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MENSAGEM Nº 025/2025
Ref. Projeto de Lei nº 025/2025
Assunto: Dispõe acerca do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal e
Vegetal no Município de São Bento do Sul.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as).
O presente projeto tem o objetivo de renovar a legislação que trata sobre o SIM, e
estabelecer os princípios a serem seguidos e os aspectos principais e gerais sobre o
funcionamento do Serviço.
A Lei nº 724/1996, publicada, portanto, há quase vinte anos, passou por uma revisão na
AMUNESC, recebendo as sugestões das renovações que se mostram adequadas em face
da modernização do processo, da inovação tecnológica do sistema e das atualizações
legislativas no período, conforme anexo.
Inclusive, a AMUNESC vem estruturando um setor com o serviço de inspeção animal para
apoio dos municípios associados, garantindo ao produtor rural o selo regional, sem
necessidade de que haja maiores burocracias na comercialização deste produto para as
cidades parceiras, garantindo facilidade e agilidade.
Com isto, aprimora-se a sistemática, e, consequentemente, a diminuição de riscos sanitários,
com foco em disponibilizar produtos seguros aos consumidores, ao mesmo tempo que
simplifica os registros dos estabelecimentos e produtos, com vistas a fazer adequação dos
instrumentos legais do município à realidade produtiva local, das pequenas agroindústrias e
dos produtos artesanais.
Ou seja, a legislação deve estar adequada ao perfil produtivo local, incluindo normas para
as pequenas agroindústrias e ao processamento artesanal (por exemplo a Lei nº
13.680/2018 que trata sobre o Selo Arte para produto artesanal), incluindo a x
desburocratização e a simplificação de procedimentos de registro de estabelecimentos, *
criando um ambiente institucional favorável para a inclusão produtiva com eine
sanitária, caminho também incorporado pela legislação Federal do Suasa e do SISBI/POA:
Portanto, a atualização da legislação sanitária do SIM, ora apresentada, dialoga com as
mudanças consolidadas na legislação sanitária brasileira, caracterizando-se por uma
legislação moderna, que busca incluir na formalidade o setor produtivo em todas as suas
formatações e escalas de produção que se expressam na realidade local, sempre com o
foco na segurança sanitária dos produtos destinados ao consumo humano e na segurança
jurídica para a execução da inspeção e para a gestão do SIM.
Dessa formz, considerando o interesse público e a relevância da matérj
análise e a aprovação do presente projeto.
, solicitamos a...
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ANTONIO já IM TC MAZINI FILHO
Prefeito
E TONIO NOYASKI MAIANEE-. MIRANDA
ssessor de Goyerno Assessora Jurídica
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PROJETO DE LEI Nº 025, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO
ANIMAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece o Serviço de Inspeção Municipal — SIM e as normas de
inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal (POA) e de produtos de
origem vegetal (POV) no Município de São Bento do Sul, de acordo com a legislação
brasileira vigente.
Parágrafo único. As atividades do SIM (POA/POV) são de competência da Secretaria
de Agricultura e Meio Ambiente, do Município de São Bento do Sul, ou outra unidade
administrativa que substitua a anterior.
Art. 2º Caberá ao SIM de produtos de origem animal - POA a execução da inspeção
sanitária dos produtos de origem animal e ao SIM de produtos de origem vegetal - POV
a execução da inspeção sanitária de produtos de origem vegetal, que poderão ser
executadas de forma permanente ou periódica.
81º A inspeção deve ser executada de forma permanente nos abatedouros de animais,
durante o momento que estiver sendo feito o abate das diferentes espécies animais.
82º Nos demais estabelecimentos abrangidos nesta Lei e em regulamento, a inspeção
será executada de forma periódica.
83º Os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de execução de
inspeção estabelecida em regulamento, considerando o risco sanitário dos diferentes
produtos, o resultado da avaliação do desempenho de cada estabelecimento, o volume
de produção e o tipo de produto.
84º Além da competência da inspeção definida no caput deste artigo, o SIM será
responsével pela concessão do Selo Arte e do Selo Queijo Artesanal aos produtos
artesanais, conforme a legislação vigente.
Art. 3º A inspeção sanitária se dará:
| - nos estabelecimentos que recebem animais, vegetais, matérias-primas, produtos,
subprodutos e seus derivados de origem animal e vegetal, para manipulação;
beneficiamento, processamento; D
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Il - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal e
vegetal, destinadas à manipulação, beneficiamento, processamento e industrialização
de que trata esta Lei, quando for pertinente e necessária.
Art. 4º Os princípios a serem seguidos pelo SIM, são:
|- Os princípios da Constituição Federal;
Il — Promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente sem impor
obstáculo à regularização sanitária da agroindústria de pequeno porte e o
processamento artesanal;
III - Promover a inclusão produtiva com segurança sanitária, com especial atenção para
a agroindústria de pequeno porte, o processamento artesanal e a produção de
pequenas quantidades para venda direta exclusivamente ao consumidor;
IV - Foco de atuação na qualidade dos produtos finais;
V - Promover o processo educativo permanente e continuado para os atores da cadeia
produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima
participação de governo, da sociedade civil, de agroindústrias, dos consumidores e das
comunidades técnica e científica nos sistemas de inspeção;
VI - Harmonização de procedimentos para promover a formalização dos
estabelecimentos e a segurança dos alimentos, incluindo a agroindústria de pequeno
porte e processamento artesanal, considerando os costumes e os conhecimentos
tradicionais; e
VII - Atendimento aos preceitos estabelecidos na Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de
2007; no Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000; na Lei Complementar nº 123, de
14 de dezembro de 2006 e suas alterações; na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006;
no Decreto nº 7.358, de 17 de novembro de 2010, ou preceitos estabelecidos na forma
de outra legislação que venha a substituir.
Art. 5º A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente do Município de São Bento do Sul
poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com os Municípios, o Estado de
Santa Catarina e a União, poderá participar de consórcio de municípios para facilitar o
desenvolvimento de atividades referentes ao Serviço de Inspeção Sanitária em
conjunto com outros municípios, bem como poderá solicitar a integração ao Sistema
Brasileiro de Inspeção — SISBI/POA e a adesão ao SISBI/POV, do Sistema Unificado
de Atenção à Sanidade Agropecuária — Suasa, na forma da legislação vigente.
Parágrafo único. Após a integração do SIM ao SISBI/POA e a adesão ao SISBI/POV
os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o território nacional
de acordo com a legislação vigente.
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Art. 6º Quando o município estiver participando de consórcio de municípios, o SIM
poderá participar de Câmara de Inspeção Sanitária que vier a ser constituída no
respectivo consórcio, para debater, aconselhar, sugerir, dar suporte na tomada de
decisões técnicas e administrativas, sobre criação de normas sanitárias e demais casos
previstos no regulamento desta Lei ligados a execução do serviço de inspeção
sanitária.
Art. 7º O SIM será composto por Médico Veterinário, Engenheiro Agrônomo e outros
profissionais e auxiliares de inspeção, tantos quantos se fizerem necessários,
respeitadas as devidas competências e demais dispositivos legais vigentes.
81º No exercício da atividade de inspeção em estabelecimentos de produtos de origem
animal, os profissionais indicados no caput do artigo 7º deverão ser do quadro efetivo,
concursados, devidamente treinados e sob a responsabilidade técnica do Médico
Veterinário.
82º No exercício da atividade de inspeção em estabelecimentos de produtos de origem
vegetal, os profissionais indicados no caput do artigo 7º deverão ser do quadro efetivo,
concursados, devidamente treinados e sob a responsabilidade técnica do engenheiro
agrônomo ou outro profissional, respeitadas as devidas competências e demais
dispositivos legais vigentes.
Art. 8º A inspeção e fiscalização sanitária dos produtos abrangidos por esta Lei, serão
desenvolvidas em sintonia e em conjunto com o órgão de Saúde do Município, no que
couber e respeitadas as competências de cada órgão, evitando superposições,
paralelismos, conflitos e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária entre os
órgãos responsáveis pelos serviços.
Parágrafo único. É proibida a dupla fiscalização e inspeção em estabelecimentos
abrangidos por esta Lei.
Art. 9º O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos diferentes
tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria de
pequeno porte, o processamento artesanal e a produção em pequenas quantidades
exclusiva para venda direta.
Parágrafo único. Entende-se por agroindústria de pequeno porte, o estabelecimento de
propriedade individual ou coletiva, com área útil construída não superior a duzentos e
cinquenta metros quadrados, destinado ao abate de animais e ao processamento de
produtos de origem animal e vegetal, dispondo de instalações para abate e/ou
processamento de animais produtores de carnes de diferentes espécies e matérias
primas, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados,
processados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados,
embalados e rotulados a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, o leite
seus derivados, o ovo e seus derivados, os produtos das abelhas e seus ge ss ndo: e
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produtos de origem vegetal e derivados, não ultrapassando as escalas de produção
estabelecidas em normas complementares.
Art. 10 Será constituído um sistema de informações sobre todo o trabalho e
procedimentos de inspeção sanitária, gerando um banco de dados com registros
auditáveis.
Parágrafo único. A alimentação e manutenção do sistema de informações sobre a
inspeção sanitária, será de responsabilidade do SIM, vinculado à Secretaria de
Agricultura e Meio Ambiente com a colaboração do órgão de Saúde do Município no
que couber e respeitadas as competências estabelecidas na legislação vigente.
Art. 11 Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento deverá
apresentar o pedido instruído pelos documentos definidos em regulamento.
81º Para a agroindústria de pequeno porte e o processamento artesanal serão
estabelecidos procedimentos simplificados para obter o registro indicado no caput, a
ser regulamentado em normas complementares.
82º A produção de pequenas quantidades para venda local e exclusivamente direta ao
consumidor, embalado ou a granel, terá um processo simplificado de regularização,
definido em normas complementares.
Art. 12 O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo
prever, para isso, instalações e equipamentos de acordo com a necessidade para tal e,
no caso de empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma
atividade para depois iniciar a outra.
81º Os equipamentos e instalações destinados à fabricação de produtos de origem
animal, poderão ser utilizados para o preparo de produtos que em sua composição
principal não haja produtos de origem animal.
82º Não poderão constar impressos ou gravados, os carimbos oficiais de inspeção do
SIM, nos produtos não abrangidos por esta Lei, os quais são de competência de outro
órgão fiscalizador.
Art. 13 A embalagem de produtos abrangidos por esta Lei deverá obedecer às
condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco
a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente
sobre a rotulagem.
Parágrafo único. Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo
acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo as informações
previstas nas normas indicadas no caput deste artigo.
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Art. 14 A matéria-prima, os animais, os vegetais, os produtos, os subprodutos e os
insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e em normas
complementares.
Art. 15 Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do
Serviço de inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria
de Agricultura e Meio Ambiente, constantes no Orçamento do Município de São Bento
do Sul.
Art. 16 As infrações às normas previstas nesta Lei e em regulamento, sem prejuízo das
punições de natureza civil e penal cabíveis, acarretará, isolada ou cumulativamente, as
seguintes sanções:
| — Advertência;
| — Multa;
Ill — Apreensão ou inutilização de matérias primas e produtos;
IV - Suspensão de atividades;
V— Interdição total ou parcial do estabelecimento;
VI - Cancelamento de registro.
81º No processo de aplicação da penalidade será oportunizado ao sujeito passivo o
contraditório e a ampla defesa, sendo proibido a qualquer pessoa impedir o seu acesso
ao pedido e aos documentos que instruírem o processo, sob pena de nulidade absoluta
do mesmo.
82º As normas referentes às infrações previstas no caput serão detalhadas em
regulamento.
Art. 17 Poderá ser cobrada taxa de registro e/ou anual de inspeção nos
estabelecimentos registrados no serviço de inspeção municipal, a ser detalhada no
regulamento desta Lei, nos termos da legislação tributária municipal vigente.
Parágrafo único. Os valores arrecadados resultado de cobranças de taxa de inspeção
e de multas, serão destinados exclusivamente para custear a execução das atividades
do SIM.
Art. 18 Os casos omissos para a execução da presente Lei, bem como a sua
regulamentação, serão estabelecidos em normas complementares a serem editadas
pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 19 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias a contar
da data de sua publicação.
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ate Prefeitura de São Bento do Sul. e oscos
ER Estado de Santa Catarina
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 724
de 13 de dezembro de 1996 e o Decreto nº 2609, de 05 de março de 2024.
São Bento do Sul, 26 de fevereiro de 2025.
ANTONIO JOA és ZINI FILHO
; AR
ONIO NOVASKI
sesgsor de Governo Assessora Jurídica
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A Mura
: Rs
RELATÓRIO DE ANALISE DA LEI DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL. /
DE SÃO BENTO DO SUL REALIZADO PELA AMUNESC: Gerto do
ops
A atual Lei do Serviço de Inspeção Municipal de São Bento do Sul foi instituída
no ano de 1998, por meio da Lei Municipal nº 724, de 13 de dezembro de 1996.
Além disso, o SIM publicou o Decreto nº 2.609, de 05 de março de 2024, com
165 artigos, para regulamentar a referida Lei. Além desses dois instrumentos
legais, o SIM não possui outras normas sanitárias complementares.
A referida Lei municipal é composta por apenas seis artigos, não estabelece
todos os princípios e orientações gerais que são necessárias para o bom
funcionamento, e de forma segura, do SIM. Além disso, vincula o funcionamento
do SIM à legislação estadual do Serviço de Inspeção Estadual — SIE, ou até na
legislação do Serviço de Inspeção Federal - SIF. Dessa forma, o SIM de São
Bento do Sul, em boas medidas, segue essas normas do SIE e do SIF, o que
implica em um distanciamento da realidade produtiva específica do município.
Isso pode implicar dificuldades para incluir as pequenas agroindústrias no SIM,
isto é, por não serem adequadas à realidade das pequenas unidades locais.
Além disso, essa mencionada Lei, instituída em 1996, não incorpora as
mudanças recentes da legislação brasileira, principalmente as mudanças da
legislação do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - Suasa e
do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - Sisbi/POA,
estas, sim importantes, em especial no que se refere a integração do SIM ao
Sisbi e ao funcionamento de estabelecimentos de pequeno porte, produtos
artesanais e de venda direta.
De forma mais específica, não prevê: a) normas específicas para as pequenas
agroindústrias; b) normas específicas para produção em pequenas quantidades
para a venda direta; c) não estabelece a concessão dos Selos Artesanais para
produtos produzidos de forma artesanal; d) não estabelece normas para
“entrepostos de produtos cárneos em supermercados e similares”.
Portanto, conclui-se que é necessária a elaboração de um projeto de lei, a ser
aprovado na Câmara de Vereadores, para instituir uma nova lei municipal para
o SIM. Nessa lei é recomendável, de acordo com a técnica legislativa atual,
moderna, que tem o papel de instituir o SIM e estabelecer os princípios a serem
seguidos e os aspectos principais e gerais sobre o funcionamento do Serviço.
Após uma nova Lei ser devidamente aprovada na Câmara de Vereadores e
sancionada pelo Executivo Municipal, o passo a ser dado imediatamente a
seguir, é a elaboração de novo regulamento por meio de um Decreto pelo
Executivo Municipal, de acordo com a nova Lei quando aprovada. Nessa
regulamentação deve conter normas detalhadas de todo o funcionamento do
SIM, incorporando todos os avanços recentes da legislação do Suasa e do
Sisbi/POA, bem como para a análise e aprovação de projetos e registro de
estabelecimentos e dos produtos, suas formulações e memoriais descritivos;
alterações e cancelamentos de registro dos estabelecimentos, obedecendo às
peculiaridades de cada tipo de estabelecimento, resguardando-se o aspecto
de todos os procedimentos do SIM.
De modo geral, as mudanças na legislação do SIM, devem seguir o processo de
modernização que vem passando a legislação brasileira, em especial a do Suasa
e do Sisbi/POA. Ou seja, se faz necessário atualizar os procedimentos de
execução da inspeção / fiscalização, considerando as inovações tecnológicas
em curso, com novas técnicas, ferramentas e metodologias de inspeção que vêm
sendo implementadas no Brasil. Ao mesmo tempo, implementar a lógica de
executar inspeção buscando a diminuição de riscos sanitários, com foco em
disponibilizar produtos seguros aos consumidores. Ou seja, incluindo a
desburocratização e a simplificação de procedimentos de registro de
estabelecimentos, criando um ambiente institucional favorável para a inclusão
produtiva local com segurança sanitária, diretriz também incorporada pela
legislação Federal do Suasa e do SISBI/POA.
Além do Decreto com o regulamento geral do Serviço, o SIM também deve
publicar normas complementares (por decreto ou por instrução normativa — IN),
para melhor detalhar alguns aspectos mais específicos, principalmente sobre o
processamento artesanal e Selos Artesanais, pequenas produções para venda
direta e sobre entrepostos de produtos cárneos em supermercados e similares.
Considera-se, que o foco deve estar sempre na segurança sanitária dos produtos
destinados ao consumo humano e na segurança jurídica para a execução da
inspeção e para a gestão do SIM e dos municípios. Dessa forma, é muito
importante o SIM ter sua própria legislação detalhada e atualizada, de acordo
com a sua realidade, para a inclusão produtiva local e o objetivo geral de obter
produtos com segurança sanitária e a integração ao Sisbi.
Por fim, é necessária nova legislação do SIM, deve estar harmonizada entre os
municípios do CIM-Amunesc, para viabilizar o funcionamento do Consórcio, visto
que o SIM de São Bento do Sul faz parte do Consórcio CIM-Amunesc. Essa nova
legislação municipal deve, também, estar adequada para a integração do SIM
ao Sisbi/POA, considerando as mudanças recentes da legislação (inclusive as
de 2024) que determinou novos procedimentos para O cadastro do SIM no e-
Sisbi e para integração ao Sisbi/POA.