOAAS 1773702 16058
Prestação de Contas de Prefeito - Município de São Bento do Sul
Exercício de 2023
- Ee dineumanto fai accinado dinitalmente nine Calsn Creta amicas sem NQAVI DADA 17946 cutroe
204
PRESTAÇÃO DE CONTAS
PREEOES
Divida Ativa Não Tributária 85.019.403,88 2984330181 Provisões Matemáticas 482 61080445
(3 Ajuste de Perdas de E a20es0s | Previdencénes
Créditos a Longo Prazo | Demais Provisões a - t4€ 505.298,38
Demais Créditos e Valores à 37587037 ams0es04 | Longo Prazo
Longo Prazo Demais Obngações a Longo 103.980 56 105.090,58 |
investmentos e Aplicações maseamas | Pro
Temporárias à Longo Prazo |
limentos 4497 140,36 4.497 440,38 |
5 : ; TOTAL DO PASSIVO 500.309.380,39 1817722405 65 |
Propriedades para Investimento 4497 140,35 4.497.440,38 |
Imobilizado 401230882, 10 457482081 78 |
Bens Móveis 83.908 .860,63 72410,241,29 |
(3 Depreciação, exaustão e 1902102372 -25710406,20 |
| Bens Móveis) |
Bens Imóveis 357247 50286 4078757582 | PATRIMÔNIO LiqUIDO 803.718.14200 271.799.:06,11
() Depreciação, exaustão e 454774 263943 | Património Sobele 2042009030 Quo 420,060,38
amortizações acumuladas Capital Social
Lia Demais Reserves = CUSTO TOO 5O |
Resultados Acumulados 5632080513 -244.48505386 |
Resultado do 2262814852 JT ABS 1OSAT |
| Exercicio
Resultado de 338 90883300 5632000516!
Exercicios Antenores
TOTAL RD DS OTAL 1.304.026.522,39 2.099,521.512/75
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado — Sistema e-Sfinge.
4.2. Análise do resultado financeiro
No processo de análise das contas municipais para fins de emissão do parecer
prévio, dentre os componentes patrimoniais, é relevante a verificação da evolução do
patrimônio financeiro e, sobretudo, a apuração da situação financeira no final do exercício,
uma vez que a existência de passivos financeiros superiores a ativos financeiros revela
restrições na capacidade de pagamento do Município frente às suas obrigações financeiras
de curto prazo.
pets
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício
encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 139.355.435,59 e a sua correlação
demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos financeiros existentes, o Município
possui R$ 0,24 de divida de curto prazo.
1 em Cancun. tem
cpa sas sTb
Em relação ao exercicio anterior, ocorreu variação positiva de R$ 5.147.653,22
passando de um Superávit de R$ 134.207.782,37 para um Superávit de R$ 139.355.435,59.
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superávit de R$ 105.353.021,55.
quiseea Mieria Fouita Voo
: Dessa forma, a variação do patrimônio financeiro do Município durante o exercício
é demonstrada no quadro seguinte:
Prestação de Contas de Prefeito - Município de São Bento do Sul 2 4 G
Exercício de 2023
— Fase diawvimento fri assinada dinitalmenta nor Celso Preta Ramiras am NOMNTIZADA 17946 cutiria
Eeuminiteiizada p
cespe
PRESTAÇÃO DE CONTAS
2023
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variação
640.336.667,56 | 678.822.621,24 38.486.153,68
Ativo Financeiro
Passivo Financeiro gs 33.724.560.61 | 44.013.604,34 10.286.043,73
Saldo Patrimonial Financeiro | 606.612.106,95 | 634.809.216,90 | 28.197.109,95
[ Ativo Financeiro do RPPS | 472611.400,32 | 495.476.645,42 2.865.245,10
| Passivo Financeiro do RPPS [20707574] 2286411 184.211,83
| Saldo Patrimonial Financeiro s/ RPPS | 134.207,782,37 | 139.355.435,59 | 5.147.653,22
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado.
Obs.: O Ativo Financeiro no montante de R$ 495.476.645,42, assim como o Passivo Financeiro no montante
de R$ 22.864,11, se refere exclusivamente ao RPPS.
Obs.: Eventuais divergências entre variação do patrimônio financeiro e o resultado da execução orçamentária
constam nas Informações Complementares deste relatório.
4.2.1. Análise do resultado financeiro por especificação de
fontes de recursos
A situação financeira analisada neste item tem como objetivo demonstrar o
confronto entre os recursos financeiros e as respectivas obrigações financeiras, segregadas
por vínculo de recurso.
Referida análise atende ao que determina o artigo 8º, 50, | da Lei de
Responsabilidade Fiscal — LRF, ou seja, vincular os recursos a sua disponibilidade
específica.
Para o cálculo utilizou-se os seguintes critérios:
a) FR — Fonte de Recursos: refere-se à discriminação das especificações das
fontes de recursos, conforme tabela de destinação de receita deste Tribunal de Contas;
b) Disponibilidade de Caixa Bruta; constitui-se dos saldos recursos financeiros
(caixa, bancos, aplicações financeiras e outras disponibilidades financeiras) em 31/12/2023,
segregados por especificações de fontes de recursos;
c) Obrigações financeiras: representa os valores, igualmente por disponibilidade
de fontes de recursos, dos depósitos de terceiros e resultantes de consignações, cauções,
outros depósitos de diversas origens e dos restos a pagar, sendo que, este último refere-se
às despesas empenhadas, liquidadas ou não, e que estão pendentes de pagamento.
Ressalta-se, todavia, que em razão da análise técnica decorrente de auditorias.
levantamentos, ofícios circulares encaminhados aos jurisdicionados, enire outros
instrumentos de verificações, poderá haver ajustes na disponibilidade de caixa e nas
obrigações financeiras apresentadas pelo ente.
Prestação de Contas de Prefeito — Município de São Bento do Sul 2 2 E
Exercício de 2023
—— Essa dneumanto fai assinadin dinitalmanto nar Cole Cneta Ramires om MUNTIZAZA 17:94 e enttros
4 « ap Ray
E pára Fiuse Mari
ibiizas
Er
financeiro por especificações de fontes de recursos, apurado entre o confronto dos recur
financeiros e as obrigações financeiras, levando-se em consideração os poss
A seguir, expõe-se resumo da situação constatada do Município de
íveis ajustes.
São Bento do
Sul, sendo que no Apêndice, deste Relatório, encontra-se o cálculo de forma detalhada,
KENESESKE - Demonstrativo do Resultado Financeiro por especificações de Fonte
de Recurso
DISPONIBILIDADE
DE CAIXA LÍQUIDA /
INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA
8275761301
FONTE DE RECURSOS
500 - Recursos não vinculados de Impostos
SUPERÁVIT /
DÉFICIT
SUPERAVIT
501 - Outros Recursos não vinculados
502 - Recursos não vinculados da compensação de impostas
540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
“2150955,76
SUPERAVIT
SUPERAVIT
SUPERAVIT
SUPERAVIT
541 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF
| 542 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
SUPERAVIT
[543 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
544 - Recursos de Precatórios do FUNDEF
SUPERÁVIT
SUPERAVIT
550 - Transferência do Salário-Educação
551 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direio
| na Escola (PDDE) é E
552 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Necional de
1.196.023,04
— 9,90
SUPERAVIT
— SUPERAVIT
575 - Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congâneres vinculados à |
599 - Qutros Recursos Vinculados à Educação
600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo.
Alimenti Escolar (PNAE) | 162 448,30 SUPERAVIT
553 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de |
ao Transporte Escolar (PNATE) == 47967467 | SUPERAVIT
569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE 6126786 | SUPERAVIT
570 - Transferências do Govemo Federal referentes a Convênios e Instrumentos
| Congêneres vinculados à Edu: E) 23,29 | SUPERAVIT |
5/1 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres
vinculados à Educação cats pt | 770900] SUPERAVIT |
572 - Transferências de Municípios referentes a Convênios e Instrumentos ]
Congêneres vinculados à Educação 0,00, SUPERAVIT
573 - Royaities e Participação Especial de Petróleo e Gás Natural Vinculados à ]
Educação - Lei nº 12.858/2013 0,00 SUPERAVIT
574 - Oper de Crédito Vinculadas à Educação 000! SUPERAVIT.
Educação |] 0,00 SUPERÁVIT
576 - Transferências de Recursos dos Estados ramas de educa: | 0,00] SUPERAVIT
SUPERAVIT |
Federal - Bloco de Manut jo das e Públicos de Saúde 4.999.688,49 SUPERAVIT
| 601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govemo
Federai - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde 0,00 SUPERAVIT
| 602 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govemo
Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Recursos
destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0 0,00 SUPERAVIT
603 - Transferências Fundo & Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govemo |
Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde — Recursos |
destinados so enfrentamento da COVID-19 no bojo de 21c0 0,00 SUPERAVIT
604 - Transferências provenientes do Governo Federel destinadas ao vencimento | E
dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias ! 179.184,00] SUPERAVIT
805 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento | |
dos pisos salariais para profissionais da enfermagem | 23601361) SUPERAVIT |
621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo |
Estadual l 1,042 160,78 SUPERAVIT
622 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes dos |
Governos Municipais = . JM | V/00| SUPERAVIT
631 - Transferências do Govemo Federal referentes a Convênios e Instrumentos 1
Congêneras vinculados à Saúde k | 0 | SUPERAVIT
632 - Transferências do Estado referentes a Convênios & Instrumentos Congêneres |
vinculados à Saúde SUPERAVIT
633 - Transferências de Municípios referentes a Convênios Instrumentos Congêneres |
vinculados à Saúde 0,00 SUPERAVIT
634-0) de Crédito vinculadas à Saúde 0,00! SUPERAVIT
Prestação de Contas de Prefeito — Município de São Bento do Sul
Exercício de 2023
—- Feso dinrumanto foi assinado dinitalmento nor Cola neta Ramires ses MNTINDA 47946 curtros
DISPONIBILIDADE :
DE CAIXA LÍQUIDA / -SUPERKTI
INSUFICIÊNCIA DÉFICI
FINANCEIRA
FONTE DE RECURSOS
| 835 - Royalties e Participação Especial de Petróleo e Gês Natural vinculados à
| Saúde - Lei nº 12.858/2013 o
Í a Outras Transferências de Convênios a Instrumentos Congêneres vinculados à
úde
659 - Outros Recursos Vinculados à Saúde E na
860 - Transferência de Recursos do Funda Nacional de Assistência Social - ENAS
661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
000) SUPERAMIT
| 000| SUPERAVIT |
0,00] SUPERÁVIT
591299,74 | SUPERAVIT
0,00! SUPERAVIT
862 - Transferências de Recursos dos Fundos Municipais de Assistência Social 0,00! —SUPERAVIT
565 - Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à
| Assistência Social 352.249,99] SUPERAMIT
869 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social I 0,00 SUPERAVIT
| £00 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União | E 1.076.550,11 | SUPERAVIT
701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 2.785655,52| SUPERAVIT
702 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos
Murucípios 0,00 SUPERAVIT
TOS - Outras Transferâncias de Convênios au Instrumentos Congêneres de outras
Entidades 231.897 84 SUPERAVIT
704 - Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela
Exploração de Recursos Naturais 2.569.209,51 SUPERAVIT
TOS - Transferências dos Estados Referentes a Compensações Financeiras pela
o de Recursos Naturais 00) SUPERAVIT
dm
| 706 - Transferência Especial da Linião = 0,00 | SUPERAVIT
707 - Transferências da União — inciso | do art 5º da Lei Complementar 173/2020 178.083,87 SUPERAVIT
708 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos
Minerais E je RE 0,00) SUPERAVIT
T09 - Transterência da União rafarente à Compensação Financeira de Recursos ]
| Hidricos Na Ms = o o | DEM Re É, SUPERAVIT
| 730 - Transferência E | dos Estados E — 261323621] SUPERAVIT |
TH - Demais Transferências Obrigatórias não Decarrentes de Repartições de
Receitas 1.365.294 32 - SUPERAVIT
| 712 - Transterências Fundo a Fundo de Recursos do Fundo Penilenciário - FUNPEN 0,00) SUPERAVIT
0,00) SUPERAVIT |
713- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Fundo de Segurança Pública -
ESP
714 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Fundo de Amparo ao
Trabalhador - FAT A 0.00 SUPERAVIT |
715 - Transierências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 — Art. 5º -
Audiovisual 160.489,91| SUPERAVIT |
T16 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 — Art, 8º - Demais
Setores da Cullura B290, 18 SUPERAVIT
| T17 - Assistência Financeira Transporte Coletivo — Art. EX Inciso |V, EC nº 1232022 0,00 SUPERAVIT
718 - Auxílio Financeiro — Outorga Crédito Tributário ICMS — Art. 5º, Inciso V, EC nº
123/2022 28.319,65 SUPERAVIT
719 - Transferências da Polílica Nacional Aldir Bianc de Fomento à Cultura - Lei nº |
14.399/2022 0.00! SUPERAVIT
749 - Outras vinculações de transferências 0,00! SUPERAVIT
750 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE | 6602.7191 SUPERAVIT |
uz
N 751 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - |
É) COsIP o 3:676.387,81| SUPERAVIT
E 752 - Recursos Vinculados ao Trânsito 757.776,96! SUPERAVIT
R 1753 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos 24.907 80547 | SUPERAVIT
R | 754 - Recursos de Operações de Crédito “811.685,14 | DEFICIT |
E 755 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta 313.577,84 | SUPERAVIT |
ini i SUPERAVIT
756 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Indireia 482 265,72
E ai a SUPERAVIT
SUPERAVIT
SUPERAVIT
rent (aa
= magia $
tal lano Previdenciário 486.246 922,20! SUPERAVIT
801 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Repartição (Plano Financeiro) SUPERAVIT
E
802 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de 3] SUPERAVIT
0,00! SUPERAVIT
869 - Outros Recursos Extraorçamentários Ê - 0,00, SUPERAVIT
880 - Recursos Próprios dos Consórcios = 0,00! SUPERAVIT
898 - Recursos a Classificar 0,00] SUPERAVIT
B99 - Outros Recursos Vinculados I 8653] SUPERAVIT
> ram ides:
TOTAL RECURSOS [ 834808.216,90| Ss
Prestação de Contas de Prefeito - Município de São Bento co Sul z 4
Exoarcício de 2023
—— Feen dncumanta fo assinswin dinitalmante ney Calen Oneta Ramicas em MANTENA 4794 0 mute
3 10 Tim CRIAR
ater a da su
Uragánite
Fonte: e-Sfinge
4.3. Análise da evolução patrimonial e financeira
A presente análise está baseada na demonstração de quocientes e/ou índices, os
quais podem ser definidos como números comparáveis obtidos a partir da divisão de valores
absolutos, destinados a medir componentes patrimoniais, financeiros e orçamentários
existentes nas demonstrações contábeis.
Os quocientes escolhidos para viabilizar a análise da evolução patrimonial e
financeira do Município, nos últimos cinco anos, estão dispostos no quadro a seguir, com a
devida memória de cálculo:
[epiimXeNE! - Quocientes de Situação Patrimonial e Financeira — 2019 - 2023
ITENS / ANO 2020
1 Despesa Executada 305.27085335 | 32223526638] 044 85189280 432789084 13 520739093 05
2 Restos a Pagar | 1960442720 | 1967066523] 3150091280] 3065406202] 4025090089
[3 Ativo Financeiro! - Excluído RPPS 5240770078 | 7565510920] 116169718,14 18772526724| 183346 175,82
[4 Passivo Financeiro” - Excluldo RPPS | 2250730186 2207856160] 45630518 33517447 435074023
'5 Ativo Real CT VRBBEINASA 1053002694 20 1148057 03687 1304 02552220 2089521512 76
'E Passivo Real "362684 06300 53388986213 S9308325757 52] 46105367 | 845097 409,48
QUOCIENTES 2019 2020 2021 2022 2023
| Resultado Patrimonial (5-6) | 256 197 1.93 2,50 113
| Siuação Financeira (3.4) [28 88 3% 500 FRIA
| Restos a Pagar (2-1)"100 ES, 6,40 61] EE 708 8]
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado.
* Consideram-se os ajustes, quando houver.
O Quociente do Resultado Patrimonial é resultante da relação entre o Ativo Real
e o Passivo Real,
Não há um parâmetro minimo definido, mas se o resultado deste quociente for
inferior a 1,00, isso sugere a existência de dívidas (curto e longo prazo) sem ativos
suficientes para cobri-las,
Prestação de Contas de Prefeito - Município de São Bento do Sul 25
Exercício de 2023
Faço documenta fr acemadn diitalmente nor Celso Preta Pamisas am NONVIINDA 4774 e extras
PRESTAÇÃO DE CONTAS
PREESOES
eita look: - Evolução do Quociente de Resultado Patrimonial: 2019 - 2023
3,00 ,— --
2,50 -
2,00 -
1,50 +
1,00
0,50 +———— —— Sus =
0,00 + - - É > :
2019 2020 2021 2022 2023
—— Município
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado — Sistema e-Sfinge.
Como demonstra o gráfico anterior, no final do exercicio de 2023 o Ativo Real
apresenta-se 1,13 vezes maior que o Passivo Real (dividas).
O Quociente da Situação Financeira é resultante da relação entre o Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, demonstrando a capacidade de pagamento de curto
prazo do Municipio.
O ideal é que esse quociente apresente valor maior que 1,00, pois assim indicará
que as obrigações financeiras de curto prazo podem ser cobertas pelos ativos financeiros
do Município.
Prestação de Contas de Prefeito — Município de São Bento do Sul 26
Exercício de 2023
— Fera documenta Ini assinado dinitalmonto nor Colen (neta Ramiras am (NQUNTIZANDA ST DA a exitress
Essas FIST as La
ue Lupas Vito Sousa Vota
O tupámbizas
PRESTAÇÃO DE CONTAS
PREEEOES
KEREISCET - Evolução do Quociente da Situação Financeira: 2019 —- 2023
6,00 = sis As
5,00
4,00
3,00 +
2019 2020 2021 2022 2023
mp Município
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado — Sistema e-Sfinge.
Como demonstra o gráfico, a situação financeira do Município apresenta-se
Superavitária, sendo que no final do exercício de 2023 o Ativo Financeiro representa 4,17
vezes o valor do Passivo Financeiro.
O Quociente de Restos a Pagar (processados e não processados) expressa em
termos percentuais a relação entre o saldo final dos restos a pagar e o total da Despesa
Orçamentária.
Quanto menor esse quociente, menos comprometida será a gestão orçamentária
e o fluxo financeiro do Municipio. Aumentos significativos deste quociente podem indicar que
o Município não está conseguindo pagar no exercício as despesas que nele empenhou.
A situação apresentada pelo Municipio de São Bento do Sul é demonstrada no
gráfico a seguir:
Prestação de Contas de Prefeito - Município de São Bento do Sul 274
Exercício de 2023
— . Fesa dartimanto fni aexinado dinitalmento nor Colen Creta Ramiras am NUNTIZNDA 47:24 0 metras
PREF
[EEISA - Evolução do Quociente de Restos a Pagar (%): 2019 — 2023
19,00 1
9,00 | —
8,00
7,00 +—
6,00 + - e —— — Ea —
5,00 —— ==
4,00 + —
3,00 - is
2,00 + —— — — ———
1,00 +— —— — —
0,00 ms -
2019 2020 2021 2022 2023
Se Município
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado — Sistema e-Sfinge.
Verifica-se no gráfico anterior que o saldo final de Restos a Pagar corresponde a
7,73% da despesa orçamentária do exercício.
4.4. Situação Atuarial do Regime Próprio de Previdência
Situação atuarial equilibrada
O Regime Próprio de Previdência de São Bento do Sul, gerido pelo Instituto de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Bento do Sul - IPRESBS,
constituído sob a forma de AUTARQUIA, apresentou o Relatório de Avaliação Atuarial —
RAA para o exercício de 2023, com data-base em 31/12/2022, com os seguintes resultados:
a
E
SÃO BENTO DO SUL
Nº Servidores ativos
* Beneficiários (Inativos e pensionistas)
|
2.974
Resultados Consolidado
Patrimônio Atual 461.677. 923,46
+) Receitas Futuras Projetadas 881,457.610,24
-) Benefícios Futuros Projetados 1.466,413.778,17
(123.278.244,47)
+
g
»
Lua
|
7
Prestação de Contas de Prefeito — Município de São Bento do Sul 2 8
Exercício de 2023
— Faca dacumanta ini assinado ciinitaimanta nor Colen Cneta Ramires nm NWNTIMDA 1794 4 suvtrro
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Eras
De forma comparativa aos exercícios anteriores, têm-se os seguintes resultados:
Resultados 31/12/2021
Patrimônio Atual 412.305.295,92 426.017,128,12 461.677.923,46
(+) Receitas Futuras Projetadas 533.412.588,03 654.812.845,77 881.457.610,24
-) Benefícios Futuros Projetados 1.023.396.261,73 1.205.061.998,14 1.466.413.778,17
Resultado Atuarial (7.678.377,78) (124.232.024,25) (123.278.244,47)
Segundo dados apresentados no relatório dos atuários, Srs. Guilherme Walter e
Maria Luiza S. Borges (MIBA nº 2.091 e 1.563), constata-se que a situação do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores de São Bento do Sul é de desequilíbrio atuarial nos
últimos exercícios, mesmo considerando que o Plano de Amortização do Passivo Atuarial
impactou positivamente a conta “Receitas Futuras Projetadas" em R$ 544.446.965,89,
Assim, mesmo considerando o plano de amortização vigente, observou-se um
déficit atuarial no Relatório de Avaliação Atuarial de 2023, com data base em 31/12/2022,
no valor de R$ 123.278.244,47, 0 que indica que em 2023 as obrigações futuras do RPPS
estavam descobertas pelo rol de ativos financeiros e recebiveis no montante indicado.
Entrementes, considerando que no exercício passado o prazo para o envio dos
Relatórios de Avaliação Atuarial — RAA passou a ser mais exíguo, passou-se a ter a
oportunidade de verificação neste documento se o gestor do Ente federativo atuou no sentido
de reequilibrar o regime, dispensando a necessidade de envio de ofício solicitando
explicações.
O RAA de 2024 de São Bento do Sul relata a aprovação da Lei nº 4.881, de
26/10/23, que acabou por alterar o saldo devedor do plano de amortização do passivo
atuarial, incrementado em R$ 205.058.432,49, valor este suficiente para englobar o novo
déficit apontado, cobrindo integralmente o déficit atuarial remanescente do exercício sob
análise,
Assim, considerando que o documento informa a existência da peça legal, bem
E como demonstra a cobertura do passivo atuarial apontado, considera-se que o gestor
municipal atuou no sentido de cumprir com a obrigação de reequilibrar atuarialmente seu
regime próprio de previdência, conduta que lhe é exigida ante o ordenamento pátrio.
Prestação de Contas de Prefeito — Município de São Bento do Sul 294
Exercício de 2023
— Faso dneumanta fai aceinadia dimiialmante nor Falem Cnsta Ramuras cem NOYTTONDA 1794 0 Auto
BM 5. ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites minimos para aplicação de recursos
na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal.
5.1. Saúde
Limite: mínimo de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências, de
aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2023 — artigo 198, &
2º da Constituição Federal c/c artigo 7º da Lei Complementar nº 141/2012.
Constatou-se que o Município aplicou o montante de R$ 73.388.901,85 em gastos
com Ações e Serviços Públicos de Saúde, o que corresponde a 28,88% da receita
proveniente de impostos, sendo aplicado A MAIOR o valor de R$ 35.266.427,55,
representando 13,88% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o disposto no artigo 198, & 2º
da Constituição Federal c/c artigo 7º da Lei Complementar nº 141/2012.
A apuração das despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde, pode ser
demonstrada da seguinte forma:
Lose E - Apuração das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde:
2023
COMPONENTE VALOR (R$) Ho
| Total da Receita com Impostos l 254.149.828,64 100,00
Es E» Despesas com Ações e Serviços Públicos de 116.591.442.13 45.88 |
= ui
Atenção Básica | 62.322.602,38 24,52
Assistência Hospitalar e Ambulatorial É 48.146,010,89 | 18,94
Suporte Profilático e Terapêutico | 2.307.840,88 | 0,91
Vigilância Sanitária 663.479,40 | É 0,26
Vigilância Epidemiológica 408.707,05 0,16
Outras Subfunções 2.742.801,53 1,08
| q aros Deduções com Ações e Serviços Públicos Ê 43.202.540,28 ; : 47,00 |
Prestação de Contas de Prefeito - Município de São Bento do Sul 306
Exercício de 2023
fesa dnrumanta fai assinado cinitalmonto nor Colen Creta Ramiras am DMUNTONDA IL ecatirca
«Mer
PRESTAÇÃO DE CONTAS
FREE
COMPONENTE
VALOR (R$)
73.388.901,85
Total das Despesas para Efeito do Cálculo
Valor Mínimo a ser Aplicado 38.122.474,30
Valor Acima do Limite 35.266.427,55 | 1288]
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado — Sistema e-Sfinge.
“Deduções, incluindo-se os convênios, dispostas nas Informações Complementares deste Relatório.
O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa da aplicação em
Ações e Serviços Públicos de Saúde:
- Evolução Histórica e Comparativa da Saúde (%): 2019 - 2023
600 essa = |
30,00 —— 27,96 “orar 28,88
2500 ——
20,00
15,00
10,00
5,00 =— =
0,00 — rm
2019 2020 2021 2022 2023
—+— Município - - - Limite
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado — Sistema e-Sfinge e Relatórios Técnicos relativos aos
Processos de Prestações de Contas Anuais do Município,
O gráfico anterior demonstra que o Município de São Bento do Sul em 2023
aumentou seus gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde, em termos percentuais,
quando comparado ao exercício anterior.
Prestação de Contas de Prefeito — Município de São Bento do Sul 3 4 E
Exercício de 2023
Feea dnetimênto foi acsinado rinitalmanto new Colen (neta Ramicas am NOM7 DINDA 4794 e curtros
ZONTAS
PREEIES
5.2. Ensino
5.2.1. Limite de 25% das receitas de impostos e transferências
Limite: mínimo de 25% proveniente de impostos, compreendida a proveniente de
transferências, em gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (exercício de
2023) — art. 212 da Constituição Federal.
Apurou-se que o Município aplicou o montante de R$ 68.273.014,27 em gastos
com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 26,29% da receita
proveniente de impostos, sendo aplicado A MAIOR o valor de R$ 3.361.220,76,
representando 1,29% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o disposto no artigo 212 da
Constituição Federal.
A apuração das despesas com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, pode
ser demonstrada da seguinte forma:
[e IoSM!: - Apuração das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino: 2023
COMPONENTE VALOR (R$) %
! Total da Receita com Impostos 259.647.174,03 | 100,00 |
Valor Aplicado Educação Infantil 1 20.492.462,35 | 7,89 |
Educação Infantil t 20.492.462,35 789]
Valor Aplicado Ensino Fundamental 26.108.184,70 10,06 |
Ensino Fundamental | 26.108.184,70 10,06 |
Total das receitas transferidas ao Fundeb 33.112.229,93 “5,
Valor aplicado até o 1º quadrimestre que integrará o limite |
constitucional Ju pat - |
(-) Total das Deduções consideradas para fins de apuração do |
Limite Constitucional” ida | Sa
Total das Despesas para efeito de Cálculo NE 68.273.014,27 28,29
Valor Minimo a ser Aplicado 64.911,793,51 | 25,00
Valor Acima do Limite (25%) 3.361.220,76 AB
Es
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado — Sistema e-Sfinge.
“Deduções, incluindo-se os convênios, dispostas nas Informações Complementares deste Relatório.
O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa da aplicação em
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino:
E
2
E!
pú
Prestação de Contas de Prefeito — Município de São Bento do Sul 3 q
Exercício de 2023
— Faso documenta ini aceinaria dinitalmante nor Calen neta Ramiros am DANTIANDA 17:24 a avitene
AÇÃO DE CONTAS
E PREFEITO
etgieo RE - Evolução Histórica e Comparativa do Ensino (%): 2019 - 2023
26,50 26,39
26,00
25,50
25,00
24:50: SEER E
24,00 —— = :
2020 2021 2022 2023
—+— Município = — - Limite
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado — Sistema e-Sfinge.
O gráfico anterior demonstra que o Município de São Bento do Sul em 2023
aumentou seus gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, em termos
percentuais, quando comparado ao exercício anterior.
5.2.2. FUNDEB
Limite 1: mínimo de 70% dos recursos oriundos do FUNDEB na remuneração
dos profissionais da educação básica em efetivo exercício — art, 212-A, XI, da Constituição
Federal c/c art. 26 da Lei nº 14.113/2020.
Verificou-se que o Município aplicou o valor de R$ 69.616.227,20, equivalendo a
87,01% dos recursos oriundos do FUNDEB, em gastos com a remuneração dos profissionais
da educação básica em efetivo exercício, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 212-A, XI,
da Constituição Federal e artigo 26 da Lei nº 14.113/2020.
: A apuração das despesas com profissionais da educação básica em efetivo
exercício pode ser demonstrada da seguinte forma:
em Usuarios. prazo os
Prestação de Contas de Prefeito - Município de São Bento do Sul 3 3 E
Exercício de 2023
senado dieutalmonta now False neta Ramires em NQWNHIAA API euro
PRESTAÇÃO DE CONTAS
- Apuração das Despesas com Profissionais da educação bá Ig em
Efetivo Exercício - FUNDEB: 2023
COMPONENTE
| Transferências do FUNDEB
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEB
| Total dos recursos oriundos do FUNDEB =
| 70% dos Recursos Oriundos do FUNDEB
Despesas com Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício aplicadas com
79.569.490,13
443.102,83
80,012.592,76
56.008.814,93
Recursos do FUNDEB E . 69.616.227,20
| Valor Acima do Limite — 1360741227
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado — Sistema e-Sfinge.
O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa da aplicação em
despesas com Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício:
Ciinaloe EE! - Evolução Histórica e Comparativa — 70% do FUNDEB (%): 2019 — 2023
100,00 — -— ——
90,00
80,00 7309
70,00 — se sos
80,00
50,00 - = -
ago ES ce SC ISÊ E
30,00 -
20,00 - > == — Saes
10,00 E ii =. -
8 0,00 - — E
: 2019 2020
87,01
81,47
2021 2022 2023
E —+— Município - — - Limite
Ê Fonte; Demonstrativos do Balanço Geral consolidado — Sistema e-Sfinge.
Limite 2: mínimo de 90% dos recursos oriundos do FUNDEB (no exercicio
financeiro em que forem creditados), em despesas com Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica — artigo 25, da Lei nº 14.113/2020.
Constatou-se que o Município aplicou o valor de R$ 77.821.576,56, equivalendo
a 97,26% dos recursos oriundos do FUNDEB, em despesas com Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 25, da Lei nº
14.113/2020,
Prestação do Contas de Prefeito — Município de São Bento do Sul 3 4 E
Exercício de 2023
— Fesa darsmanta try assinadin dinitalmanta nor Calee Costa Ramiros am NANTINDA STD muibrs
vzs Varia Sousa
záté pura Ti
mieponibil
— Fera documenta ini aceinada renitalmenta nar Calen Creta Damiroe ara OL
À apuração das despesas com Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da seguinte formas&
PIN k ES! - Apuração das Despesas com FUNDEB: 2023
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB | 80.012.592,76
| 90% dos Recursos do FUNDEB | 72.011.333,48
Despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica aplicadas no exercicio com | é
recursos do FUNDEB * Ê E
Valor Acima do Limite [sm 0.243,08 |
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado e análise técnica.
Obs.: * Apuração efetuada com base na execução financeira, vide Informações Complementeres deste
Relatório.
77.821.576,56
O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa da aplicação em
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica com recursos oriundos do FUNDEB:
clitgico ki: - Evolução Histórica e Comparativa - 90% do FUNDEB (%%): 2019 —- 2023
98,00
96,00 -
84,00 —— ———
| “82/00 ms Es ET oo:
90,00 e -
88,00 —— —. neem —-— —
86,00 - — — — = E
2019 2020 2021 2022 2023
—+— Município - — - Limite
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado — Sistema e-Sfinge.
Limite 3: utilização dos recursos do FUNDEB, no exercício seguinte ao do
recebimento e mediante abertura de crédito adicional - artigo 25, 8 3º da Lei nº 14.113/2020.
Prestação de Contas de Prefeito - Município de São Bento do Sul 3 5
Exercício de 2023
| RES! CONTAS
| PREFEITO
Ante a inexistência de saldo no encerramento do exercício de 2022 de red O
do FUNDEB, resta prejudicada a verificação prevista no 8 3º do artigo 25 da Lei=ma
14.113/2020.
Obs.: Na apuração do cumprimento da obrigação legal de abertura de crédito adicional para utilização do
superávit de recursos do FUNDEB no exercício anterior, foram computados os decretos (crédito adicional)
contabilizados na conta contábil 5.2.2.1 -2, cc tabela 20 do lay-out do Sistema e-Sfinge, superávit financeiro do
exercicio anterior do Fundeb e empenhos (utilização), contendo código de Grupo de Destinação de Recursos
de Exercicios Anteriores (2), com código de Fontes do Fundeb (540 e/ou 542), informados no Sistema e-
Sfinge.
AÇÃO T
Superávit financeiro do FUNDEB em 31/1 2/2023: No tocante ao controle da
utilização dos recursos do FUNDEB para o exercicio seguinte apresenta-se o Quadro abaixo:
elite NTE: - Controle da utilização de recursos para o exercício subsequente (art.
25, 83º da Lei nº 14.113/2020)
COMPONENTE
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31/12/2023
| 5.478.652,18
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exercício e em exercícios anteriores j
pendentes de pagamento e/ou despesas registradas em DDO no exercício, com
5.477.241,88
disponibilidade dos recursos do FUNDEB
| (=) Recursos do FUNDEB que não foram utilizados 1.410,30
Fonte: Dados do Sistema e-Sfinge e análise técnica.
VALOR (R$)
5.3. Limites de gastos com pessoal (LRF)
5.3.1. Limite máximo para os gastos com pessoal do Município
Limite: 60% da Receita Corrente Liquida para os gastos com pessoal do
Município — art. 169 da Constituição Federal c/c o art. 19, Ill da Lei Complementar nº
101/2000 (LRF).
TER rr]
Prestação de Contas de Prefeito - Município de São Bento do Sul 36 =
Exercício de 2023
— Fesa dacmmanto fry assinado eirutalmonta nor aten nesta Ramicas am NUNTIZNDA 1724 a cuteie
PRES IAÇÃO DE CONTAS
RES
COMPONENTE
VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA 446,889.601,74 | 100,00
I LIMITE DE 60% DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA 268.133.761,04 | 60.00
Total das Despesas para efeito de Calculo das Despesas com Pessoal do | FE REA
Poder Executivo 217.850.686,57 | 48,75
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do |
Poder Legislativo 3.598.149,56 081 |
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CÁLCULO DA DESPESA COM |
PESSOAL DO MUNICÍPIO pl og sm
Valor Abaixo do Limite (60%) 46.684.924,91 | 10,45 |
Fonte: Sistema e-Sfinge/Demonstrativos do Balanço Geral consolidado,
No exercício em exame, o Município gastou 49,55% do total da receita corrente
líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO o limite contido no artigo 169 da
Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000,
O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa das despesas
com pessoal do Municipio:
EGLGISAKE - Evolução Histórica e Comparativa da Despesa com Pessoal do
Município: 2019 - 2023
70,00
60,00 — = eee mem mm a ei a
49.55
pes a 4741
50,00 43,52 45,20
40,00 ==:
: 30,00 — - - —
É 20,00 s— - : A.
É 10,00
: 0,00 ——— -
3 2019 2020 2021 2022 2023
Ê ——+— Município - — — Limite
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado — Sistema e-Sfinge.
O gráfico anterior mostra o crescimento dos gastos com pessoal do Municipio de
São Bento do Sul, quando comparado ao exercicio anterior.
37 q
Prestação de Contas de Prefeito — Município de São Bento do Sul
Exercício de 2023
— Fesa Aartimenta foi assinado dinitalmanta nor Pelen Creta Ramires am MUNTIZNDA 47:24 6 mute
Tr mo Dépucuoa nas
PRESTAÇÃO DE CONTAS
OS
5.3.2. Limite máximo para os gastos com pessoal do Pg
Executivo
Limite: 54% da Receita Corrente Liquida para os gastos com pessoal do Poder
Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias e Empresas Estatais Dependentes) —
Artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
CL INo RO - Apuração das Despesas com Pessoal do Poder Executivo: 2023
COMPONENTE VALOR (R$) %
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA 446.889.601,74 100,00
LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ] 241.320.384,94 | 54,00
| Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 275.776.074,31 61,71
Pessoal e Encargos (despesa liquidada)* 268.305.612,06 — cos]
O E
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de 6.760.885, 391 51
| terceirização ($ 1º do art. 18 da LRF) (despesa liquidada)* patio '
Pessoal e encargos Inscritos em Restos a Pagar não se
Processados*:* (com as deduções) podeis ee
Deduções das Despesas com Pessoal do Poder
Executivo se 57.925.387,74 12,98
Total das Despesas para efeito de Cálculo das |
| Despesas com Pessoal do Poder Executivo PERO Mars
Valor Abaixo do Limite (54%) 23.459.698,37 5,25
l E
Fonte:"Sistema e-Sfinge/*Demonstrativos do Balanço Geral consolidado.
** Não foram consideradas as despesas de pessoal classificadas no elemento/subelemento 11.07 (abono de
permanência)º 08.01 (auxílio funeral), 08.03 (auxílio natalidade), 08.04 (auxílio creche), 08.55 (auxilio creche)S.
“* Composição dos RPNP dispostas nas Informações Complementares deste Relatório.
“Deduções dispostas nas Informações Complementares deste Relatório.
O demonstrativo acima comprova que, no exercicio em exame, o Poder Executivo
gastou 48,75% do total da receita corrente liquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO
a norma contida no artigo 20, Ill, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.
Registra-se que o artigo 15 da Lei Complementar nº 178/2021 instituiu um regime
especial para eliminação, em dez anos, a partir do exercicio de 2023, do excedente da
despesa com pessoal apurado ao final do exercício de 2021.
O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa das despesas
com pessoal do Poder Executivo:
“Apuração da Despesa de Pessoal conforme orientação do Manual dos Demonstrativos Fiscais publicaço no endereço mtp:suwe sin fazenda gov br
5 Contorme entencimento consignado no Prejusgado 1762 reformado pelo Tribunal Pleno em Sessão de 06/12/2017,
& Conforme orientação do Manual dos Demonstrativos Fiscais as mespesas de natureza indenizatória e os beneficios assistências não serdo consideradas na Despesa
Bruta de Pessoal
Prestação de Contas de Prefeito - Município de São Bento do Sul
Exercício de 2023
Feeu dnrumanto tril assinado rimitalmento nor Calen Creta Bamires em NAN PIZNTA NTIA 6 auras
38 4
3
« Nariz Bouma Vu te!
ela cima Ide
PRESTAÇÃO DE CONTAS
RES
- Evolução Histórica e Comparativa da Despesa com Pes
Executivo: 2019 - 2023
60,00
40,00 —
30,00 Ea ea is SS = do
20,00 E == FEsus ; =
10,00 — = - ==:
000 = TE . |
2019 2020 2021 2022 2023
—+— Municipio - — — Limite
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado — Sistema e-Sfinge.
Da análise do gráfico, verifica-se que os gastos com pessoal do Poder Executivo
aumentaram, quando comparado ao exercício anterior.
5.3.3. Limite máximo para os gastos com pessoal do Poder Legislativo
Limite: 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo (Câmara Municipal) — Artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 401/2000 (LRF).
Loo R ER: - Apuração das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo: 2023
COMPONENTE VALOR (R$) %
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA 446.889.601,74 100,00 |
LIMITE DE 6% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 26.813.376,10 | 8.00
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 3.660.982,17 0,82
Pessoal e Encargos (despesa liquidada)*
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder 62.832,61 0
Legislativo em |
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas
com Pessoal do Poder Legislativo 3,590,149,50 od
| Valor Abaixo do Limite (8%) | | 23.215.226,54 | 549]
Fonte:'Sistema e-Sfinge//Demonstrativos do Balanço Geral consolidado.
3.660.982,17 | 0.82
|
Tapuração da Despesa ce Pessoal: conforme onentação UC Manual dos Demonstrativos Fiscais Publicado no endereço nitp.“wyaw sin fazenda gov or
Prestação de Contas de Prefeito - Município de São Bento do Sul 39
Exercício de 2023
— F'eea dinrumanto fni aceinardo dinitalmenta nor Nelen Creta Ramiras aim NQNTIDNDA 47 eai
E
TEAM DUraZÕe = es:zy
— Feeo dnrumanta try acemadn cinitalmanto nor Celso Mneta Ramitae em ONT
PRESTAÇÃO DE CONTAS
PREFEITO
“Deduções dispostas nas Informações Complementares deste Relatório.
O Poder Legislativo gastou, no exercicio em exame, 0,81% do total da receita
corrente liquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, Ill,
'a' da Lei Complementar nº 101/2000.
O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa das despesas
com pessoal do Poder Legislativo:
CintAmleto E: — Evolução Histórica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo: 2019 — 2023
7,00 -
6,00
5,00
4,00
3,00
2,00
0,00
DO E na AEE ço portion na DS PRIEST PE
0,85 0,71 0,77 073 0,81
2019 2020 2021 2022 2023
—+— Município - — — Limite
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado - Sistema e-Sfinge.
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Câmara expõe que houve um
aumento do percentual quando comparado ao exercício anterior.
Prestação de Contas de Prefeito - Município de São Bento do Sul ao
Exercício de 2023
794 a cuitrno
PRESTAÇÃO DE CONTAS
E
PRESOSS
6. CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais são considerados órgãos públicos que contribuem de
forma significativa na execução de políticas públicas setoriais.
Podem ser de natureza obrigatória ou discricionária, ou seja, os de criação
obrigatória são exigidos por leis federais, cujas funções são definidas como deliberativas,
fiscalizadoras, assessoramento, supervisora e executiva; enquanto os discricionários são
decorrentes de legislação municipal.
O artigo 7º, Ill, da Instrução Normativa nº 20, de 31 de agosto de 2015 exige a
remessa do parecer do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb, previsto nos arts. 33 e 34, da Lei Federal n.º 14,113, de 25 de dezembro de 2020,
juntamente com a prestação de contas anual.
6.1. Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do FUNDEB (CACS —- FUNDEB)
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb está
previsto nos artigos 33 e 34 da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Referido órgão tem a função, entre outras, de acompanhar a correta aplicação
dos recursos do Fundeb e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE),
bem como supervisionar o censo escolar anual.
O Conselho Municipal do Fundeb é autônomo, não é subordinado ao Poder
Executivo e seus membros não são remunerados. No entanto, deverá ser criado por lei
especifica municipal, e sua composição deve obedecer ao que prescreve o art. 34, |V (a ao
fjeS$1º(l ao VI) da Lei nº 14.113/2020:
Art. 34. Os conselhos serão criados por legislação específica, editada no respectivo
âmbito governamental, observados os seguintes critérios de composição:
[]
IV - em âmbito municipal:
cuemususs: meguitas
“sa gs g Tó ra es
Z a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1
(um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
j b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas
públicas;
drupé:
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
Prestação de Contas de Prefeito — Município de São Bento do Sul Pt]
Exercício de 2023
— Fesa rinruimanto, foi aceinarey dinitalmanta cow Celen Covsta Ramiras em MQNTIINIA VPDA e mute
PRESTAÇÃO DE CONTAS
PREFELO
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, do
(um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
$ 1º Integrarão ainda os conselhos municipais dos Fundos, quando houver:
1-1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME):
| - 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13
de julho de 1990 , indicado por seus pares;
HI - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
IV - 1 (um) representante das escolas indígenas;
V- 1 (um) representante das escolas do campo;
VI - 1 (um) representante das escolas quilombolas.
LJ
Conforme consta do processo eletrônico gerado por meio dos dados
encaminhados pelo Município de São Bento do Sul, constata-se que foi enviado o arquivo
denominado Parecer do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
FUNDEB (CACS - FUNDEB). Contudo, registra-se que não houve análise técnica quanto
ao seu conteúdo.
EEE 7. DO CUMPRIMENTO DA TRANSPARÊNCIA DA
GESTÃO FISCAL
A transparência da gestão fiscal, entendida como a produção e divulgação
sistemática de informações, é um dos pilares em que se assenta a Lei Complementar nº
101/2000.
Para assegurar essa transparência a Lei Complementar nº 131/2009 acrescentou
dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de
informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, referentes à
receita e à despesa, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como
definiu prazos para a implantação,
O artigo 48, 8 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 alterado pelas Leis
Complementares nº 131/2009 e 156/2016, assim determina:
Art. 48. [...)
81º A transparência será assegurada também mediante:
5
z
Prestação de Contas de Prefeito — Municipio de São Bento do Sul az
Exercício de 2023
— Feca docnmanto fi assinado dinitalmanta nor Colen Cneta Ramiras am NGMNTIZNDA NT a atras
E
r
PRESTAÇÃO DE CONTAS
PREESOES
| — incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, duri
processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentá
orçamentos;
H — liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo
real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira,
em meios eletrônicos de acesso público; e
HI - adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda
a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao
disposta no art. 48-A.
Os conteúdos das informações sobre a execução orçamentária e financeira,
liberados em meios eletrônicos de acesso público, são definidos no artigo 48-A, le Il, da Lei
Complementar nº 101/2000 incluído pela Lei Complementar nº 131/2009, a saber:
Art, 48-A. Para os fins a que se refere o inciso || do parágrafo único do art. 48, os
entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa fisica ou jurídica o acesso a
informações referentes a:
!— quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer
da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização
minima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem
fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do
pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;
Il — quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades
gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinações dispostas nos
referidos artigos a Lei Complementar nº 131/2009 estabeleceu:
Art. 73-B. Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das
determinações dispostas nos incisos Il e Ill do parágrafo único do art 48 e do art. 48-
A:
|=1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais
de 100.000 (cem mil) habitantes;
Il — 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e
100,000 (cem mil) habitantes;
Hl — 4 (quatro) anos pera os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil)
habitantes.
Parágrafo único. Os prazos estabelecidos neste artigo serão contados a partir da
data de publicação da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no
caput deste artigo.”
O Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle — SIAFIC,
mencionado no inciso Ill do & 1º do artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000, alterado
pela Lei Complementar nº 131/2009, foi regulamentado por meio do Decreto Federal nº
7.185/2010, que foi revogado pelo Decreto Federal nº 10.540/2020, alterado pelo Decreto
Federal nº 11.644/2023.
A partir do exercicio de 2023, os entes públicos devem seguir as determinações
previstas no Decreto Federal nº 10.540/2020, alterado pelo Decreto Federal nº 11.644/2023,
que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução
Orçamentária, Administração Financeira e Controle, conforme dispões os artigos 1º e 18, 8
1 eg2:
Prestação de Contas de Prefeito — Município de São Bento do Sul 43
Exercício de 2023
— Faso dincuimanto ira asermarin ctimtaimenta nor Colen Creta Remirae es MUNTIZNDA 174 e ente
PRESTAÇÃO DE CONTAS
PRESOES
Financeira e Controle - Siafic, será assegurada pela observância do padrão mini
de qualidade estabelecido neste Decreto e do disposto noart. 48-A da Lei
É rnº 101 4 de maio de 2000, sem prejuizo de outras disposições
previstas em lei ou em atos normativos aplicáveis.
(...)
Art. 18. Os entes federativos deverão observar as disposições deste Decreto a partir
de 1º de janeiro de 2023.
$ 1º Os entes federativos estabelecerão, no prazo de cento e oitenta cias, contado
da data de publicação deste Decreto, plano de ação voltado para a adequação às
suas disposições no prazo estabelecido no caput, que será disponibilizado aos
respectivos órgãos de controle intemo e extemo e divulgado em meio eletrônico de
amplo acesso público. (Incluído pelo Decreto nº 11.644, de 2023)
S$2º Excepcionalmente, mediante comunicação apresentada ao Tribunal de Contas
competente. os requisitos minimos de qualidade estabelecidos neste Decreto
poderão ser implementados conforme o plano de ação constante do Anexo a este
Decreto. (Incluído pelo Decreto nº 11.644, de 2023)
A análise, por amostragem, do cumprimento das normas estabelecidas na Lei
Complementar nº 101/2000, alterada pelas Leis Complementares nº 131/2009 e 156/2016,
regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.520/2020, alterado pelo Decreto Federal nº
11.644/2023, pelo Municipio de São Bento do Sul, no tocante aos dados relativos do
exercício em exame é demonstrada no Quadro a seguir:
[CIpINSKE - Cumprimento da Transparência da Gestão Fiscal
|-QUANTO AO CONTEÚDO
DESPESA
(art 48-A, |, da Lei Complementar nº 101/2000)
a) o valor do empenho, liquidação e pagamento CUMPRIU
b) o número do empenho CUMPRIU
Z c)aclassificação orçamentária, especificando a unidade CUMPRIU
& orçamentária, função, subfunção, natureza da despesa
u e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
4 d)a pessoa fisica ou jurídica beneficiária do pagamento, CUMPRIU
5 inclusive nos desembolsos de operações
É independentes da execução orçamentária, exceto no
E caso de folha de pagamento de pessoal e de beneficios
ê previdenciários
g e) o procedimento licitatório realizado, bem como & sua CUMPRIU
â dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o
3 número do correspondente processo
ê f o bem fornecido ou serviço prestado, quando for o CUMPRIU
caso
Prestação de Contas de Prefeito - Município de São Bento do Sul as E
Exercício de 2023
— . Faso dartimonto foi assinada dinitalmenta nor Calen Creta Ramiras nm NOUNTIZNTA 1794 0 cutme
RECEITA
(art 48-A, |, da Lei Complementar nº 101/2000)
a) previsão CUMPRIU
CUMPRIU
b) lançamento |
c)arrecadação CUMPRIU =
Fonte: Site da Prefeitura Municipal — Portal da Transparência — Data de acesso: 28/02/2024,
EM s. POLÍTICAS PÚBLICAS
utuause
— Faso dim
No cenário contemporâneo, marcado por desafios sociais, econômicos e
ambientais complexos, a política pública emerge como uma ferramenta fundamental para
promover o desenvolvimento e a equidade nas sociedades.
Segundo SECCHIº, renomado estudioso da área, política pública pode ser
conceituada como "uma ação elaborada no sentido de enfrentar um problema público", Essa
definição ressalta a natureza ativa e intencional das políticas públicas, destacando sua
função crucial na abordagem e resolução de questões que afetam coletivamente a
comunidade.
Neste contexto, torna-se evidente a importância de compreendermos não apenas
o significado teórico das políticas públicas, mas também sua aplicação prática e seu impacto
na melhoria da qualidade de vida das pessoas e na construção de sociedades mais justas e
sustentáveis.
As políticas públicas permeiam diversas áreas essenciais da sociedade, como
saúde, educação, saneamento básico, segurança, habitação, transporte, assistência social
e meio ambiente, sendo encontradas em todos os níveis governamentais: federal, estadual
e municipal. Para sua implementação, são empregados instrumentos de planejamento, tais
como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei
Orçamentária Anual (LOA).
Neste universo, serão realizadas avaliações no que se refere as ações nas áreas
de saneamento básico, saúde e educação, por meio de verificação do monitoramento das
metas do saneamento básico (Novo Marco Legal do Saneamento, artigo 11-B da Lei nº
11.445/2007), dos efeitos da alteração no processo de pactuação interfederativa do Plano
3 SECCHI, Leonardo. Politicas Públicas
Prestação de Contas de Prefeito — Municipio de São Bento do Sul as É
Exercício de 2023
menta fr initalmonta nar Colen Poeta Ramináe sp NONVLONDA FED a metras
petlirzado pera tus
PRESTAÇÃO DE CONTAS
PREFEITO a
Nacional de Saúde (Nota Técnica nº 20/2021-DGIP/SE/MS), e do monitoramento do glano >
Nacional de Educação — PNE (Lei Federal n.º 13.005, de 25/06/2014), respectivamente “Sento do
8.1. Metas do Saneamento Básico
De acordo com o artigo 11-B da Lei nº 11.445/2007 (Redação dada pela Lei nº
14.026, de 2020), incluído pelo Novo Marco Legal do Saneamento, os contratos de prestação
dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que
garantam o atendimento de 99% (noventa e nove por cento) da população com água potável,
e de 90% (noventa por cento) da população com coleta e tratamento de esgotos, até 31 de
dezembro de 2033, assim como metas quantitativas de não intermitência do abastecimento,
de redução de perdas e de melhoria dos processos de tratamento.
O objetivo central dessas metas é superar o gargalo histórico que permeia o pais
neste setor, onde parcela significativa da população não possui acesso à água potável e ao
esgotamento sanitário (coleta e tratamento de esgoto sanitário).
Nesse contexto, o municipio de São Bento do Sul, no exercício de 2021,
apresentou o seguinte quadro, considerando os dados informados no Sistema Nacional de
Informações sobre Saneamento - SNIS:
População urbana atendida População urbana atendida com
População Total com abastecimento de água esgotamento sanitario
28.034
Fonte: https://www .aguaesaneamento.org.brimunicipios-e-saneamento/
8.2. Monitoramento do Plano Nacional de Saúde
No âmbito das políticas públicas de saúde, o Plano Nacional de Saúde - PNS está
previsto na Lei n. 8.080/90, art. 15, VIll e deve ser elaborado em conjunto pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, em consonância com os instrumentos de
planejamento (PPA, LDO e LOA).
As diretrizes, objetivos e metas da saúde foram definidas na Pactuação
Interfederativa, a qual incluiu 23 indicadores relacionados às prioridades nacionais em
saúde, estabelecida por meio da Resolução n.º 8, de 24/11/2016, para o período de 2017-
2021, e considerados no planejamento de cada ente,
O monitoramento e avaliação das diretrizes mostrava-se fundamental para o
acompanhamento da execução em nível local quanto ao cumprimento das metas pactuadas,
as quais eram avaliadas por meio dos indicadores previamente estabelecidos.
Prestação de Contas de Prefeito — Município de São Bento do Sul as
Exercício de 2023
— Exes dnrimanta fai aseinad dinitalmento nar Calen Preta Ramires sm DOMVPONDA FUI q outros
em Une. 16
Ama eosza no
PRESTAÇÃO DE CONTAS
ES
Registra-se, porém, que o monitoramento do Plano Nacional de Saúde QNS.
realizado por meio da Pactuação Interfederativa 2017-2021, teve sua verific
descontinuada, em razão da revogação da Resolução nº 8, de 24 de novembro de 2016, da
Comissão Intergestores Tripartite (CIT), que trata do processo de Pactuação Interfederativa
de Indicadores, conforme descrito na Nota Técnica nº 20/2021-DGIP/SE/MSS.
Não obstante, registra-se que os planos municipais de saúde devem atuar como
instrumentos centrais da coordenação do sistema de saúde, de modo a expressar as
responsabilidades sanitárias e os compromissos da gestão com as necessidades da
população. |
Nesse sentido, a Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de
2017'º define que o Plano de Saúde é instrumento central de planejamento para definição e
implementação de todas as iniciativas no âmbito da saúde de cada esfera da gestão do SUS
para o período de 4 (quatro) anos e observará os prazos do PPA, conforme definido nas Leis
Orgânicas dos entes federados, Em vista disso, os atuais planos municipais de saúde têm
vigência de 2022 a 2025.
A mesma portaria, em seu 87º, do art. 96, estabelece ainda que o Plano de Saúde
deverá considerar as diretrizes definidas pelos Conselhos e Conferências de Saúde e deve
ser submetido à apreciação e aprovação do Conselho de Saúde respectivo e disponibilizado
em meio eletrônico no sistema DigiSUS Gestor/Módulo Planejamento - DGMP.
Deste modo, nos termos do item 2.9, da Nota Informativa Nº 7/2021-
CGFIP/DGIP/SE/MS”, o sistema DigiSUS Gestor/Módulo Planejamento (DGMP) deve ser
obrigatoriamente utilizado pelos estados, Distrito Federal e municipios, para registro de
informações e documentos relativos ao Plano de Saúde e à PAS, bem como para a
elaboração do RDQA e do RAG referentes ao ano de 2018 em diante. Por meio do sistema,
Os relatórios também são enviados para análise e manifestação do Conselho de Saúde, nos
termos do art. 41 da Lei Complementar nº 141/2012 (arts. 435 a 441 da PRC 1/2017; e Art.
2º da Portaria nº 750, de 29 de abril de 2019).
As ferramentas de monitoramento permitem identificar os entes federativos que
ainda não registraram no sistema as informações obrigatórias relativas aos instrumentos de
planejamento, conforme previsto na legislação (item 3.1., da Nota Informativa Nº 7/2021-
CGFIP/DGIP/SE/MS).
id NOTA TÉCNICA Nº 20/2021-DGIPISE/MS. Disponivel em:
https://digisusgmp.saude.gov.bristorage/conteudo:694Fwffif IKIWIYI4fal7ovISO8a YwOxsQIYQT.pdl. Acesso
em 14 de fevereiro de 2024,
'*º Portaria de Consolidação nº 1/GMIMS, de 28 de setembro de 2017. Disponível em:
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/pre0001 03 10 2017.html. Acesso em: 14 de fevereiro
de 2024,
n NOTA INFORMATIVA Nº 7/2021-CGFIP/DGIP/SE/MS. Disponível em:
https:/digisusamp.saude.gov.br/storage/conteudo/RiguEASAPGq3NpYChpudJtwBiglaaCUxdEWocLTT pet.
Acesso em 14 de fevereiro de 2024.
Prestação de Contas de Prefeito — Município de São Bento do Sul 47 Gg
Exercício de 2023
— Faso Hncumanto fni assinadn dinitalmente nor Calsa (neta Ramiro em NOINTIANIA 474 & cutras
=u va
vim EVNGtaNa + qe
— Feca darimant Ini aeninade dinitaimanta nar Folen Preta Ps
PRESTAÇÃO DE CONTAS
PREF
Assim, com base nos dados extraídos do Ministério da Saúde, Sala de Aphj
Gestão Estratégica (SAGE)'2, verificou-se o Painel da Situação dos Instrumentos
Planejamento dos municípios de Santa Catarina, onde é apresentado o status de cada plano
municipal de saúde"?
Para o ano de 2023, foi constatado que a situação do plano de saúde do município
de São Bento do Sul foi Aprovado,
Paralelamente às Politicas Públicas da Saúde delineadas no Plano Nacional de
Saúde — PNS, o Governo Federal aderiu a Agenda 2030, aprovada em Assembleia Geral
das Organizações das Nações Unidas — ONU, denominada “Transformando Nosso Mundo”,
a qual estabelece 17 (dezessete) objetivos de Desenvolvimento Sustentável — ODS,
divididos em 169 (cento e sessenta e nove) metas, sendo que, na área da saúde temos o
objetivo 3 — Saúde e Bem-estar.
Considerando uma abordagem global para promover o desenvolvimento
sustentável do planeta a longo prazo, sugere-se que os municípios incorporem em suas
políticas públicas de saúde não apenas o planejamento e a execução do Plano Nacional de
Saúde, mas também os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
8.3. Acompanhamento da Política de Educação
8.3.1. Monitoramento dos Planos Municipais de Educação
No contexto das Políticas Públicas, o Plano Nacional de Educação - PNE teve a
sua importância reconhecida principalmente após o advento da Emenda Constitucional nº
59/2009, o qual passou a ser exigência constitucional com periodicidade decenal, tornando-
se assim o norteador da Educação no pais, uma vez que, todas as esferas do governo
(União, Estados e Municípios) devem pautar suas ações em Educação alinhadas ao PNE.
O referido plano teve a sua aprovação pela Lei Federal nº 13.005'4, de 25/06/2014
com vigência de 10 anos e apresenta 10 diretrizes, 20 metas e 254 estratégias com
abrangência em todos os níveis de ensino. Os Municípios aprovaram seus Planos Municipais
*2 Disponivel em: hitps://portalsage .saude.gov.bripainelinstrumentoPlanejamento. Acesso em: 03 mai. 2023.
“O status de cada plano de saúde enviado pelos entes ao sistema DIgiSUS Gestor/Médulo Planejamento —
DGMP estão descritos em Nota Informativa (Disponivel em:
https:!portalsage. saude gov.bripdfinotaPainelistrumentosPlanejamento.pdf. Acesso em: 03 mai. 2023). Para
os planos de saúde, os status são: Não iniciado, Em elaboração, Aprovado, Não Aprovado, Em análise no
Conselho de Saúde e Retornado para ajustes.
“Disponível em: https://www.planalto.gov.briccivil 03/ ato2011-2014/2014/lei//13005.htm. Acesso em: 15 de
fevereiro de, 2024.
Prestação de Contas de Prefeito — Município de São Bento do Sul 48
Exercício de 2023
err MNGNVELICDA 17DA 4a 1
de Educação, que devem estar em consonância com as diretrizes, metas e estrat
Plano Nacional de Educação, conforme art, 8º do PNE'S.
As diretrizes foram estabelecidas no art. 2º do PNE e são as seguintes:
- Erradicação do analfabetismo;
- Universalização do atendimento escolar:
- Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da
cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação:
- Melhoria da qualidade da educação;
- Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e
éticos em que se fundamenta a sociedade;
- Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
- Promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do Pais;
- Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como
proporção do Produto Interno Bruto — PIB, que assegure atendimento às necessidades de
expansão, com padrão de qualidade e equidade;
- Valorização dos (as) profissionais da educação;
- Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à
sustentabilidade socioambiental.
As Metas e Estratégias estão discriminadas no Anexo do PNE'*£, bem como nos
Planos Municipais de Educação aprovados em cada Ente por meio de lei específica. Os
planos que foram aprovados nos Municípios de Santa Catarina estão disponiveis no Espaço
TCE Educação, no seguinte endereço eletrônico
https://servicos.tce.se.gov.br/tceeducacao/!?. Nos casos de alterações legislativas, incumbe
ao Município informar o Tribunal de Contas, para que este realize a devida atualização no
sítio eletrônico.
Ainda, no Espaço TCE Educação 'º, constam painéis de monitoramento que estão
E sendo elaborados e disponibilizados para acompanhamento dos Planos Municipais de
Z Educação. Neste ponto será avaliada a atuação do gestor, visando garantir o alcance de
p algumas metas e estratégias dos planos de educação, considerando dados e informações
que foram extraídos dos mencionados painéis.
'S Art. 8º Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios deverão elaborar seus correspondentes planos de
educação, ou adequar os planos já aprovados em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias
ê previstas neste PNE, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei.
Ss “Disponivel em: https:!/'www.planalto.gov.br/ccivil 03! ato2011 2014/2014/lei/l13005.htméanexo. Acesso em:
15 de fevereiro de. 2024.
i “” Na opção “Consulte os Pianos de Educação dos municípios catarinenses e do Estado”.
Ê '8 Disponível em: httos://servicos.tce sc.gov.britceeducacao/tacompanhamento. Acesso em: 15 de fevereiro
de 2024,
Prestação de Contas de Prefeito — Município de São Bento do Sut ag E
Exercício de 2023
— Fase damimanto Eni acelnado dinitalmante nar Falen Creta Ramiraç am DANTIONDA 4704 a aidine
PRESTAÇÃO DE CONTAS
REEOES
percentuais das metas e estratégias fixados em cada Plano Municipal de Educação:
alertando que os municípios devem respeitar os percentuais mínimos estabelecidos no
Plano Nacional de Educação (PNE). No entanto, caso o Plano Municipal estabeleça um
percentual superior, é este último que deve ser adotado e executado, Municípios que
estabeleceram percentuais inferiores ao Plano Nacional de Educação devem seguir os
parâmetros fixados nesse último.
Os dados populacionais necessários para verificar a população a ser atendida em
cada faixa etária foram estimados e atualizados a partir de estudo técnico realizado por
auditores fiscais de controle externo da Diretoria de Atividades Especiais (DAE) do
TCE/SC'º. A metodologia aplicada para o monitoramento se encontra discriminada em cada
item correspondente, e foi desenvolvida tendo em vista a necessidade de estimar, com a
maior proximidade possivel da realidade, a população do Município em cada estrato etário,
o que não é possivel com a utilização direta de dados do Censo Demográfico de 2010, ou
com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua do IBGE (PNAD), que não
abrange todos os Municipios brasileiros.
A metodologia utilizada pelo Tribunal de Contas foi submetida aos partícipes do
Acordo de Cooperação Técnica nº 07/20192, cujo objeto é o desenvolvimento de painéis de
acompanhamento dos Planos Estadual e Municipais de Educação de Santa Catarina, a partir
de uma base de dados comum. Portanto, deve servir de modelo para o monitoramento dos
Planos realizado por órgãos de controle e gestores.
8.3.1.1. Monitoramento das Taxas de Atendimento da Educação Infantil
A educação infantil tem sua conceituação e finalidade definida no artigo 29 da Lei
(federal) nº 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB).
Constituindo a “primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento
integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e
; social, complementando ação da família e da comunidade”, É oferecida em “creches, ou
8 *º Na presente metodologia de estimação populacional por faixa etária, utiliza-se o último Censo Demográfico
$ realizado em 2022 como ponto de referência no cálculo, estimações populacionais dos Municípios
E disponibilizados anualmente pelo IBGE como proxy para o saido migratório e registros do Ministério da Saúde
referente a nascidos vivos e óbitos no cálculo do fator do crescimento vegetativo, calculado pelo método de
i estimação populacional denominado de Componentes Demográficos. Os dados de nascidos vivos e óbitos por
Municipio considerados são conforme endereço de residência da mãe da criança. Ressalva-se que a
divulgação dos dados do Ministério da Saúde, essenciais para as estimações populacionais, ocorrem após o
5 prazo de envio das informações dos PCPs. Portanto, devido a esta limitação, utiliza-se os dados populacionais
mais recentes, ou seja, no presente caso, as taxas de atendimento são calculadas pela razão das matrículas
de 2023 registradas peito Censo Escolar de 2023 e das estimativas populacionais de 2022.
20 Acordo firmado pelos representantes dos seguintes poderes, órgãos e entidades: TCE/SC, MPSC, MPC/SC,
ALESC, SED/SC, UDESC, FECAM, UNDIME/SC, CEE/SC, UNCME/SC. Posteriormente, houve o ingresso da
ACAFE. Disponível em: https:/Amww tcesc.tc.br/sites/default'files/2022-
OB/ACORDO%20DE%20COOPERA%CI%87WCI%BIOW%20TECNICA%20007-2019-combinado. pdf.
Prestação de Contas de Prefeito - Município de São Bento do Sul so E
Exercício de 2023
— ssa dam imanto (ni assinado dinitalmanto dor Celen Creta Ramitas pm NQNTIZNTA 1224 ecuitene
214 TZam Ur aaoia
ado pera Bbes e thaço tedisa
Pingdeerit
RO DE
M
PREFEITO ge
54
entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade” (art. 30, 1), e “pré-eskglas,
para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade” (art. 30, II). Sento de
Ressalta-se que os dados das matrículas em Creches (crianças até 3 anos em
2023) e na Pré-escola (crianças de 4 a 5 anos em 2023) foram extraidos do site do Instituto
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira Legislação e Documentos
(Inep), mais especificamente das Sinopses Estatísticas da Educação Básica, em respeito ao
que dispõe o art. 4º, da Lei do PNE,
Cabe registrar que a taxa de atendimento não se confunde com a demanda por
vagas na rede pública. Para o cálculo daquela, leva-se em consideração o número de
matriculas e o percentual previsto no Plano Municipal de Educação, enquanto a demanda
toma em consideração o número de crianças que solicitam vaga em Creches e/ou Pré-
escolas. À título exemplificativo, um Município pode ter cumprido a meta prevista no Plano
Municipal de Educação para Creche e ainda assim ter fila de espera por vagas, na hipótese
de o percentual minimo de atendimento previsto em Lei não ser suficiente para atender toda
a demanda. Também é possível, por outro lado, que a demanda de vagas em creche seja
inferior ao percentual estipulado na meta.
Contudo, sendo a meta estabelecida em percentual, não adotando como
parâmetro a demanda existente, o Tribunal de Contas monitora a taxa de atendimento, de
acordo com as matrículas em creche e a população estimada.
8.3.1.1.1. Taxa de Atendimento em Creche
O atendimento da educação infantil em Creche, em regra, deve-se dar para as
crianças de até 03 (três) anos de idade e a parte final da Meta 1 do Plano Nacional de
Educação define que o ente deve: “ampliar a oferta de Educação Infantil em Creches de
forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos até o final da vigência deste
PNE”. No entanto, a taxa de atendimento em Creche leva em consideração o percentual
fixado no Plano Municipal de Educação, que no Município de São Bento do Sul foi de
70,00%, porém Municipios que fixaram em seus planos percentuais inferiores a 50% deverão
observar a meta fixada pelo PNE, em conformidade com o art. 8º, da Lei n. 13.005/2014.
Para avaliação da taxa de atendimento em Creche calculou-se a taxa liquida de
matrículas, ou seja, apenas os matriculados que estejam na faixa etária (0 a 3 anos de
idade), por meio da seguinte fórmula:
INDICADOR 1B: CRECHES
Fórmula de cálculo: População de 0 a 3 anos que frequenta a Creche X 100
População de 0 a 3 anos de idade
$
>
Prestação de Contas de Prefeito — Município de São Bento do Sul 5 4 ds
Exercício de 2023
— Fires diocsimento fai assinado dinitaimanta nar Feter Costa Ramiras om NUNTIZNDA 1721 a cutime
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Assim, com base nos dados e
Taxa de Atendimento de crianças de O a
referido Município, em 2023 foi de 61,24%,
Plano Municipal de Educação, porém i
Educação, que fixou uma meta mínima de
Citalg iso RE - Taxa de aten
dimento em
70,00 — —
br de idade, que frequentaram as Crecheé
tísticos do Municipio de São Bento do Su
estando FORA do percentual minimo previsto no
dicando cumprimento do Plano Nacional de
0%.
Creche (%): 2019 — 2023
60,00
50,00
40,00
30,00
20,00
10,00
0,00
2019
Fonte: dados INEP e levantamento DAE/TCESC
O gráfico anterior demonstra q
Aumentou sua taxa de atendimento em Cr
ao exercício anterior.
mes CENraaa quit ya
de 04 (quatro) a 05 (cinco) anos de idade
Educação define que o ente deve: “unive:
para as crianças de 4 a 5 anos de idade”,
Para avaliação da taxa de aten
Murta Daicta VIRNN - AMO TA STA T
idade), por meio da seguinte fórmula:
ia odio
di
de matriculas, ou seja, apenas os pi
2021 2022
a Município
e o Município de São Bento do Sul em 2023
he, em termos percentuais, quando comparado
8.3.1.1.2. Taxa de Atendimento na Pré-escola
O atendimento da educação infantil na Pré-escola deve-se dar para as crianças
a parte inicial da Meta 1 do Plano Nacional de
, até 2016, a Educação Infantil na Pré-escola
ento em Pré-escola, calculou-se a taxa líquida
os que estejam na faixa etária (4 a 5 anos de
ou par
Vimpporioli ri
Prestação de Contas de Prefeito — Município de São Bento.
Exercício de 2023
— Faso dnrumanto fnj assinarin dinitalmanto por Calso Creta Ramiras om
INDICADOR 1a: PRÉ-ESCOLA
4e 5 anos de idade
dio Sul
Nomzianda 1794 + quites
PRESTAÇÃO DE CONTAS
PREFEILS
Assim, com base nos dados estatísticos do Municipio de São Bento do Su
Vo
Taxa de Atendimento de crianças de 4 a 5 anos de idade, que frequentaram a Pré-escola no
referido Município, em 2023, foi de 94,50%
Educação.
tam ls 04) - Taxa de atendimento em
100,00
estando FORA da Meta 1 do Plano Nacional de
Pré-Escola (%): 2019 - 2023
95,00
87,23
2020
Fonte: dados INEP e levantamento DAE/TCESC
2021
2023
Município
O gráfico anterior demonstra que o Município de São Bento do Sul em 2023
Aumentou sua taxa de atendimento na
comparado ao exercício anterior.
pisgtoas - vpaços
Fundamental
universalizar o ensino fundamental de 9 (no
(quatorze) anos e garantir que pelo meno
Fousa Voto
dese va
puras
cidadão, mediante:
Prestação de Contas de Prefeito - Município de São Bento do Sul
Exercício de 2023
— Feca Aerimanto Feu aceinada dinitab
nenta mar Calça Costa Ramires em MUNTIANTA VAGA e
Pré-escola, em termos percentuais, quando
8.3.1.2. Monitoramento das Taxas de Atendimento do Ensino
De acordo com o Plano Nacipnal de Educação (Meta 2), o Brasil deve
) anos para toda a população de 6 (seis) a 14
'95% (noventa e cinco por cento) dos alunos
concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência do PNE.
O ensino fundamental está conceituado no artigo 32 da Lei (federal) nº 9.394, de
20/12/1996, sendo “obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública,
iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do
53
nutre
O DE CONTAS
PREFEITO
“
|- o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios bási
pleno dominio da leitura, da escrita e do cálculo;
Hl-a compreensão do ambiente
das artes e dos valores em que se fundam:
tural e social, do sistema político, da tecnologia,
nta a sociedade;
HI - o desenvolvimento da Nro de aprendizagem, tendo em vista a
aquisição de conhecimentos e habilidades
a formação de atitudes e valores;
IV - o fortalecimento dos vinculos de família, dos laços de solidariedade humana
e de tolerância reciproca em que se assen
a a vida social.”
Este acompanhamento segue a metodologia do Painel da “Meta 2 — Atendimento
da população de 6 a 14 anos na Educação
Básica", publicado no Espaço TCE Edticação?!.
8.3.1.2.1. Taxa de Atendimento do Ensino Fundamenta!
A parte inicial da Meta 2 do Plano Nacional de Educação estabelece que o Brasil
deve universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis)
a 14 (quatorze) anos, até o último ano de vigência do PNE. Considerando que se trata de
universalização da etapa, não caberia ao
Educação.
Municipio fixar meta diversa em seu Plano de
Para definir a taxa de atendimento, adotou-se uma interpretação extensiva da
Meta 2 do PNE, de forma a contemplar o número de alunos de 6 a 14 anos matriculados?
em qualquer modalidade ou etapa de ensino, com a finalidade de focar as crianças e
adolescentes excluídas da educação, e não apenas aquelas sem acesso ao Ensino
Fundamental. Por isso, para a totalização das matrículas foram considerados os alunos de
6 anos ou mais matriculados em creche, pré-escola, e anos iniciais do Ensino Fundamental,
e, para o limite de 14 anos, as matriculas
Médio e anos finais do Ensino Fundament
Assim, com base nos dados est
de atendimento do Ensino Fundamental
a Educação de Jovens e Adultos (EJA), Ensino
IR
tísticos do Municipio de São Bento do Sul, a taxa
2023 foi de 89,13%, estando FORA da meta
fixada no Plano Nacional de Educação.
8
* Disponível em: https://servicos tce .sc.gov.britceeducacao/Facompanhamento, Acesso em: 16 de fevereiro
de 2024
22 Compreendendo todas as dependências administrativas (Municipal, Estadual, Federal e Privada).
54 E
Prestação de Contas de Prefeito - Município de São Bento do Sul
Exercício de 2023
mento few arto dinitalmeonta nar Coten Costa Ramiras am NOMNTI2NI 1794 0 mts
PRESTAÇÃO DE CONTAS
[SEEGISSEI - Taxa de atendimento do Ensino Fundamental (%): 2019 — 2023
90,50 — q0:26=" FEED = di
90,00
89,50
89,00
88,50
88,00
87,50
“ Município
Fonte: dados INEP e levantamento DAE/TCESC, acesso em 24/04/2024.
O gráfico anterior demonstra que o Município de São Bento do Sul em 2023
aumentou sua taxa de atendimento do| Ensino Fundamental, em termos percentuais,
quando comparado ao exercicio anterior.
8.3.1.3. Monitoramento do Índice de Desenvolvimento da Educação
Básica (IDEB)
A Meta 7 do PNE trata do fomento à qualidade da educação básica em todas as
etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir
as seguintes médias nacionais para o Ideb!
iDEB 2015 2017 2019 2021
Anos iniciais do ensino fundamental | | 520) | 6,00
Anos finais do ensino fundamental 4,70 "550 |
O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb)? foi criado em 2007 e
reúne, em um só indicador, os resultados de dois conceitos igualmente importantes para a
qualidade da educação: o fluxo escolar e as médias de desempenho nas avaliações. O Ideb
é calculado a partir dos dados sobre aprovação escolar, obtidos no Censo Escolar, e das
médias de desempenho no Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb).
Destaca-se que são publicamente divulgados os resultados do SAEB de
municípios que cumprirem requisitos minimos estabelecidos em portaria do MEC/INEP
É 23 Conceito disponivel em: ht isas-estatisticas-e-
indicadores/ideb. Acesso em: 16 de Pis de 2024.
Prestação de Contas de Prefeito - Município de São Bento do Sul sá
Exercício de 2023
— Faso dncumanto ini assinada dinitaimanta nor Celen Costa Ramicas nm NQNTIZNDA 17:94 a muitrna
E DD
publicada a cada ano de aplicação do SAEB%. Deste modo, há municípios qui
apresentam dados de IDEB entre os anos de 2016 e 2022,
; Este acompanhamento é apresentado com mais detalhes no Painel da “Meta 7 -
Indice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb)", publicado no Espaço TCE
Educação?,
Na sequência, apresenta-se o Ideb nos anos iniciais do ensino fundamental do
Município de São Bento do Sul, abarcando apenas a rede municipal de ensino, destacando-
se que foram utilizadas as bases de dados elaboradas pelo Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP):
Anos iniciais do ensino
fundamental
Meta IDEB projetada
IDEB apurado
A tabela anterior demonstra que o Municipio de São Bento do Sul em 2021 ficou
acima da meta projetada pelo INEP para os anos iniciais do Ensino Fundamental.
A seguir, apresenta-se o Ideb nos anos finais do ensino fundamental do Município
de São Bento do Sul, abarcando apenas a rede municipal de ensino:
Anos finais do
ensino
fundamental
Meta IDEB
projetada
IDEB apurado
2 nim Jorqrando veza du
<a pm 3757
2 A exemplo da Portaria nº 250/2021. Disponível em: httos://www.in.gov.br'enAweb/dou!-portaria-n-250-de-5-
de-julho-de-2021-330276260. Acesso em 16 de fevereiro de 2024.
rá lureco tora
25 Disponivel em: https://servicos .tce.sc.gov.br/tceeducacao/facompanhamento, Acesso em: 16 de fevereiro
de 2024.
* A meta projeta do IDEB não é a meta fixada
nacional elaborada pelo Instituto Nacional de E
Município em seu Plano de Educação, mas a projeção
s e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira — INEP.
Prestação de Contas de Prefeito - Município de São Bento do Sul
Exercício de 2023
— Fesa dnrtmanto fni ascinare dinitalmenta nor Calen Preta Ramiras amiNGAIDNDA 4791 e emitrns
TAÇÃO DE CONTAS
PREFEITO
acima da meta projetada pelo INEP para os anos finais do Ensino Fundamental,
8.3.1.4. Avaliação da Execução Ofçamentária Vinculada ao Atingimento
das Metas do PNE
O Plano Nacional da Educação estabeleceu um total de 20 metas a serem
atingidas durante o decênio 2014 — 2024 relacionadas à melhoria, expansão e
universalização dos serviços públicos de educação no âmbito federal, estadual e municipal.
Em seu texto, a Lei (federal) 13.005, de 25 de junho de 2014, ressalta a importância do
alinhamento do orçamento com a consecução das metas, como estabelecido em seu Art.
10º:
Art. 10. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão formulados de
maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compativeis
com as diretrizes, metas e estratégias deste PNE e com os respectivos planos
de educação, a fim de viabilizar sua plena execução. (Grifo nosso)
Nesse sentido, é apresentado no quadro a seguir o esforço orçamentário do
Município de São Bento do Sul para o atingimento das metas do PNE durante o exercício de
2023.
[elfo jedrl) - Demonstrativo do esforço orçamentário para atingimento das metas
do PNE
ias PROJETO-ATIVIDADE VALOR DÃO
MEEARIO ardido (0) LIQUIDAÇÃO(D) APLICADO A META
(8) (BxD)/100)
01 Educação Infantil 02.000022 Coordenação, 19.721.572.99 2.494.778,98
Manutenção e Ampliação
da Educação Infantil |
01 Educação Infantil 8,00 04000024 Transporte TT 000) oo
Escolar - Educação |
Infantil
01 Educação Infantil 11,00 04.000027 Recursos do | 0,00 0,00
FNDE |
02 Ensino Fundamental | 1237 | 02000023Coordenação, | SiZTEOM OS | 2820067 |
Manutenção e Ampliação |
do Ensino Fundamental |
= [e E
Prestação de Contas de Prefeito — Município de São Bento do Sul 574
Exercício de 2023
- Eeer dncumanto foi aceinado dinitalmonta nor Calsn Creta Ramirde dad NQNTIZADA LTDA é custrne
mm DOUBS 18 2406
mec pura fuioma Nara Sou
Dopórtu
— Fesa darsimanto fru aacinadin dinitaimenta nor Colen Creta Ramires esp NOANTIQNDA FTA es mun
PRESTAÇÃO DE CONTAS
PRECEUDS
02 Ensino Fundamental |
03 Ensino Médio 100,00
04 Inclusão 4,70
Oá Inclusão 0,90
04 Inclusão ol
04 Inclusão 4,50
| 05 Alfabetização Infantil 10,00
05 Alfabetização Infantil 11,97
05 Alfabetização Infantil 25,00
06 Educação Integral 56,00
06 Educação Integral
Prestação de Contas de Prefeito — Município de São Bento do Sul
Exercício de 2023
024 Transporte 2.719.097,27
Escolar - Ensino
0024 Transporte 200456650 200456650
Escolar - Ensino Médio |
“000000 Alimentação 3.627.892,01 “61.074,16
Escolar
02.000022 Coordenação, 19.721.572.99 177.494,16
Manutenção e Ampliação
da Educação Infantil |
]
02.000023 Coordenação, 21.278.049,94 340.448,80
Manutefição e Ampliação |
do Ensino Fundamental |
02000024 Transporte 271909727 | 122.359,38
Escolar - Ensino |
Fundamental |
02:000000 Alimentação 3.627.892,01 362.789,20 |
Escolar
02.000023 Coordenação, 21.278.049,94 2.546.982 58 |
000024 Transporte 2.719.097,27 679.774,32
Esgolar - Ensino
Flindamental
02.000000 Alimentação 3.627.892,01 2.031.619,53 |
Escolar
02.000022 Coordenação, 19.721.572,09 6.241.877,85 |
Manutenção e Ampliação |
da Educação Infantil a
58
PRESTAÇÃO E CONTAS
PREFEIES
[06 Educação Integral 21.278.049,04
06 Educação Integral 2.719.097,27 163.145,84 |
07 Qualidade da Educação: 7,00 02: Alimentação 3.627.892,01 253.952,44
Básica/lDEB Escolar
07 Qualidade da Educação | 8,38 02.000023 Coordenação, 21.278.049,94 | 1.783.100,58
BásicallDEB Manutenção e Ampliação |
do Ensino Fundamental |
07 Qualidade da Educação | 21,00 02000024 Transporte 271909727 | 571.010,43
BásicalDEB Escblar - Ensino
Fundamental
08 Elevação da| 0,20 02.000023 Coordenação, 21.278.049,94 42.556,10 |
Escolaridade/Diversidade Manutenção e Ampliação |
do Ensifo Fundamental
09 Alfabetização de Jovense | 0,30 02.000000 Alimentação | 362789201 10.883,68
Adultos Escolar
09 Alfabetização de Jovense | 0,20 02.000023 Coordenação, 21.278.049,94 42.556,10 |
Adultos Manutenção e Ampliação |
do Ensino Fundamental
j 09 Alfabetização de Jovens e 02.000024 Transporte 271909727 | o 67.977,43
E Adultos Olar - Ensino
E | Fundamental
:
E 10 EJA Integrada Ed nid 0,00 0,00 |
: 11 Educação Profissional E nid 0,00 0,00
: 2 Educação Superior 0,00 nid 000 000
Prestação de Contas de Prefeito - Município de São Bento do Sul 59 E
Exercício de 2023
— Feca dootimanta fri assinado dimtalmenta nor Nalen Consta Ramirasiam MONTIDADA 17:24 a erre
PRESTAÇÃO DE CONTAS
"REESOES
13 Qualidade da Educação 0,00
Superior
| 14 Pós-Graduação nid 0,00 | 0,00
15 Profissionais 0,00 0,90
Educação
16 Formação I [05 02.000022 Coordenação, 18.721,572,99 | 9.800,79 |
Manutenção e Ampliação
da Educação Infantil
17 Valorização dos Coordenação, 19.721,572,90 10,797.561,24
Profissionais do Magistério Manutenção e Ampliação
da Educação Infantil
17 Valorização dos , A Coordenação, 21,278.049.94 12.785.980,21
Profissionais do Magistério Manutenção e Ampliação
do Ensino Fundamental |
17 Valorização dos 100,00 04.000023 Coordenação, | 40.762.574,90 40,762.574,90
Profissionais do Magistério Manutenção e Ampliação
da Educação Infantil -
FUNDEB
[17 Valorização dos| 100,00 000026 Coordenação, 39.250,017,86 39.250.017,86
Profissionais do Magistério Manutenção e Ampliação
do Ensino Fundamental -
FUNDEB
;
E | 19 Gestão Democrálica T 00) 00%,
20 Financiamento da
Educação
Fonte: Dados do Sistema e-Sfinge Web 6º competé
E Diante dos dados acima informados, tem-se que o total executado no atingimento
das metas do PNE do Municipio de São Reto do Sul, no valor de R$ 128.293.652,64,
representa 19,95% do orçamento do Municipio.
Obs.: Valor executado refere-se ao % informado pela Unidade na 6º competência do e-Sfinge
Prestação de Contas do Prefeito — Município de São Benta ido Sul 60
Exercício de 2023
— Pesa dinesimanto tal ascinado dinitatmante nar Paleo Pntta Ramirse am MNA SEDA e murtrne
PRESTAÇÃO DE CONTAS
"RESSS
EEN 9. RESTRIÇÕES APURADAS
9.1
RESTRIÇÕES DE ORDEM CONSTITUCIONAL
|
|
|
Não foram encontradas restrições desta natureza, de acordo com os critérios técnicos
adotados.
9.2
RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL
Não foram encontradas restrições desta natureza, de acordo com os critérios técnicos
adotados.
9:3
RESTRIÇÕES DE ORDEM REGULAMENTAR
Não foram encontradas restrições desta natureza, de acordo com os critérios técnicos
adotados.
aiicãs - aequo
ssa Ra riem SU
Wisrêniducade care fumes
Prestação de Contas de Prefeito — Município de São Bento do Sul Do
Exercício de 2023
— Feca darmimanta fi aseinado cinitalmanta nar Calen Creta Ramiras art NQINTIDODA 17/94 e muitas
EH 10. SÍNTESE DO EXERCÍCIO DE 2023
epi A] — Síntese
1) Balanço Anual “TT TAs demonstrações contábeis demonstram adequadamente a posição |
Consolidado financeira, orçamentária e patrimonial, não apresentando divergências |
| relevantes entre as peças que o compõem. |
| 2) Resultado q! | ; |
Orcamentáo | Superavit 1 R$ cg
3) Resultado Financeiro | Superávit | R$ 139.355.435,59
4) LIMITES | PARÂMETRO MÍNIMO | REALIZADO
41) Saúde [ 15,00% | 28,88%
4.2) Ensino | 25,00% | 26,29%
4.3) FUNDEB o 00% | 87,01% o
| 90,00% 1 — 926% |
e Despesas COM | pARÂMETRO MÁXIMO | REALIZADO
ajMunícípio | 6000% | 49,55% E
| b) Poder Executivo 54,00% | 48,75% E
c) Poder Legislativo 6,00% | 0,81% |
4.5) Transparência da
| Gestão Fiscal mês
CONCLUSÃO
Considerando que a apreciação das contas tomou por base os dados e
informações exigidos pela legislação aplicável, de veracidade ideológica apenas presumida,
podendo o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou
fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento
a respeito;
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito Municipal, pela
Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de
administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício
em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;
i Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, para efeito de emissão
É de PARECER PRÉVIO a que se refere o art. 50 da Lei Complementar nº 202/2000, referente
às contas do exercício de 2023 do Município de São Bento do Sul,
Prestação de Contas de Prefeito - Município de São Bento do Sul e24
Exercício de 2023
eumento fri sesinadio dimitalemento nor O neta Ramiras am MONTANA ATL conter
Legal e Regulamentar, entende esta Diretoria que, à vista da análise procedida, poSSee ESA
Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir por:
| - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores anotação e verificação de
acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente Relatório;
I- DAR CIÊNCIA ao Conselho Municipal de Educação, nos termos das diretrizes
fixadas na Resolução Atricon nº 003/2015, acerca da análise do cumprimento dos limites no
Ensino e FUNDEB, do Parecer do Conselho do FUNDEB e do monitoramento das metas do
Plano Nacional de Educação, conforme itens 5.2, 6.1 e 8.3, deste Relatório;
Hl - SOLICITAR à Câmara de Vereadores que seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, conforme prescreve
o art, 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da
ata da sessão de julgamento da Câmara. |
É o Relatório,
DGO/Divisão 1, em 03/07/2024.
CELSO COSTA RAMIRES
Auditor Fiscal de Controle Externo
De acordo em 09/07/2024.
DANILO VASCONCELOS SANTOS
Coordenador de Controle
Coordenadoria de Contas de Governo |
Encaminhem-se os autos ao MPjTC para a necessária manifestação.
; GISSELE SOUZA DE FRANCESCHI NUNES
E Diretora
Diretoria de Contas de Governo - DGO
Prestação de Contas de Prefeito - Município de São Bento do Sul 63
Exercício de 2023
— Feco Anmimantn tri accinado dinitalmento nor Cel veta Pamiraa sm MOUNT IDNDA A PDA ps uitroe
Fesa documento fri aseinado dinita
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Deduções das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde
| Descrição . [Lo Rm
Despesas Empenhadas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços de Saúde Lo 42M10,540,28 |
Despesas com repasses ao Consórcio Público de Saúde, sem prestação de Contas | 1.092.000,00
Deduções consideradas para fins de Limite Constitucional: Gastos com Manutenção
e Desenvolvimento do Ensino
i Descrição | R$ |
Despesas com Recursos de Convênios eiou Receitas Vinculadas destinadas à Educação Infantil [o 52348418
Valor referente a despesas consideradas na Educação Infantil em exercicios anteriores (FR 1, 18 e 19) 2255123
inscritas em Restos a Pagar & canceladas no exercício em análise » | Rn
| Despesas com Recursos de Convênios eiou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental | 5.916.076,35
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exercícios anteriores (FR 1, 18 e
267.738,95 |
11.439.862,71
19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exercício em análise
Total das deduções consideradas para fins de Limite Constitucional
Deduções da Despesa com Pessoal
Executivo: Despesas com Inativos e Pensionistas, pagas com recursos das Contribuições dos Servidores,
| Contribuição Patronal aos Regimes Próprios de Previdência e a Compensação Financeira entre os 52.444 148.40
Regimes de Previdência" (Grupo de Natureza de Despesa 1, Elemento de Despesa: 01,03 e 05,
contabilizadas no Instituto de Previdência, com Fontes de Recursos Vinculadas) (despesas liquidadas) o |
Executivo: Despesas de Exercicios Anteriores" (Grupo de Natureza de Despesa 1; elemento de Despesa 261359
92) (despesas liquidadas) E | À . RE
Executivo: Indenizações e Restituições Trabalhistas" (Grupo de Natureza de Despesa 1; elemento de 232877301
Despesa 94) (despesas liquidadas) La
| Despesas com agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias (art. 198, CF, 811) - |
3.146.472,00
| (Fonte de Recursos 0.1.604
Piso Salarial do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira (Fonte de
2380,74
Recursos 0.1.805)
Total das s das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 57.925.387,14
Legislativo: Despesas de Exercícios Anteriores * (Grupo de Natureza de Despesa 1; elemento de Despesa
| 92) (despesas liquidadas)
62.832,61 |
Total das deduções das desp com pessoal do Poder Legislativo
* Fonte Sistema e-Sfinge
Prestação de Contas de Prefeito - Município de São Bento do Sul 6 4 =
Exercício de 2023
“vw Melao Pncta Damirae né NONTIZNDA 4794 o
coacuas. n
aiapérupiszado à
Essen documenta Eri assinado rlenitalenanta nor Coten
PREFEITO
Restos a pagar não processados — Despesa de Pessoal (Executivo)
| Descrição = |
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSOS - PODER EXECUTIVO - Inscritos":
(+) Restos a Pagar não Processados - Pessoal é encargos
(8) +) Restos à Pagar não Processados - Outras despesas de pessoal decorrentes de coniraios de
| terceirização (5 1º do art. 18 da LRF)
| (-) Restos a Pagar não Processados - Sentenças Judiciais
(-) Restos a Pagar não Processados - Despesas de Exercícios À Anteriores
| | (5) Restos a Pagar não Processados - Indenizações e Restiluições Trabalhistas
[E ) Restos a Pagar não Processados - Despesas com Inativos e Pensionistas pagas com Contrib Servid e
Patron ao RPPS e Comp, Finan.
Pessoal e encargos Inscritos em Restos a Pagar não Processados — PODER EXECUTIVO
700.576,86
(QUADRO 18-A)
* Fonte Sistema e-Sfinge
Apuração Financeira da aplicação dos recursos oriundos do FUNDEB
Descrição R$ |
Transferências do FUNDEB Kim | TO560400,13| 3|
|[t) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEB. | 443.102,83
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31/12/2023 Ê i | 547065216]
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exercicio elou despesas registradas em DIDO no exercicio, 3.287.635,98
com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
(=) Total de utilização dos recursos do FUNDEB no exercício de 2023 TT.821.576,56
Fonte: Demonstrativos do Balanço Geral consolidado, dados do Sistema e-Sfinge e análise técnica,
Quadro de Apuração da divergência entre Variação do Patrimônio Financeiro (Quadro 12) e o
Resultado da Execução Orçamentária (Quadro 02)
1 TT]
,. ds Descrição É ! R$
1 - Variação Financeiro (Quadro 12) 28 197 108: 85
2 - Resultado Orçamentário (Quadro 02) E 2349723553
3 - Difere 1-2) , 4.699.874,42]
| 4 - Cancelamento de Restos a Pagar - contas 631900000 e 832900000, créditos menos débitos, mov. 2 E 4.899.094 88 |
| (saldo antes do encerramento)
| 5 - Cancelamento de Outros Passivos - contas 4641X0200, créditos menos débitos, mov. 2 (saldo antes
do encerramento) =
6 - Baixa de Créditos a Receber F — Financeiro - contas 3651X0300, débitos menos créditos, mow. 2 120.46
| (saldo antes do encerramento) ,
7-Total(4+5-6) E 4.699.874,42
Prestação de Contas de Prefeito — Município de São Bento do Sul 6 5 E
Exercício de 2023
veta Ramicme-nto NQMVT DADA 172% eu ttrei
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Di hos TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO GERSON DOS SANTOS SICCA
PROCESSO Nº;
| QPCP 24/00175955
UNIDADE GESTORA:
Prefeitura Municipal de São Bento do Sul E
RESPONSAVEL: "| Antônio Joaquim Tomazini Filho
ASSUNTO: Prestação de Contas referente ao exercício de 2023 |
PROPOSTA DE VOTO: | GCS/GSS-1188/2024 |
| PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO
CAPAZ DE ENSEJAR A EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO
RECOMENDANDO A REJEIÇÃO DAS CONTAS. APROVAÇÃO.
POLÍTICAS PÚBLICAS. EDUCAÇÃO. SANEAMENTO BÁSICO. DEFESA
CIVIL. RECOMENDAÇÕES.
A inexistência de restrições, previstas no art, 9º da Decisão Normativa nº
TC-06/2008, capazes de ensejar a emissão de Parecer Prévio com
recomendação de rejeição das contas prestadas pelo Prefeito é razão
suficiente para recomendar a aprovação das contas.
Cabe a realização de recomendações para o aprimoramento de politicas
públicas, quando os dados apurados pelo Tribunal de Contas justifiquem a
adoção de medidas corretivas.
|- RELATÓRIO
Tratam os autos de Prestação de Contas do Prefeito Municipal de São Bento
do Sul referente ao exercício de 2023, de responsabilidade do Sr. Antônio Joaquim Tomazini
Filho, ora submetida ao Egrégio Plenário do Tribunal de Contas de Santa Catarina, em
virtude da competência prevista no art. 31 da Constituição Federal, pelo art. 113 da
Constituição do Estado de Santa Catarina e pelos arts. 1º, Il, e 50 da Lei Complementar
(estadual) nº 202/2000.
Em atenção ao disposto no art. 7º da Instrução Normativa nº TC-0020/2015, o
Prefeito Municipal remeteu o balanço anual consolidado e as informações dos registros
contábeis e de execução orçamentária do Município, os quais foram analisados pela
Diretoria de Contas de Governo (DGO), por meio do Relatório Técnico nº 235/2024, cujo
exame terminou por não identificar restrições nas contas, razão pela qual sugeriu o seguinte
encaminhamento:
| - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores anotação e verificação de
acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente
Relatório;
Il - DAR CIÊNCIA ao Conselho Municipal de Educação, nos termos das
diretrizes fixadas na Resolução Atricon nº 003/2015, acerca da análise do
cumprimento dos limites no Ensino e FUNDEB, do Parecer do Conselho do
“Processo: GPCR 24/00175955 — GCS/GSS - 1188/2024 1
» dinitalmanta o UVNRIQNDA P9-5R
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO GERSON DOS SANTOS SICCA
financeira.
Processo: PCP 24/00175955 — GCS/GSS - 1188/2024
FUNDEB e do monitoramento das metas do Plano Nacional de Educação,
conforme itens 5.2, 6.1 e 8.3, deste Relatório;
Hi - SOLICITAR à Câmara de Vereadores que seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão,
conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive
com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da
Câmara.
O Ministério Público de Contas (MPC), em Parecer, assim se manifestou:
9.1. pela emissão de parecer recomendando à Câmara Municipal a
APROVAÇÃO das contas da Prefeitura Municipal de São Bento do Sul,
relativas ao exercício de 2023;
9.2. pela RECOMENDAÇÃO no sentido de que a Unidade Gestora efetue
as adequações necessárias ao cumprimento de todos os aspectos
avaliados no presente exercicio quanto às políticas públicas municipais,
consoante o disposto no item 6 deste parecer;
9.3, pelas PROVIDÊNCIAS descritas na conciusão do relatório técnico,
É o relatório.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
11.1, Gestão orçamentária, patrimonial e financeira
A gestão orçamentária, patrimonial e financeira consiste no planejamento,
execução e controle dos recursos públicos, visando à efetividade, transparência e correção
de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Enquanto a gestão
orçamentária foca na elaboração, no acompanhamento e na execução do orçamento
público, a administração patrimonial está preocupada com os componentes do patrimônio
público (bens, direitos e obrigações). Já a gestão financeira envolve a administração das
receitas e despesas públicas, a fim de assegurar o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade
Merenn Ane Gentoo Siana om JNNAIDNDA DA-ER
rm Tsuta Vonojiri
if TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
||
Nun GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO GERSON DOS SANTOS SICCA
O resultado da análise efetuada pela Diretoria de Contas de Governo,
consubstanciado no Relatório da DGO, demonstra que o Município de São Bento do Sul
apresentou no exercício sob exame:
* Receita arrecadada (realizada) da ordem de R$ 544.236.328,58,
perfazendo 84,92% da receita orçada (estimada); e
* Despesa realizada (executada) pelo Município foi de R$ 520.739.093,05,
o que representou 66,42% da despesa autorizada.
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no
Superávit de execução orçamentária da ordem de R$ 23.497.235,53, correspondendo a
4,32% da receita arrecadada.
Excluindo o resultado orçamentário do Regime Próprio de Previdência Social,
o Município apresentou Superávit de R$ 559.898,49, correspondendo a 0,12% da receita
arrecadada (R$ 463.011.994,56).
O confronto entre o ativo financeiro e o passivo financeiro do exercício
resultou em Superávit financeiro de R$ 139.355.435,59, e a sua correlação demonstra que
para cada R$ 1,00 de recurso financeiro existente, o Município possui R$ 0,24 de
dívida de curto prazo.
Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$
5.147.653,22 passando de um Superávit de R$ 134.207.782,37 para um Superávit de R$
139.355.435,59, correspondendo a 30,10% da receita arrecadada do Municipio.
Considerando a unidade Prefeitura Municipal de forma isolada o Superávit foi de R$
105.353.021,55.
Na sequência, consigno a evolução do superávit/déficit financeiro em termos
percentuais em relação à receita total do Município, bem como o comportamento do
resultado orçamentário nos últimos 5 (cinco) exercícios:
Processo: (OPCP 24/00175955 — GCS/GSS - 1188/2024 3
Feca Anraimanto $i mecinado dinitelmomta nor Carson dna Canina Sirea em MINNBNDA DAS
= EviNpeaI qe eps
EITA Ta
waruir = 495.007
quo ue é Estaria Maré Bocas
— Fera nte
mesnte fá mecinado ciritalmanto no (3
ll TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
| CE- ] GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO GERSON DOS SANTOS SICCA
Resultado Orçamentário e
Superávit/Déficit Financeiro
100.005 R$60,000,000.00
R$50,000,000.00
80,00% R$48,301,324.37
NG R$40,000,000,00
60.00%
50.00% R$30,900,000.00
Mi R$21,127,533. a
30.00% Rea 30.109 8$20,000,000.00
20,00% R510,000,000.00
10,00% a
00054 R$5.904,819.40 I R$559,898.48 AS-
2019 2020 2021 2022 2023
em Superávit/Déficit Financeiro sf Resultado Orçamentário
O superávit financeiro apresentado em 2023 indica um cenário de boa
capacidade financeira do Município, com resultados superiores a 10% nos últimos cinco
anos. Em exercícios anteriores chamei a atenção para a grande disponibilidade financeira
que alguns Municípios apresentavam, recursos que poderiam estar sendo alocados em
demandas essenciais, como saúde, educação, meio ambiente e infraestrutura. Contudo, é
adequado que o tema seja objeto de avaliação ampla pela área técnica em outros
instrumentos de fiscalização, a fim de que o Tribunal possa fazer as determinações e
recomendações cabíveis na hipótese da necessidade de medidas corretivas.
I.2. Verificação de limites constitucionais e legais
Quanto à verificação dos aspectos constitucionais & legais que devem nortear
a atuação da administração pública municipal, relativamente ao cumprimento dos limites
minimos e máximos exigidos para aplicação dos recursos públicos, tem-se, a partir de
informações extraídas do Relatório da DGO, que no ano de 2023 o Município de São
Bento do Sul observou todos os ditames normativos pertinentes, resumidamente
apresentados na tabela infra:
Minimof Valor Aplicado:
(R$)
MANDAMENTO CONSTITUCIONALILEGAL | CUMPRIU? Máximo
(R$)
Processo: PCP 24/00175955 — GCS/GSS - 1188/2024 4
renm dos Quantos Siga amy AVANONDA DSR
2H
il li TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
C GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO GERSON DOS SANTOS SICCA
Aplicação em ações e serviços
| públicos de saúde do produto da
| arrecadação de 15% dos impostos
exigidos no art. 198 da CF/88 c/c o
art. 7º, da Lei Complementar
(federal) nº 141/2012, considerando
que essa lei foi editada nos termos
do art. 77,5 4º do ADCT.
“| Aplicação de, no mínimo, 25% das
| receitas resultantes dos impostos 64.911.793,51
| na manutenção e desenvolvimento (25,00%)
| do ensino (art. 212, da CF/88).
| | Aplicação de, no minimo, 70%. |
| recursos do Fundeb”
| pagamento da es
38.122.474,30 73.388.901,85
(15,00%) (28,88%)
68.273.014,27
(26,29%)
56.008.814,93
(70,00%)
69.616.227,20
(87,01%)
manutenção e desenvolvimento do
ensino. para a educação básica
pública no mesmo exercicio. do
sim for 25 da Lei Federal
72.011.333,48 77.821.576,56
(90,00%) (97,26%)
217.850.686,57
(48,75%)
GASTOS COM
PESSOAL
3.598.149,56
(0,81%)
Dessa maneira, pelos números acima apresentados, não se verifica a
presença de restrição capaz de dar ensejo à emissão de parecer prévio pela rejeição de
contas por descumprimento de limites constitucionais ou da Lei de Responsabilidade Fiscal.
* Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
a da Educação.
Processo: (PCP 24/00175955 — GCS/GSS - 1188/2024 5
— Feca dncumanta do ineo dinitalmonte nor Gorenn Ane Santos Siena om RNINRNNDA PSA
VI ED ITU em OPUS
il fi TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
| CES | GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO GERSON DOS SANTOS SICCA
11.3. Verificação do atendimento do mecanismo de ajuste fiscal previsto no art. 167-A,
da Constituição Federal
Devido ao mecanismo de ajuste fiscal previsto no art. 167-A da Constituição
Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, a DGO
passou a apurar a relação entre despesas correntes e receitas correntes, abarcando um
período de 12 meses (janeiro a dezembro de 2023), conforme consta do quadro 10, do
subitem 3.3 do relatório técnico.
No caso dos autos, a relação entre despesas correntes e receitas correntes
atingiu o percentual de 82,17%, não superando o teto de 95% previsto no texto
constitucional. Assim, a instrução concluiu que o Município não se enquadra nas vedações
elencadas no art. 167-A da Constituição Federal, cumprindo o comando citado.
Como visto, o Município ficou abaixo do percentual máximo previsto na
legislação, do mesmo jeito que não extrapolou o limite prudencial de 85%, indicado no art.
167-A, 5 1º, da Constituição Federal.
11.4. Situação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
No subitem 4.4 do Relatório da DGO, foi apontado um déficit atuarial no
valor de R$ 123.278.244,47, conforme Relatório de Avaliação Atuarial de 2023, com data
base de 31.12.2022, o que indicava que as obrigações futuras do RPPS estavam
descobertas pelo rol de ativos financeiros e recebíveis no montante indicado.
Em nova análise, a diretoria técnica verificou que no Relatório de Avaliação
Atuarial de 2024 o Município demonstrou a aprovação da Lei (municipal) nº 4,881, de
26.10.2023, que acabou por alterar o saldo devedor do plano de amortização do passivo
atuarial, incrementado em R$ 205.058.432,49, valor suficiente para englobar o novo déficit
apontado, cobrindo integralmente o déficit atuarial remanescente do exercício sob análise.
Assim, considerou que o gestor municipal atuou no sentido de cumprir com a obrigação de
reequilibrar atuarialmente seu regime próprio de previdência.
11.5. Atuação dos Conselhos Municipais
Processo: PCP 24/00175955 - GCS/GSS - 1188/2024
— EFeco nacumanta fai secinsdo dinitalmanto nor Gorenn cine Santos Sines om UNNBLDA Packs
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lr TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
mn GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO GERSON DOS SANTOS SICCA
No item 6 do seu Relatório, a DGO verificou se houve remessa do parecer do
Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, como exigido pelo art. 7º, III,
da Instrução Normativa nº TC-0020/2015.
Constatou a DGO que foi enviado o parecer, todavia, a análise do conteúdo
não foi efetuada.
No tema, o MPC destacou que, até o exercício de 2022, a DGO averiguava o
envio dos relatórios e pareceres dos seguintes Conselhos Municipais, além do de
Acompanhamento e Controle Social do Fundeb: a) de Saúde, b) dos Direitos da Criança e
do Adolescente, c) de Assistência Social, d) de Alimentação Escolar, e) do idoso, como
requer o art. 7º, Ill, da Instrução Normativa nº TC-0020/2015. Nada obstante estivesse
limitada a checar a remessa, sem exame de conteúdo, algum controle era mantido, mesmo
que com prejuízos. Mas, para o exercício de 2023, o espectro foi ainda mais reduzido,
restando a conferência tão somente do parecer do Conselho de Acompanhamento e
Controle Social do Fundeb.
De um tado, o MPC levanta questão de alta relevância. Os conselhos de
direitos refletem o controle social, sobretudo no acompanhamento e fiscalização da
aplicação dos recursos públicos, e o exercício do controle externo pelo TCE/SC na matéria é
expressamente requerido pela Instrução Normativa nº TC-0020/2015, em seu art. 7º,
De outro lado, há dificuldades práticas e desafios para o exame
pormenorizado, qualitativo e com metodologia homogênea de todos os pareceres dos
conselhos, de modo que, para o exercício de 2023, a DGO deixou de realizá-lo, inclusive
para atestar a mera remessa,
Compartilho da preocupação do MPC. Contudo, diante do curso da instrução,
é razoável que as contas sejam analisadas com o grau de informação disposto no Relatório,
sem prejuízo de que se inste a área técnica a ampliar o uso das ferramentas de tecnologia
da informação na instrução processual. Saliento que o esforço do MPC ao analisar os
documentos qualitativamente traduz o compromisso do órgão com a matéria, porém, para
fins de recomendação ou ressalva, é imperioso que a metodologia seja exposta e
conhecida, de antemão, pela unidade gestora.
Processo: PCP 24/00175955 —- GCS/GSS - 1188/2024 7
em ANNRADA 915
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fi TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA A
81
mn GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO GERSON DOS SANTOS SICCA
Dao
11.6. Transparência da gestão fiscal
A análise constante do item 7 do Relatório da DGO decorre das disposições
previstas na Lei Complementar (federal) nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), na redação dada pelas Leis Complementares (federais) nºs 131/2009 e 156/2016,
visando a dar transparência à gestão fiscal.
O Município de São Bento do Sul, por força do art. 73-B, III?, acrescido à Lei
Complementar (federal) nº 101/2000, está obrigado ao cumprimento das determinações
dispostas nos incisos Il e Ill, do $ 1º, do art. 48 e 48-A desde o exercício de 2014,
concernentes na disponibilização de meios eletrônicos de divulgação das informações sobre
a execução orçamentária e financeira.
A DGO analisou por amostragem o cumprimento dos dispositivos normativos
supracitados mediante pesquisa no Portal da Transparência do site da Prefeitura Municipal
e, no que tange à disponibilização dos dados relativos ao exercício em exame, verificou-se
que houve cumprimento de todos os pontos analisados, tanto em face das despesas quanto
das receitas do Municipio.
1.7. Avaliação de aspectos das políticas públicas de saúde e educação e saneamento
básico
No item 8, a Diretoria de Contas de Governo avaliou aspectos específicos
das políticas públicas voltadas para as áreas do saneamento básico, da saúde e
educação, os quais passo a tratar.
1.7.1 — Política de saúde
A DGO destacou que o monitoramento do Plano Nacional de Saúde (PNS),
realizado por meio da Pactuação Interfederativa 2017-2021, teve sua verificação
2 Lei Complementar (federal) nº 131/2009. Art. 22 A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 48-A, 73-A, 73-B e 73-C;
Ar. 73-B. Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinações
dispostas nos incisos Il e |l! do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A:
| — 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000
(cem mil) habitantes;
Il - 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil)
habitantes:
Ill— 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
Processo: PCP 24/00175955 — GCS/GSS - 1188/2024 8
Teco dincemanto fes cecinada vim ante nor Farenn dna Sentne Sines arm UVONCIDA DAS
Feco dr
li TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
mn GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO GERSON DOS SANTOS SICCA
descontinuada, em razão da revogação da Resolução nº 8, de 24 de novembro de 2016, da
Comissão Intergestores Tripartite (CIT), que trata do processo de Pactuação Interfederativa
de Indicadores, conforme descrito na Nota Técnica nº 20/2021-DGIP/SE/MS*. Apesar da
mencionada revogação, a instrução registrou que os planos municipais de saúde são
instrumentos centrais da coordenação do sistema de saúde, de modo a expressar as
responsabilidades sanitárias e os compromissos da gestão com as necessidades da
população.
Nesse sentido, pontuou que a Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28
de setembro de 2017“ estipula que o Plano de Saúde é instrumento central de pianejamento
para definição e implementação de todas as iniciativas no âmbito da saúde de cada esfera
da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) para o período de 4 (quatro) anos e observará
os prazos do PPA, conforme definido nas Leis Orgânicas dos Municípios. Em vista disso, os
atuais planos municipais de saúde têm vigência de 2022 a 2025.
Com base nos dados extraídos do Ministério da Saúde, Sala de Apoio à
Gestão Estratégica (SAGE), a diretoria técnica analisou o Painel da Situação dos
Instrumentos de Planejamento dos Municípios de Santa Catarina, constatando que a
situação no ano de 2023 do plano de saúde do Município de São Bento do Sul era
“Aprovado”.
11.7.2. Politica de educação
Quanto ao direito à Educação, o art. 214 da Constituição Federal prevê que o
sistema nacional de educação atuará em regime de colaboração e suas ações serão
orientadas pelo Plano Nacional de Educação (PNE)*. Esse foi aprovado pela Lei (federal) nº
; NOTA TÉCNICA Nº 20/2021-DGIP/SE/MS. Disponivel em:
https://digisusgmp.sau bristorage/conteudo/694F wff1jlkIWIY 4fqll7bvJS08aY wOxsQjY QT. pdf.
Acesso em: 4 out 2023.
* Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017. Disponível em:
hitps://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0001 03 10 2017.html. Acesso em: 03 mai,
2023.
* Disponivel em: https://portalsage saude .gov.br/painelinstrumentoPlanejamento. Acesso em: 08 jul.
2024.
S Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de
articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes. objetivos,
metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino
em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos
das diferentes esferas federativas que conduzam a: | - erradicação do analfabetismo; Il -
universalização do atendimento escolar; Ill - melhoria da qualidade do ensino; |V - formação para O
trabalho; V - promoção humanística, científica e tecnológica do pais; VI - estabelecimento de meta
Processo: (PCP 24/00175955 - GCS/GSS - 1 188/2024
Giro vem MUNAIDINDA D4:ER
li TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
y GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO GERSON DOS SANTOS SICCA
13.005/2014, que instituiu o PNE para o período 2014-2024 e fixou diretrizes, metas e
estratégias para a política educacional. Por meio da Lei (federal) nº 14.934, de 25.07.2024
foi prorrogado até 31.12.2025 o Plano Nacional de Educação. Já o Estado de Santa
Catarina aprovou o Plano Estadual de Educação por meio da Lei (estadual) nº 16.794/2015.
No Município de São Bento do Sul, está em vigor o Plano Municipal de Educação aprovado
pela Lei (municipal) nº 3.559/2015.
O Tribunal de Contas incluiu a avaliação do cumprimento da meta 1 do Plano
Nacional de Educação (Educação Infantil) nas contas anuais. Atualmente, as metas 2e7 do
Plano Nacional de Educação também são avaliadas, e as metas 10, 11, 16, 18, 19 e 20
estão disponíveis no endereço eletrônico https://lume.tce.sc.gov.br!.
No tocante à meta 1 do Plano Nacional de Educação e do Plano Municipal de
Educação, o cálculo da Taxa de atendimento em Creche no Município de São Bento do Sul,
pelos dados do Censo Escolar de 2023, tem-se que 81,24% das crianças de 0 a 3 anos de
idade estão matriculadas em Creche, estando FORA do percentual mínimo previsto
para a Meta 1 do Plano Municipal de Educação (70,00%).
Do cálculo da Taxa de atendimento na Pré-escola no Município de São Bento
do Sul, pelos dados do Censo Escolar de 2023, tem-se que 94,50% das crianças de 4a 5
anos de idade estão matriculadas na Pré-escola, estando FORA do percentual
previsto para a Meta 1 do PNE.
No que tange à meta 2 do Plano Nacional de Educação e do Plano Municipal
de Educação, do cálculo da Taxa de atendimento do Ensino Fundamental no Município de
São Bento do Sul, pelos dados do Censo Escolar de 2023, tem-se que 89,13% da
população de 6 a 14 anos de idade está matriculada na escola, estando FORA do
percentual previsto para a Meta 2 do PNE.
Para o acompanhamento evolutivo das Taxas de atendimento em Creche, na
Pré-escola e no Ensino Fundamental seguem os percentuais dos últimos 5 (cinco)
exercícios:
de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009).
Processo: (GDPCP 24/00175955 — GCS/GSS - 1188/2024 10
Emnn damimanta tai accinada diruisimeanta nar Pare nn dee Santos Sino UNNAIDODA 4 BA
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li TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
| CE: J) GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO GERSON DOS SANTOS SICCA
Taxa de Atendimento da Creche, Pré-escola e
Ensino Fundamental
100,0095
90,00%
80.00%
70.00%
60,00% 27445
50,00%
40.00%
30.00%
20,00%
10,00%
0.00%
90,26% 89,63% 88,49% B8.60%
8
23.48%
2021
m Creche m Pre-escola 8 Ensino Fundamental
8
]
2019 2020
2007
Alerto que o ciclo de planejamento está praticamente se encerrando, o que
indica a ausência de esforços suficientes para alcançar aquilo a que se comprometeu O
próprio Município em relação à taxa de atendimento em creche.
Já em relação à pré-escola e ao ensino fundamental, o percentual está
bastante próximo de 100% e, em se tratando de estimativa, não se pode excluir a hipótese
de todas as crianças e adolescentes estarem sendo atendidas. Ainda assim, é importante
que a unidade envide esforços para identificar a população de 4 a 14 anos e garantir a
matrícula daqueles que eventualmente estejam fora da escola. Uma das medidas que
contribui para isso é a realização da busca ativa das crianças e adolescentes com idade
para ingresso na pré-escola e no ensino fundamental e que não se encontram
matriculadas”.
Diante disso, sugere-se as seguintes recomendações:
º Recomendar ao Município de São Bento do Sul que adote
providências tendentes a garantir o alcance da meta estabelecida para o atendimento em
creche, observado o disposto no Plano Municipal de Educação;
7 O Tribunal de Contas já orientou as unidades jurisdicionadas sobre a necessidade de
implementação da busca ativa, conforme Ofício Circular TCIGAP nº 008/2019. Disponivel em:
<hitps:/imww tceso to. brisites/default/files/19.3.4%20-%2001%C3%ADcio%20Circular%w20TC%20GAP
%20008-2019%20-%20Busca%20Ativa.pdf>. Acesso em: 18 jul, 2024.
O O O O ss
Processo: (DPCP 24/00175955 — GCS/GSS - 1188/2024 E!
Eur Anueimenta tl mecinado dinitalmieato mãe Porson dos Santne Sipra arm ANNANHNITA D1:5R
Tlf TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
mn GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO GERSON DOS SANTOS SICCA
. Recomendar à Prefeitura Municipal de São Bento do Sul que garanta
o atendimento na pré-escola para crianças de 4 a 5 anos de idade, em cumprimento ao art.
208, |, da Constituição Federal, e a parte inicial da Meta 1 da Lei (federal) nº 13.005/2014
(Plano Nacional de Educação - PNE);
e Recomendar à Prefeitura Municipal de São Bento do Sul que garanta
o atendimento no ensino fundamental para a população de 6 a 14 anos de idade, em
cumprimento ao art. 208, |, da Constituição Federal, e à parte inicial da Meta 2 da Lei
(federal) nº 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação - PNE).
A meta 7 do PNE busca fomentar a qualidade da educação básica em todas
as etapas e modalidades, com a melhoria do fluxo escolar e de aprendizagem, e tem como
indicador o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), calculado bianualmente
por meio de dados da aprovação escolar obtidos no Censo Escolar e as médias de
desempenho no Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), com a necessidade de
atingir as seguintes médias nacionais.
IDEB
Anos iniciais do ensino
fundamental
Anos finais do ensino
fundamental
5,00 | 5,20 5,50 |
O IDEB dos anos iniciais e anos finais do ensino fundamental do Municipio de
São Bento do Sul, envolvendo apenas a rede municipal de ensino, teve o seguinte
resultado”:
Ensino Fundamental Ensino Fundamental
Anos Iniciais Anos Finais
80 20 80 80
RO) . 70 70 70
60 65 [56 66 E co co ço
50 E E 50 50. mm se 55 5 50
49 3 = 40 40 so
30 Fá | = 30 30 30
2.0 fa | = 20 20 , 2.0
LO 8 SE -. 10 10 10
00 é == - 0 00 au Em 00
2015 2017 2019 2021 2015 2017 2019 2021
m Meta Projetada | IDEB Apurado m Meta Projetada » IDEB Apurado
* Disponivel em: <https://lume.tce.sc.gov.br/meta7/> Painel da Meta 7, Aba superior "Rede
Municipal", abas “Etapa inicial EF", Filtro Município “São Bento do Sul".
Processo: QPCP 24/00175955 — GCS/GSS - 1188/2024 12
Biro rm 2VNBDNIA IV ER
f TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
C GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO GERSON DOS SANTOS SICCA
Como se vê, em 2021 o Município de São Bento do Sul alcançou a meta
projetada para os anos iniciais e finais do Ensino Fundamental. Entretanto, não se
verifica tendência de avanço no resultado, o que deve ser objeto de especial atenção pelo
gestor, isso porque a aplicação dos recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino
pelo Município não vem assegurando a melhoria da qualidade da educação no que diz
respeito ao aprendizado dos alunos do ensino fundamental.
Além disso, a situação superavitária do Município revela a possibilidade de
ampliar o atendimento educacional, especialmente com a criação de vagas de tempo
integral no ensino fundamental, medida de grande importância para a aprendizagem.
Além disso, consigno outros pontos relacionados à política pública de
educação identificados nos painéis de monitoramento das metas dos planos de educação e
do IQESC de Infraestrutura das escolas catarinenses:
. O Município de São Bento do Sul apresenta um indicador de
infraestrutura escolar de 0,81º em 2023, que busca apurar o atendimento das estratégias
7.18º e 7.20 do Plano Nacional de Educação, estando acima da média das redes
municipais (0,65);
. O investimento minimo em educação apresentou um leve aumento,
quando o percentual de 2023" é comparado com o ano anterior;
. O investimento educacional por aluno alcançou o valor de R$
24.659,57! em 2023, situando-se entre os Municípios que apresentaram o maior
investimento por aluno.
º Disponível em: hitps:/ltçesc.shinyapps.io/painelinfraestrutura/. Painel de Infraestrutura das Escolas
Catarinenses, Aba superior “indicadores” e “Tabela”. Tabela: "Municípios" Filtros Ano "2023", Rede
“Municipal”, Nome do Município: “São Bento do Sul”, Coluna “Resultado do Indicador de
Infraestrutura com pesos iguais”.
'º 7.18) assegurar a todas as escolas públicas de educação básica o acesso a energia elétrica,
abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo dos residuos sólidos, garantir
o acesso dos alunos a espaços para a prática esportiva, a bens culturais e artísticos e a
equipamentos e laboratórios de ciências e, em cada edifício escolar, garantir a acessibilidade
às pessoas com deficiência; (Grifei)
“ 7.20) prover equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no
ambiente escolar a todas as escolas públicas da educação básica, criando, inclusive, mecanismos
para implementação das condições necessárias para a universalização das bibliotecas nas
instituições educacionais, com acesso a redes digitais de computadores, inclusive a internet;
(Grifei)
“ Disponivel em Painel de Infraestrutura das Escolas Catarinenses, Aba superior: “Estatísticas
Descritivas”,
“ Disponível em: painel da Meta 20, filtro Ente "São Bento do Sul”. Aba superior “Limites minimos” e
gráfico “Média do percentual da receita de impostos aplicado em educação”.
“ Disponivel em: painel da Meta 20, filtros Ano “2023' e Ente “São Bento do Sul”, Aba superior
“SIOPE” e gráfico “Investimento educacional por aluno”.
Processo: (OPCP 24/00175955 — GCS/GSS - 1188/2024 13
menta fni sceinsar rinifalmanta ar (arenn dne Sanine Gira sem ANNADNDA 4:58
li TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Ar
mn GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO GERSON DOS SANTOS SICCA 3*
Oportuno também registrar que todo o ciclo orçamentário municipal alinhar-
se-á às diretrizes, metas e estratégias do Plano Municipal de Educação (art. 10 da Lei
Federal nº 13.005/2014)'S, de modo a possibilitar a avaliação e o acompanhamento exato da
execução orçamentária e garantir o respeito ao princípio da transparência. Por sua vez, o
PME necessita estar em consonância com os planejamentos estadual e nacional,
Consigno que, em prestações de contas de Prefeito de exercícios
anteriores", já tive a oportunidade de discorrer sobre a importância do tema.
Quanto a isso, no subitem 8.3.1.4 a DGO demonstrou a relação das metas
do Plano Nacional de Educação com a despesa liquidada pelo Município na Educação
(Função 12). Segue quadro resumo das informações encaminhadas por meio do Sistema e-
Sfinge:
1,94%
Universalização da pré-escola e 2.494.778,98
ampliação da oferta de creches
50% | oa
Universalização do ensino | 3.583.778,82 2,79%
fundamental e conclusão na idade
recomendada (95% E IA | e.
Universalização do ensino médio e 2.004.566,50 | 1,56%
elevação da taxa líquida (85% |
Universalização da educação 701.976,50 | 0,55%
especial, preferencialmente na rede
regular mM IB
Alfabetização de todas as crianças 3.589.546,10 | 2,80%
até o final do 3º ano do ensino
fundamental A | e
Educação em tempo integral 9.540.974,01 744%
Qualidade da educação básica — 2.608.063,45 2,03%
Ideb
Elevação da escolaridade média 42.556,10 0.03%
Elevação da taxa de alfabetização 121.417,21 0.09%
da população com 15 anos ou mais
(93,5%) e erradicação do
analfabetismo absoluto e redução
de 50% do analfabetismo funcional
“Art. 10 - O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão formulados de maneira a assegurar a
consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias
deste PNE e com os respectivos planos de educação, a fim de viabilizar sua plena execução.
(Grifei)
'º Cito alguns desses processos: (DPCP 23/00094333 - Prefeitura Municipal de Tigrinhos; GDPCP
22/00113034 - Prefeitura Municipal de Rio do Sul; e GOPCP 21/00105170 - Prefeitura Municipal de
Zortéa.
Processo: (PCP 24/00175955 — GCS/GSS - 1188/2024 14
jus Ginr= en ANIMADA Da-5E
li TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
mn GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO GERSON DOS SANTOS SICCA
%
Nº. =D Sinit 3! A
16 | Formação continuada e garantir aos
professores da educação básica
pós-graduação (50%
Valorização dos profissionais do
magistério das redes públicas de
educação básica
Total | 128.293.652,64 100,00%
103,596.134,18 80,75%
|
Diante dos dados encaminhados pelo Município, a Diretoria de Contas de
Governo constatou que o total executado para o atingimento das metas do Plano Nacional
de Educação representou 19,95% do orçamento do Município de São Bento do Sul.
Verifico que o total da vinculação demonstrada no quadro diverge do valor
liquidado na Função 12 — Educação, que alcançou o montante de R$ 129.363.771,47",
indicando uma diferença no valor de R$ 1.070.118,83.
É provável que o Município tenha considerado que nem todas as despesas da
educação devem estar vinculadas a uma meta, o que ocasionou a distorção entre o total do
quadro e o valor liquidado na Função 12 — Educação. Entretanto, o gestor deve atentar para
o fato de que a ação na área da educação como um todo está inserida no planejamento,
inclusive quando a meta já tenha sido atingida e se trate de sua manutenção.
Assim, com objetivo de reforçar as orientações — acerca da necessidade de
compatibilidade do orçamento público com os planos de educação — contidas no Ofício
Circular nº SEI/TCE/SC/PRES/GAP/12/2023, de 12 de julho de 2023, da lavra da
Presidência do Tribunal de Contas, e abordadas no XVIIl Ciclo de Estudos de Controle
Público da Administração Municipal deve-se:
"cemria- 18,852
. Recomendar à Prefeitura Municipal de São Bento do Sul que formuie
os instrumentos de planejamento e orçamento público competentes - o Plano Plurianual
(PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) — de
maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compativeis com as
amo am re rz mm Ee
diretrizes, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação (PNE) e com o Plano
Municipal de Educação (PME), a fim de viabilizar sua plena execução e cumprir o
; preconizado no art. 10 da Lei (federal) nº 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação — PNE),
; bem como para corrigir os aspectos referidos na fundamentação da proposta de voto,
*” Dado consultado no Sistema e-Sfinge — Módulo de Execução Orçamentária — Despesa por Função
de Governo,
E E ED SM GÊÇGÕG aaa
Processo: PCP 24/00175955 — GCS/GSS - 1188/2024 15
manta fai secir nitalmanto nar Gareon doe Gantos Sines RENÍUADAIA VARA
ax WSMOEAL AG HOM ITETI PA
li TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Ih ] GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO GERSON DOS SANTOS SICCA
1.7.3. Política de saneamento básico
No subitem 8.1 do Relatório de instrução, a diretoria técnica ponderou que o
art. 11-B, da Lei (federal) nº 11.445/2007, incluido pelo Novo Marco Legal do Saneamento,
definiu que os contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico
definirão metas de universalização para assegurar o atendimento de 99% da população
com água potável, e 90% da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de
dezembro de 2033. Além disso, definirão metas relacionadas à não intermitência do
abastecimento, redução de perdas do sistema e melhoria nos processos de tratamento.
O corpo técnico verificou que o Município de São Bento do Sul, no exercício
de 2021, apresentou o seguinte quadro, segundo consulta no Sistema Nacional de
Informações sobre Saneamento (SNIS):
“População urbana
| atendida com
ssgotamento sanitário |
28.034
Conforme os dados apurados, o Município ainda não atingiu a meta, que tem
seu termo em 31.12.2033. Diante disso, proponho recomendação para que observe as
metas de universalização do Novo Marco Legal do Saneamento e seus dispositivos
correlatos de regulação, se for o caso, com o objetivo de garantir o atendimento da
população com água potável, coleta e tratamento de esgoto.
11.7.4 — Prevenção a desastres naturais
Em relação à política pública de prevenção a desastres naturais, O
Tribunal de Contas realizou levantamento de informações relacionadas ao serviço de defesa
civil nos municípios catarinenses e as providências adotadas para “prevenir e mitigar as
consequências de desastres naturais de origem hidrológica e geológica, referente a
movimentos gravitacionais de massa e inundações”, o que resultou no Painel de “Prevenção
aos desastres Naturais”. O Município de São Bento do Sul, no exercício de 2023,
apresentou a seguinte situação:
'* Disponível em: <https://paineistransparencia tce.sc.gov.br/extensions/appDefesaC villindex.html>.
Acesso em: 29 julho 2024.
Processo: (DPCP 24/00175955 - GCS/GSS - 1188/2024 = a 16
1 UVDADNDA D4-RR
l fi TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA A
À %
| | GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO GERSON DOS SANTOS SICCA So
Dario 60
Município com áreas de risco? =] Sim/Não
E Nível Hierárquico | — Diretoria
Estr ca Ta Composição da equipe 33,30% comissionados
Tem Fundo Municipal de | Sim
Proteção e Defesa Civil? |
Tem Plano Municipal de Sim
Contingência?
FPORAEDÇRO Tem Plano Municipal de | Não o
Redução de Riscos?
Faz Fiscalização das áreas Sim
| de risco?
Observa o art. 42-A“ da Lei (federal) nº 10.257/2001? Sim
Em razão das informações propõe-se recomendar ao Município de São Bento
do Sul que se adeque à Política Nacional de Defesa Civil, conforme a Lei (federal) nº
12.608/2012. O tema é urgente e da mais alta relevância frente ao quadro de graves danos
ambientais causados pela ação humana e a acelerada transição climática, com
consequências severas já facilmente perceptíveis.
11.8. Controle interno
Observo que a diretoria técnica apenas verificou a remessa do arquivo do
Relatório do Órgão Central de Controle Interno, sem análise de seu conteúdo. Quanto à
sistemática e possíveis efeitos colaterais, já tive oportunidade de me manifestar no tópico
em que tratei dos pareceres dos conselhos municipais.
No ponto, novamente o MPC demonstrou preocupação, pois a análise foi
interrompida desde outros exercícios, o que macularia o art. 9º, XI, da Decisão Normativa nº
'2 Art 42-A, Além do conteúdo previsto no art. 42, o plano diretor dos Municipios incluidos no
cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande
| impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos deverá conter: | -
Ê parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade de usos e
a contribuir para a geração de emprego e renda; || - mapeamento contendo as áreas suscetíveis à
E ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou
hidrológicos correlatos; Ill - planejamento de ações de intervenção preventiva e realocação de
população de áreas de risco de desastre; IV - medidas de drenagem urbana necessárias à
prevenção e à mitigação de impactos de desastres; e V - diretrizes para a regularização fundiária de
assentamentos urbanos irregulares, se houver, observadas a Leint 11.977. de 7 de julho de 2009, e
demais normas federais e estaduais pertinentes, e previsão de áreas para habitação de interesse
ê social por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de
E politica urbana, onde o uso habitacional for permitido. VI - identificação e diretrizes para a
preservação e ocupação das áreas verdes municipais, quando for o caso, com vistas à redução da
impermeabilização das cidades.
w » LUAGIG Ma cá Brinca
Processo: (DPCP 24/00175955 — GCS/GSS - 1188/2024 17
—— Tecar atri sccinada dinitalmonta mer Baran Ane Santos Ciara em UUNRONDA 24:68
fi TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Man GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO GERSON DOS SANTOS SICCA
TC-06/2008*”, cujo descumprimento pode ensejar a emissão de parecer prévio com
recomendação de rejeição das contas.
Nesse sentido, mencionou a pertinência de abertura de tópico no relatório
técnico abordando a matéria. Todavia, em virtude da conclusão dos trabalhos da comissão
criada pela Portaria nº TC-0943/2019º!, o MPC deixou de postular a adoção de medidas
gerais. Nas contas em exame, afirmou que houve remessa do relatório, com os elementos
mínimos exigidos.
H.9. Outros apontamentos
Finalmente, na parte conclusiva do relatório, o órgão instrutivo propôs
cientificar o Conselho Municipal de Educação de São Bento do Sul, nos termos das
diretrizes fixadas na Resolução Atricon nº 003/2015, acerca da análise do cumprimento dos
limites no Ensino e Fundeb, do Parecer do Conselho do Fundeb e do monitoramento das
metas do Plano Nacional de Educação, conforme subitens 5.2, 6.1 e 8.3. do Relatório da
DGO.
A cientificação ao Conselho Municipal de Educação possibilitará que esse
órgão tenha conhecimento das questões afetas à educação abordadas no bojo deste
processo.
Saliento, por último, que o balanço geral do Município representa
adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Município em 31 de
dezembro, bem como, as operações analisadas estão de acordo com os princípios
z fundamentais de contabilidade aplicados à administração pública municipal, asseverando-se
í que a apreciação mediante Parecer Prévio por este Tribunal não envolve exame de
t responsabilidade do Prefeito quanto a atos de gestão, os quais estão sujeitos a apreciação
em processos específicos.
Diante de todo o exposto, restam presentes os requisitos que autorizam a
expedição de Parecer Prévio favorável à aprovação das contas ora analisadas.
ZU ant. 9º As restrições que podem ensejar a emissão de Parecer Prévio com recomendação de
rejeição das contas prestadas pelo Prefeito, dentre outras, compõe o Anexo |, integrante desta
Decisão Normativa, em especial as seguintes: [...] XI - CONTROLE INTERNO — Ausência de
efetiva atuação do Sistema de Controle Interno demonstrado no conteúdo dos relatórios enviados
ao Tribunal de Contas, ou em auditoria in loco.
; * Finalidade de proceder estudos para definição dos critérios para análise dos processos de
5 prestação de contas de prefeito no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
citulizcias E rá Tacos Mivis Sai
Processo: PCP 24/00175955 — GCS/GSS - 1188/2024 18
— Eseca rnnumeanta nitetmanto nor Rorena ds Qantre Cinns vu
Verao = AME AE DU TZ pe
rrmeanto foi secinado cimtaimento
fi TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
mn GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO GERSON DOS SANTOS SICCA
Hi - PROPOSTA DE VOTO
Ante o exposto e com fulcro no art. 31 da Constituição Federal, art. 113 da
Constituição do Estado de Santa Catarina e arts. 1º, |, e 50 da Lei Complementar (estadual)
nº 202/2000, bem como art. 88 do Regimento Interno deste Tribunal, PROPONHO ao
Egrégio Plenário:
1 — Emitir Parecer Prévio recomendando à Egrégia Câmara de Vereadores
a APROVAÇÃO das contas do Prefeito Municipal de São Bento do Sul, relativas ao
exercício de 2023.
2 - Recomendar à Prefeitura Municipal de São Bento do Sul que:
2.1 — adote providências tendentes a garantir o alcance da meta estabelecida
para o atendimento em creche, observado o disposto no Plano Municipal de Educação;
2.2 — garanta o atendimento na pré-escola para crianças de 4 a 5 anos de
idade, em cumprimento ao art. 208, |. da Constituição Federal, e a parte inicial da Meta 1 da
Lei (federal) nº 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação — PNE);
2.3 — garanta o atendimento no ensino fundamental para a população de 6 a
14 anos de idade, em cumprimento ao art. 208, |, da Constituição Federal, e à parte inicial
da Meta 2 da Lei (federal) nº 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação - PNE);
2.4 — formule os instrumentos de planejamento e orçamento público
competentes — o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei
Orçamentária Anual (LOA) — de maneira a assegurar a consignação de dotações
orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do Plano Nacional de
Educação (PNE) e com o Plano Municipal de Educação (PME). a fim de viabilizar sua plena
execução e cumprir o preconizado no art. 10 da Lei (federal) nº 13.005/2014 (Plano Nacional
de Educação — PNE), bem como para corrigir os aspectos referidos na fundamentação da
proposta de voto;
2.5 — observe as metas de universalização do Novo Marco Legal do
Saneamento, com o objetivo de garantir o atendimento da população com água potável,
coleta e tratamento de esgoto, nos termos do art. 11-B, da Lei (federal) nº 11.445/2007, na
redação dada pela Lei (federal) 14.026/2020;
Processo: (PCP 24/00175955 - GCS/GSS - 1188/2024 19
Ane Gantns Sirra om UUNAINDA D1:SA
ciqnáoa = su sxm;
egr ade
—— Peso documento foi secinaedo de
li TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
mu GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO GERSON DOS SANTOS SICCA
2.6 — proceda a adequação do Município à Política Nacional de Defesa Civil.
conforme a Lei (federal) nº 12.608/2012.
3 — Recomendar à Prefeitura Municipal de São Bento do Sul que, após o
trânsito em julgado, divulgue esta Prestação de Contas e o fespectivo Parecer Prévio,
inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei
Complementar (federal) nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
4 — Solicitar à Câmara de Vereadores de São Bento do Sul que comunique
ao Tribunal de Contas o resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito
Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar (estadual) nº 202/2000,
inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.
5 — Dar ciência do Parecer Prévio, do relatório e proposta de voto do Relator,
bem como do Relatório Técnico nº 235/2024 ao Conselho Municipal de Educação de São
Bento do Sul, acerca da análise do cumprimento dos limites na Educação e no Fundeb, do
Parecer do Conselho do Fundeb, do monitoramento das metas do Plano Nacional de
Educação e da vinculação do orçamento ao PNE, conforme subitens 5.2, 6.1 e 8.3 do citado
relatório técnico.
6 — Dar ciência do Parecer Prévio ao Presidente da Câmara Municipal de
São Bento do Sul.
7 — Dar ciência do Parecer Prévio, do relatório e proposta de voto do Relator,
bem como do Relatório Técnico nº 235/2024 e do Parecer nº MPC/CF/1069/2024, ao Sr.
Antônio Joaquim Tomazini Filho, Prefeito Municipal de São Bento do Sul no exercício de
2023.
Gabinete, em 08 de agosto de 2024,
Gerson dos Santos Sicca
Relator
Processo: (DPCP 24/00175955 - GCS/GSS - 1188/2024 =HE 20
as nor Parem Ane Cante Ciara om UINADADA DER
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ll Ii SECRETARIA GERAL
Processo n.: QPCP 24/00175955
Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2023
Responsável: Antônio Joaquim Tomazini Filho
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de São Bento do Sul
Unidade Técnica: DGO
Parecer Prévio n.: 121/2024
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão
Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da
Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe c Relatório
e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os, e:
1. EMITE PARECER recomendando à egrégia Câmara de Vereadores a APROVAÇÃO das contas
do Prefeito Municipal de São Bento do Sul relativas ao exercício de 2023.
2. Recomenda à Prefeitura Municipal de São Bento do Sul que:
2.1. adote providências tendentes a garantir o alcance da meta estabelecida para o
atendimento em creche, observado o disposto no Plano Municipal de Educação;
2.2. garanta o atendimento na pré-escola para crianças de 4 a 5 anos de idade, em
cumprimento ao art. 208, |, da Constituição Federal e à parte inicial da Meta 1 da Lei n. 13.005/2014
(Plano Nacional de Educação — PNE);
2.3. garanta o atendimento no ensino fundamental para a população de 6 a 14 anos de idade,
em cumprimento ao art. 208, |, da Constituição Federal e à parte inicial da Meta 2 da Lei n,
13.005/2014 (Plano Nacional de Educação - PNE);
2.4. formule os instrumentos de planejamento e orçamento público competentes — o Plano
Plurianual — PPA -, a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO - e a Lei Orçamentária Anual - LOA — de
maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas
e estratégias do Plano Nacional de Educação — PNE - e com o Plano Municipal de Educação — PME -, a
fim de viabilizar sua plena execução e cumprir o preconizado no art. 10 da Lei n. 13.005/2014 (Plano
Nacional de Educação — PNE), bem como para corrigir os aspectos referidos na fundamentação do
Voto do Relator;
2.5. observe as metas de universalização do Novo Marco Legal do Saneamento, com o objetivo
de garantir o atendimento da população com água potável, coleta e tratamento de esgoto, nos
termos do art. 11-B da Lei n. 11,445/2007, na redação dada pela Lei n. 14.026/2020;
2.6. proceda à adequação do Município à Política Nacional de Defesa Civil, conforme a Lei n.
12.608/2012;
2.7. após o trânsito em julgado, divulgue esta Prestação de Contas e o respectivo Parecer
Prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei
Complementar n. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF,
3. Solicita à Câmara de Vereadores de São Bento do Sul que comunique ao Tribunal de Contas
o resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme
prescreve o art. 59 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, inclusive com a remessa do ato
respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara,
Processo n.: (PCP 24/00175955 Pasecer Prévio n.: 121/2024
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4. Determina a ciência deste Parecer Prévio:
4.1. à Câmara Municipal de São Bento do Sul;
4.2. do Relatório e Voto do Relator e do Relatório DGO n. 235/2024 que o fundamentam:
42.1. ao Conselho Municipal de Educação de São Bento do Sul, acerca da análise do
cumprimento dos limites na Educação e no Fundeb, do Parecer do Conselho do Fundeb, do
monitoramento das metas do Plano Nacional de Educação e da vinculação do orçamento ao PNE,
conforme subitens 5.2, 6.1 e 8.3 do citado Relatório DGO;
4.2.2, bem como do Parecer MPC/CF n. 1069/2024, ao Sr. Antônio Joaquim Tomazini, Prefeito
Municipal de São Bento do Sul.
Ata n.: 31/2024
Data da Sessão: 23/08/2024 - Ordinária - Virtual
Especificação do quórum: Herneus João De Nadal, José Nei Alberton Ascari, Adircélio de Moraes
Ferreira Júnior, Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, Luiz Eduardo Cherem e Aderson Flores
Representante do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas/SC: Diogo Roberto Ringenberg
Conselheiros-Substitutos presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes
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HERNEUS JOÃO DE NADAL GERSON DOS SANTOS SICCA
Presidente Relator
Fui presente: DIOGO ROBERTO RINGENBERG
Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas/SC
Processo n.: (PCR 24/00175955 Parecer Prévio n.: 121/2024
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